MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 5, de 27 de janeiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 23 de janeiro de 2014, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com o Sr. Adão Havreluk, visando ao estabelecimento de condições
para indenizar prejuízos causados em automóvel de sua propriedade, em virtude de acidente
automobilístico causado por veículo pertencente ao Município de Toledo, em 20 de
novembro de 2013.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser pago, em sendo autorizada a transação, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da autorização desse Legislativo, tudo conforme documentos que
integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 41882, de 28 de novembro de
2013.
Conforme Cláusula Quinta do Termo de Transação, a sua eficácia
ficou condicionada à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômicojurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do
processo acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa
proposição.
Tendo em vista não haver na respectiva dotação saldo suficiente para
a realização daquela despesa, a proposição autoriza, também, a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), utilizandose como recurso o cancelamento parcial de outras dotações.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TOLEDO – PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 2014
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 23 de janeiro
de 2014, com o Sr. Adão Havreluk, consistente no pagamento da importância de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de indenização de danos ocasionados
em automóvel de sua propriedade, em virtude de acidente automobilístico ocasionado
por veículo pertencente ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo
deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei.
Art. 3º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mediante a suplementação
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-025 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 7.500,00
01330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 7.500,00
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Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-056 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.750,00
03280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-057 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.750,00
03370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.750,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 7.500,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO