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Autoriza o Executivo municipal a receber área em doação,
com encargo, visando à implementação do sistema viário
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a receber área em
doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação,
com encargo, uma área de 6.374,78 m? (seis mil trezentos e setenta e quatro metros e setenta e
oito decímetros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº 19.4.1 do Perímetro “A” da
Fazenda Britânia, neste Município, destinada a abertura de uma rua de chácaras, possuindo os
seguintes limites e confrontações:
I — ao Norte, do ponto A ao Al, por linha reta, na extensão de 33,00
metros, em azimute de 76º23' 54”, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-467,
II — a Nordeste, do ponto Al ao D2, por uma linha reta, na extensão de
305,81 metros, em azimute de 103º42”, confrontando com a chácara nº 71 e o lote rural nº
19.411;
IN - a Sudeste, do ponto D2 ao DI, por linha reta, na extensão de 20,00
metros, confrontando com o lote rural nº 19.A.1.1;
IV — a Sudoeste, do ponto D1 ao A, por linha reta, na extensão de 331,87
metros, em azimute de 293º42”, confrontando com as Chácaras nºs 60 e 59 da Subdivisão do lote
rural nº 32.B.1 do Perímetro “B” da Fazenda Britânia.
$ 1º A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à abertura
de uma rua de chácaras.
$ 2º — Como encargo para o recebimento em doação da área de que
trata o caput deste artigo, caberá ao Município de Toledo executar, sem ônus para O
respectivo doador, a pavimentação asfáltica daquela área.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 3 de janeiro de 2014.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 3, de 3 de janeiro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com encargo, visando
à implementação do sistema viário do Município de Toledo”.
A área a ser recebida pelo Município de Toledo, em doação com
encargo, totaliza 6.374,78 m? (seis mil trezentos e setenta e quatro metros e setenta € oito
decímetros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº 19.4.1 do Perímetro “A” da
Fazenda Britânia, e destina-se à abertura de uma rua de chácaras.
Em contrapartida à doação daquela área ao Município, caberá a
este o encargo de efetuar a sua pavimentação asfáltica, obra necessária para ampliação
da malha viária do Município de Toledo, facilitando a implantação de equipamentos
públicos, sendo que esse empreendimento trará resultados sociais e econômicos
positivos para o Município.
Diante do exposto e considerando o interesse público que decorre
da efetivação da presente proposta, é que remetemos o Projeto de Lei em questão à
deliberação dessa Casa e solicitamos aos ilustres Vereadores que referida proposição
tramite em regime de urgência, conforme o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
LUIS ADALBERTO PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
sda et Fed
TOLEDO
REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
LIVRO2 - REGISTRO ' GERAL
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 53.254
mil, setecentos e quarenta e cinco metros e setenta e cinco decimetros
“A da FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com os
seguintes limites e confrontações: AO NOROESTE, do ponto A ao B, por uma linha reta com
81,63 metros e Az. 76º23'54", confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-467; AO
NORTE, do ponto B ao C, por uma linha curva com 252,10 metros, confrontando com a Faixa de
Domínio da Rodovia BR-467; AO NORDESTE, do ponto C ao D, por uma linha reta com 320,85
metros e Az. 132º46'17", confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-467; AO
SUDOESTE, do ponto D ao A, por uma linha reta com 605,68 metros e Az. 2934200",
confrontando com os Lotes Rurais nºs 32 e 33, do Perímetro "B" da Fazenda Britânia. Código do N
Imóve/INCRA: 721.190.081.825-0. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote Rural nº 19.4. | 1] Sê
Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,27. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0. | *.
