MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2, de 3 de janeiro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento programa do
Município de Toledo para o exercício de 2014, se faz necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de repasse do Ministério da Saúde para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para diversas unidades básicas de saúde,
no valor de R$ 348.450,00 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais);
b) inclusão de recursos de repasse do Ministério da Saúde para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), no valor de R$ 719.245,00 (setecentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e cinco
reais);
c) inclusão de recursos de convênio com o Ministério das Cidades
referente obras de recapeamento em ruas do distrito de Concórdia do Oeste, tendo em vista
que o valor não foi repassado no ano de 2013, sendo então necessário reincluir no orçamento
de 2014 para a finalização do convênio.
Considerando que os recursos para equipamento de unidades básicas de
saúde e da Unidade de Pronto Atendimento, a serem repassados pelo Ministério da Saúde, não
estarem contemplados no orçamento de 2014, pois sua aprovação ocorreu após o
encaminhamento da proposta orçamentária através da Portaria nº 3.167, de 20 de dezembro de
2013.
Considerando, ainda, o prazo de aproximadamente 90 (noventa) dias
para efetuar os procedimentos licitatórios e a entrega dos referidos materiais, e a necessidade do
funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) a partir do mês de março vindouro.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que referida proposição tramite
em regime de urgência, conforme o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 2014
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 395.580,68
(trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 47.130,68
15660 10021 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAPEAM RUAS CONCÓRDIA DO OESTE.....R$ 47.130,68
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 348.450,00
15670 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007...R$ 348.450,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 395.580,68
II – crédito adicional especial no valor de R$ 819.145,00
(oitocentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 819.145,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
11067 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)............................................................................R$ 50.000,00
11068 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 50.000,00
11069 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007...R$ 719.145,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 819.145,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.000,00
11040 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)............................................................................R$ 50.000,00
11050 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 50.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 100.000,00
II – recursos provenientes do Ministério da Saúde:
a) Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
de Saúde - Portaria 204-GM, no valor de R$ 348.450,00 (trezentos e quarenta e
oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), para aquisição de equipamentos e
material permanente para diversas Unidades Básicas de Saúde;
b) Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
de Saúde - Portaria 204-GM, no valor de R$ 719.145,00 (setecentos e dezenove
mil, cento e quarenta e cinco reais), para aquisição de equipamentos e material
permanente para a Unidade de Pronto Atendimento.
III – Convênio com o Ministério das Cidades –
Recapeamento de Ruas Concórdia do Oeste, fonte 10021, no valor de R$
47.130,68 (quarenta e sete mil, cento e trinta reais e sessenta e oito centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de janeiro de 2014.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO