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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 1, de 2 de janeiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2005, pela Lei “R” nº 136, foi procedida à desafetação e
autorizada a doação de diversos imóveis integrantes do patrimônio público municipal ao
Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município, para implementação de
metas de habitação popular.
Dentre os imóveis desafetados e doados ao Fundo, constaram
quatorze lotes urbanos oriundos da subdivisão da Chácara nº 44.G.1.B, integrante do
Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, especificados nas alíneas do
inciso VII do artigo 2º da referida Lei.
Agora, por ocasião da solicitação de outorga de escritura pública
definitiva de um daqueles imóveis, em virtude de quitação do financiamento habitacional,
verificou-se ter havido erro na especificação do número da Chácara que originou referidos
lotes, de forma que, ao invés de “Chácara nº 44.G.1.B”, o correto é “Chácara nº
44.G.1.D”, conforme documentos anexos (planta de desmembramento, matrícula e
cadastro imobiliário).
De tal forma, para que seja possível a escrituração e registro
daqueles imóveis em nome dos respectivos adquirentes, faz-se necessária a alteração da
Lei “R” nº 136/2005, para retificar-se o número do imóvel desmembrado.
Por tal razão, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera legislação que procede à desafetação, autoriza a doação de
imóveis ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município e a sua
posterior alienação, visando à implementação de metas da política de habitação
popular”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 2014
Altera legislação que procede à desafetação, autoriza a
doação de imóveis ao Fundo para Financiamento da
Política Habitacional do Município e a sua posterior
alienação, visando à implementação de metas da
política de habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera legislação que procede à desafetação,
autoriza a doação de imóveis ao Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município e a sua posterior alienação, visando à implementação de
metas da política de habitação popular.
Art. 2º – A Lei “R” nº 136, de 20 de dezembro de 2005, com
as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º – ...
...
VII – oriundos da subdivisão da Chácara nº 44.G.1.D, integrante do
Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade:
...”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de janeiro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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