Classificação: Minifúndio. Área total (ha): 5,0. Número do Imóvel na Receita Federal: 1.873.745-
SgRroprigtárioss; JMBQ snQ/empresário, RG 515.596-PR, CPF 005.830.499-15,e / ...,
sa ISABEL FRASSON BOMBONATTO, do lar, RG 5.219.240-4-PR, | 2 4
Folha 1
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sua espo:
020.424.479-00, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens,
02/06/1979, com pacto antenupcial registrado sob o nº 49.278, no Livro 03 de Registro Auxiliar, dm
deste Ofício Imobiliário, residentes e domiciliados na Rua Júlio Verne, nº 1440, loteamento,
Modelo, Toledo-PR. Registro Anterior: R-1/M-26.134, em 19/10/1987. Matrícula/Origem: M- At A
26.134, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 206.426. |,
O E a a N E j
E PR! ,
Mario Loj
FÉ VIÇO DE REGISTRO DE
697 IRERITRO DE Imóviis
4 pes dos Santos Filh
Célia Ely - Damas º
Elian E - Daniele Cristina '
Paulo Rinez. Lurdes T. B, fingel
Saionara Pappini - Lopes dos Santds
Rua Almi Escreventes e Substitutos
E mirante Barro:
CEP: 88900-020 To jogo Rip
FR Pa ERRA a 3
Página 1/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 267, de 26 de dezembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área destinada à abertura de via
pública, nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o
inciso XV do artigo 55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
considerando a solicitação contida em Pedido de Providência
datado de 23 de dezembro de 2013, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
da Secretaria da Administração,
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos da alínea “i” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a
área de 6.374,78 m? (seis mil trezentos e setenta e quatro metros é setenta e oito
decímetros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº 19.A.1 do Perímetro “A”
da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo os seguintes limites e confrontações:
1 — ao Norte, do ponto À ao Al, por linha reta, na extensão de
33,00 metros, em azimute de 76º23'54”, confrontando com a faixa de domínio da
Rodovia BR-467;
H — a Nordeste, do ponto Ai ao D2, por uma linha reta, na
extensão de 305,81 metros, em azimute de 103º42º, confrontando com a chácara nº 71
e o lote rural nº 19.A.1.1;
II — a Sudeste, do ponto D2 ao Di, por linha reta, na extensão
de 20,00 metros, confrontando com o lote rural nº 19.A.1.1;
IV - a Sudoeste, do ponto Di ao A, por linha reta, na extensão
de 331,87 metros, em azimute de 293º42º, confrontando com as Chácaras nºs 60 e 59
da Subdivisão do lote rural nº 32.B.1 do Perímetro “B” da Fazenda Britânia.
Parágrafo único — A área de que trata O caput deste artigo
destinar-se-á à abertura de uma rua de chácaras.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto,
poderá ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº
2.786/56.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da
Municipalidade a proceder, se necessário, às medidas judiciais cabíveis à
desapropriação da área de que trata este Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de
seen aa
LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ER RAÇAS a
AMIAÚNO VILA LDO
SECRETÁRIO DA INISTRAÇÃO
Publicação; JORNAL DO OESTE, nº 8423, de 28/12/2013, eno
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 917, de 30/12/2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 268, de 26 de dezembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área localizada no Perímetro “A” da
Fazenda Britânia, neste Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV do
artigo 55 e a alínea «d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município
de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
considerando a solicitação contida em Pedido de Providência, de
23 de dezembro de 2013, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria
da Administração do Município,
DECRETA:
Art 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos das alíneas “h” e “m” do artigo 5º do Decreto-Lei nº
3.365/41, a área de 7.818,00 m? (sete mil oitocentos € dezoito metros quadrados), à
denominar-se Chácara nº 71, a ser desmembrada do lote rural nº 19.A.1 do Perímetro
«a» da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo os seguintes limites €
confrontações:
I-— ao Norte, do ponto Al ao B, por uma linha reta, na extensão de
48,63 metros, em azimute de 76º23'54”, confrontando com a faixa de domínio da
Rodovia BR-467;
H — a Nordeste, do ponto B ao B1, por uma linha curva, nã
extensão de 130,45 metros, com à faixa de domínio da Rodovia BR-467;
Im — a Sudeste, do ponto B1 ao D3, por uma linha reta, na extensão
de 83,37 metros, em azimute de 203º42”, confrontando com o lote rural nº 19.A.1.1;
IV — a Sudoeste, do ponto D3 ao Al, por uma linha reta, na
extensão de 156,35 metros, em azimute de 293º42”, confrontando com a rua de chácaras.
Parágrafo único — A área de que trata o caput deste artigo destinar-
se-á à implantação de equipamento público, visando ao desenvolvimento de atividades
socioassistenciais, comunitárias, educacionais, culturais e/ou de lazer.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá
ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art, 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica. *
of”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade
a proceder às medidas judiciais cabíveis à desapropriação da área de que trata este
Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2013.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
add a
AMAURI MAR LINKE |
SECRETÁRIO DJA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8423, de 28/12/2013, eno
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 917, de 30/12/2013
rosa
MINISTÉRIO PÚBLIC O
Ofício nº 217/2013 R
- É Toledo, 28 de novembro de 2013.
Exmo. Sr. Prefeito:
O MINISTÉRIO PÚBLICO da Comarca de Tólédo, por
seu Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, vem .com devido respeito
ante à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao Oficio 960/2013-GAB, avaliar-sob
o aspecto ambiental a proposta de doação da chácara nº 60, matricula nº 60.50, ao
Estado do Paraná para fins de implantação do Centro de Integração Social, bem
“como a proposta de aquisição do lote rural 19.A.1, matricula 43.254, pertencente ao
“Sr. Darci Bombonatto, onde serão instalados os armazéns da Codapar.
t
Em análise aos mapas de localização - anexados ao
presente expediente, constatamos que ambos os imóveis possuem “ampla área
florestal, subentendidas como áreas de reserva legal. Entretanto, pela análise das
respectivas matrículas, infere-se que referidas áreas florestais não foram objeto de
averbação, à época necessária, conforme dispunha oart.16 inciso IV e 8º do Código
Florestal revogado! (Lei 4771/65).
; Entretanto, pela atual disposição “do novo Código
Florestal (Lei 12.651/2012), ainda que não averbadas, referidas áreas florestais
permanecem recebendo tratamento: de Reserva Legal (art.12 inciso I?), devendo
2 Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação. nativa, -a título, de.
Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente,
observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados 'os casos
previstos no art. 68 desta Lei: "(Redação dada pela Lei nº 12.727, de papi PGR UE
1 - localizado na Amazônia Legal:
-à) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trintá e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; ;
RUA ALMIRANTE BARROSO, 3200, CENTRO CÍviCO, TOLEDO-PR, FONE 45 3378-5811 - pg.1
Papel réEiclado, ménor custo
- á Et ” -
MINISTÉRIO PUBLICO
a E do Estado do Paraná
inclusive ser inseridas no CAR — Cadastro Ambiental Rural (art.18 e art.29 8 1º,
inciso II) criado pelo Decreto Federal 7.830/2012 (art.5º. e GU. sie
Todavia, em casos excepcionais, admite-sé a supressão
de vegetação nativa mediante prévio cadastramento do imóvel no CAR e prévia
autorização do órgão estadual competente, no caso O Instituto Ambiental do. Paraná
(art.26 da Lei 12.651/2012º). cs
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
1 - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
3 Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de
inscrição no. CAR dé que trata o art. 29, sendo vedada a aiteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. :
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação
sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos
os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses
rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico
e combate ao desmatamento. E vp
& 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental
municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor.
rural: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). ie
I - identificação do proprietário ou possuidor rural; - É
1 - comprovação da propriedade ou posse; ? :
JII - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um: ponto de amarração do perímetro, do imóvel,
informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Areas de” Preservação :
Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também: da
localização da Reserva Legal. ; :
4 Art. 5º O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor
rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do
imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública; com a informação” da
localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das
Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.
Art. 6º .A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza "*
declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme o. disposto no art.
5 Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público
como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no GAR, de que trata o art. 29,e
de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. E
'5 1º (VETADO). . ç E Ê
RUA ALMIRANTE BARROSO, 3200, CENTRO CÍVICO, TOLEDO-PR, FONE 45 3378-5811 - pg.2/
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
permanente nas hipóteses: de utilidade pública ou interesse social, de modo que
entendemos ser extensível tal hipótese às áreas de reserva legal.
Em complemento, verifica-se que a Lei da Mata Atlântica
' (Lei Federal: 11.428/2008), cujas normas visam à conservação, a proteção, a-
regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, também admite a supressão de.
vegetação primária e secundária em caso de utilidade pública, conforme previsão de
seus aítigos art.14, 21 e 22”. ;
“62º (VETADO). -
83º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem à utilização de
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão. ,
8 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as -
seguintes informações:
1- a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de
uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do
imóvel; . À
II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do 8 4º do art. 33; *
III - à utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.
6 Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
: A seu turno, por analogia ao art.8º do Código Florestal, ;
admite-se até mesmo a supressão de vegetação em área de preservação
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ;
ambiental previstas nesta Lei. - ; ;
7 Art. 14. A supressão de vegetação. primária e. secundária no: estágio avançado de regeneração
- somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em
estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social,
em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio,
quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto
no inciso I do art. 30 e nos 88 1º e 2º do art. 31 desta Lei.
Art. 21. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: É TEEN
“1 - em caráter excepcional, quando, necessários à execução de obras, atividades ou projetos de
utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas, Roe
TI - (VETADO)
III - nos casos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei.
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RUA ALMIRANTE BARROSO, 3200, CENTRO CÍVICO, TOLEDO-PR, FONE 45 3378-5811 - pg.
Papel recichcio; menor custo am
MINISTÉRIO PÚBLICO
eae do Estado do Paraná
: Nesse sentido, verifica-se que os objetivos. pretendidos -
pela municipalidade se enquadram no conceito de UTILIDADE PUBLICA, pois visam
à implantação do Centro de Integração Social, cuja finalidade é atender os
detentos do regime semiaberto, conforme. projeto conduzido. pela Secretaria-de
Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de atender a crescente demanda de
detentos na cidade de Toledo, cuja cadeia pública se encontra com sua capacidade
esgotada, 'conforme diversos expedientes dirigidos ao Estado do Paraná pelo Poder
Judiciário e Ministério Público desta comarca. ; :
; A seu turno, também se enquadra no conceito de
UTILIDADE PÚBLICA a instalação do Armazém da Codapar, Companhia .de
Desenvolvimento Agropecuário do Paraná, cujos objetivos são eminentemente
públicos, voltados à satisfação de interesses maiores da coletividade no que-tange à
infraestrutura: de armazenamento, logística de distribuição de insumos e-alimentos
no Estado do Paraná. pn à
Destarte, constatamos que ambas. as obras cuja
instalação é pretendida pela municipalidade se enquadram no conceito de utilidade
“público grafado pelo art.5º do Decreto 3.365/41, reafirmados pelo art.3º,
inciso IX do Código Florestal: : :
art.5º do Decreto 3.365/41: Consideram-se casos de utilidade pública:
'a) a segurança nacional;
4
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento
regular de meios de subsistência;
merrreneanas ;
m) a construção de edificios públicos, monumentos comemorativos : e
“ cemitérios;
Art. 22. O corte e a supressão previstos no inciso 1 do art. 21 desta Lei no caso de utilidade pública
serão realizados na forma do art. 14 desta Lei, além da realização de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental, bem como na forma do art. 19 desta Lei para os.casos de práticas preservacionistas e
pesquisas científicas.
Eni RT nd ralo RO qi AU nt a NOO GAÃ a R qu r uaE GES
RUA ALMIRANTE BARROSO, 3200, CENTRO CÍVICO, TOLEDO-PR, FONE 45 3378-5811 - pg4.
|Papel reciclado, menar custo ambi
MINISTÉRIO PÚBLICO
: “do Estado do Paraná.
At 2? daLei 12.651/2012: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
VIII - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; à Ê
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de
transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo
urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à - realização ' de
- competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem «como
mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e
cascalho; , à,
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das
funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas: em
procedimento. administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder
Executivo federal;
No caso em exame não. há dúvidas de .que a destinação
das áreas em questão visam ao atendimento de interesses eminentemente públicos,
voltados ao atendimento de demandas públicas de segurança e infraestrutura.
Destarte, no campo do direito urbanístico deve o poder
público preocupar-se “com O . "triplo objetivo de ordenação, . humanização e
harmonização dos ambientes em que vive o Homem”*, de sorte que os preceitos
que regem a disciplina das áreas verdes não podem ser avaliados sob uma
interpretação meramente literal, sob pena de inviabilizar outras atividades também
de interesse eminentemente público. Ns
“ Portanto, ao se limitar a ação da administração pública, ã E
impedindo qualquer alteração ou supressão de áreas verdes, que vise dars;lhes
outra destinação diversa daquela originariamente prevista — no caso a preservação
ambiental - poderia levar a aplicação da norma em direção absolutamente contrária
“ aos objetivos pretendidos, quais sejam, atender o interesse público.
8 DALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle.Temas de Direito Urbanístico - 1. São Paulo:
RT, 1987, p. 126 - . uns E à
E E
; RUA ALMIRANTE BARROSO, 3200, CENTRO CÍVICO, TOLEDO-PR, FONE 45 3378-5811 - p95
Papel reciélâdo, menor custo à?
1a
MINISTÉRIO PÚBLICO
) y do Estado do Paraná
E É : “Em suma, considerando que a construção do CENTRO
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL e dos ARMAZENS DA CODAPAR são obras de interesse
eminentemente públicos, voltadas à satisfação e estruturação de serviços voltados
à coletividade, o Ministério Público vislumbra a possibilidade de supressão das
citadas áreas verdes para tais finalidades, desde que observado o devido
procedimento legal que rege a matéria. 1
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de |
sua Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Comarca de Toledo, se
pronuncia favoravelmente à implantação das referidas obras na chácara nº.
60, matricula nº 60.50 e lote rural 19.A.1, matricula 43.254, ambas do 1º. Cartório
de Registro Imobiliário de Toledo.
Entretanto, eventual supressão da vegetação nativa
existente nos referidos imóveis deverá ser objeto de prévia analise. técnica e.
autorização do INSTITUTO AMBIENTAL: DO PARANA, através de procedimento!
próprio, com observância da legislação específica que rege a matéria, devendo ficar
ao critério do IAP/PR exigir óu não eventual compensação das áreas verdes" objeto
de supressão. :
Ao ensejo, renovo'a Vossa Excelência meus protestos de
elevada estima e consideração. ' y
romotor de Justiça -
1
)
1
|
Excelentíssimo Senhor |
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Digníssimo Prefeito Municipal de Toledo - Paraná
TWW——W—[1DLD
RUA ALMIRANTE BARROSO, 3200, CENTRO CÍVICO, TOLEDO-PR, FONE 45 3378-5811 - pg.6
2apel recicado, menor custo ambiental.
ESETEUBAHO pUNSitpES Toremo,
do Estado'do Paraná
Ofício nº 0960/2013-GAB ; ”
Toledo, 6 de novembro de 2013.
- À Sua Excelência o Senhor
PROMOTOR GIOVANI FERRI
* Ministério Público da Comarca de Toledo-PR
Nesta Cidade
x
Assunto: Encaminha documentos para consulta prévia.
Senhor Promotor,
ia A Administração Municipal de Toledo encaminha, apensa a este:
expediente, cópia da matrícula nº 60.550, referente a área denominada Chácara
nº 60, com mapa de localização, observando que a municipalidade tema
intenção de doar esté imóvel ao Estado do Paraná para a implantação do Centro.
ni Integração Social. ' ; ;
- 2. Encaminhamos, ainda, cópia da matrícula 53.254, do Lote Rural nº a
19.A.1 e mapa de localização, pertencente ao Senhor, Darci Bombonatto, onde A
serão instalados os anfiazáns: da Codapar, para análise de Vossa Excelência.
3: Diante do Esporto solicitamos a manifestação dessa Promôtoria, .
nos informando se há alguma objeção às ações mencionadas.'
Atenciosamente, -
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45): 3055-: -8800,
www toledo. pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
a ME.L/Depto. Doc./0960 oficio 2013
ã
Papel reciclado, menor custo ambiental:
E; JAP
INSTITUTO AMBIENTAL Z
Do PARÁ PARANA
GOVERNO DO ESTADO
em
OFÍCIO Nº 853/2013 IAP/ERTOL
Toledo, 27 de novembro de 2013.
Senhor Prefeito,
Considerando o contido no ofício 983/2013 de 18/11/2013 do Prefeito
Municipal que atesta que a permuta de áreas entre o Município de Toledo e a
CODAPAR, Empresa de Economia Mista, vinculada à Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento tem interesse social e é de utilidade pública para o
Município de Toledo, uma vez que possibilitará à instalação de unidades de saúde
e/ou escolas, bem como abrigar a sede da Guarda Municipal e o Arquivo Público;
Considerando que a permuta proposta refere-se às áreas da CODAPAR
(lotes urbanos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9 e 10 da quadra 539 do perímetro urbano de
Toledo) e área do Senhor Darvi Bombonatto (lote rural nº 19.A.1 — matrícula
53254 do Perímetro A da Fazenda Britânia), localizada próximo a BR 467;
Considerando que as informações prestadas pelo Gerente Regional da
Unidade de Toledo, Paulo Roberto Salesse, a CODAPAR através do projeto de
descentralização pretende construir em Toledo a estrutura necessária para o
armazenamento e distribuição de merenda e materiais escolares para distribuição
para as escolas públicas estaduais localizadas em 52 municípios da região;
Considerando que a permuta permitirá à CODAPAR implantar a
estrutura em local que possibilita a logística adequada de distribuição e o trafego
de veículos pesados;
Considerando que havendo a permuta haverá a necessidade da retirada
de vegetação em área de particular,
Considerando os Pareceres Técnicos do Engº Florestal José Volnei
Bisognin em anexo;
Rua Engenheiro Rebouças, 1206 | 80215 100 | Curitiba | Paraná | Fone [41] 3213 3700 | Fax [4 6161 www.pr.gov.br/iap
BVAP
INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ PA RANÁ
Considerando os Pareceres Técnicos do Engº Florestal Jos: ADO
Bisognin em anexo;
Considerando que a permuta trará benefícios sociais à comunidade em
geral moradora no entorno da área atualmente da CODAPAR e por outro lado à
comunidade publica escolar estadual em 52 municípios da região;
Informamos que o parecer anterior foi reconsiderado e favorável ao
pedido do Município, ressalvando que a proposta de permuta em questão deverá
ser apresentada ao Ministério Público de Toledo.
Reiteramos que a supressão florestal dependerá do protocolo de pedido
de Autorização Florestal acompanhado dos documentos previstos na legislação e
acompanhado de projeto com informações sobre a área florestal a ser suprimida,
com a apresentação das devidas medidas mitigadoras e compensatórias,
prevendo a maior conservação possível do remanescente florestal.
Atenciosamente,
BIÓL. MARIA LÓRIA CENA POZZOBON
Chefe Regional — IAP/ERTOL
Fone/Fax: O (XX) 45 3252-2270
Ao Exmº Senhor:
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586
Toledo- PR
CEP: 85.900-110
Telefone: (45) 3055-8800
Rua Engenheiro Rebouças, 1206 | 80215 100 | Curitiba | Paraná | Fone [41] 3213 3700 | Fax [41] 3333 6161 www.pr.gov.br/iap
BIAP
InsTITUTO AMBIENTAL PA RANÁ
PARECER TÉCNICO GOVERNO DO ESTADO
OBJETO: Oficio nº 0961/2013 — MUNICIPIO DE TOLEDO
FINALIDADE: Vistoria Prévia para avaliação da possibilidade de doação da chácara nº 60
sob a matrícula nº 60550 para implantação do centro de integração social.
SITUAÇÃO DO IMÓVEL: Propriedade do município de Toledo; não existem
averbações, ou hipotecas pendentes; não há registro de autuações ambientais sobre o
sz imóvel.
VEGETAÇÃO: o imóvel apresenta mais de 80% com cobertura florestal em estágio
avançado de regeneração natural, Floresta Estacional Semi Decidual.
Observa-se que se trata de área degradada ocasionada por um incêndio de grande proporção
que descaracterizou em muito a vegetação outrora exuberante do local. Embora hoje o local
seja retratado por danos oriundos desta queima proveniente da estrada e que os
responsáveis não foram identificados na época (2010) de acordo com a Lei Decreto 750/93
em seu artigo 8º afirma que “A floresta em estágio primário ou estagio avançado e médio
de regeneração natural não perderá esta classificação no caso de incêndio e/ou
desmatamentos não licenciados” em resumo mesmo sendo queimada e estar em processo de
rebrota entendemos que a vegetação é “Estágio Avançado de Regeneração Natural”.
OBJETIVO DO USO: Implantação do Centro de Integração Social. A obra tem caráter
público e social. ,
DO CORTE DE VEGETAÇÃO: O desmatamento da floresta do Bioma Mata Atlântica
se encontra proibido no Estado é Paraná com exceção de obras de utilidade pública e
interesse social, quando inexistir alternativa técnica ou locacional. Pela especificidade da
obra entendemos ser este local o mais indicado.
“A supressão florestal deverá ser efetuada um procedimento administrativo próprio com as
devidas medidas mitigadoras e compensatórias com a mínima área possível de subtração de
árvores.
- O projeto elaborado pela COHAPAR, deverá prever a maior conservação possível do
remanescente florestal.
,
6161 | www.prgov.br/iap
Rua Engenheiros Rebouças 1206 | 80215 100 | Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3213 3700 [Fax (4
AR
INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Embasado no exposto acima, somos de parecer favorável à cessão da área para
implantação do Centro de Integração Social.
- Quanto ao imóvel da matrícula 53254 do Lote Rural nº 19-A-1, pertencente ao
senhor DARVI BOMBONATTO onde se pretende instalar armazém da CODOPAR
entendemos que, por esta atividade não atingir os requisitos legais para utilidade
pública e interesse social não existem condições para o LAP emitir autorização de
corte desta vegetação, ou seja, somos contrários à permuta solicitada.
Toledo, 12 de novembro de 2013.
SÉ VOLNEI BISO
Engenheiro Flores
.
Rua Engenheiros Rebouças 1206 | 80215 100 | Curitlba | Paraná | Brasil | [41] 3213 3700 | Fax [41] 3333 6161 | wwwprgov.br/iap
(BNAP
INSTITUTO AMBIENTAL
dna PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
PARECER TÉCNICO
Trata-se de solicitação da prefeitura municipal de Toledo que versa
sobre pedido de reconsideração de parecer técnico que se pronunciou
de forma contrária ao pleito do ofício 961/2013 concernente ao imóvel
da matrícula 53254 do lote 19-A-1 pertencente ao senhor Darvi
Bombonatto, que objetivava a construção de armazéns da CODAPAR.
O município através do ofício 983/13 informa que a permuta considera
sim o interesse público uma vez que se pretende construir no atual
endereço da CODAPAR unidades de saúde e escolas, e nos
armazéns ora existentes projeta-se a instalação da sede da guarda
municipal e o acervo do arquivo público.
O terreno da CODAPAR ocupa os lotes urbanos 1,2,3,4,5,6,9 e 10 da
quadra 539 do perímetro urbano de Toledo.
Embasado no exposto acima e levando-se em consideração que a
permuta trará benefícios sociais ao povo de Toledo e região, somos de
parecer favorável ao pleito da municipalidade.
Toledo, 26/11/2013.
Engº Flor
Rua Engenheiros Rebouças 1206 | 80215 100 | Curitiba | Paraná | Brasil |[41] 3213 3700 | Fax [41] 3333 6161 | www.pr.gov.br/iap