MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 6, de 27 de janeiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 1996, através da Lei “R” nº 22, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à outorga da concessão administrativa de uso da área de 2.525,90 m²
(dois mil quinhentos e vinte e cinco metros e noventa decímetros quadrados) à Associação
Profissional dos Contabilistas de Toledo, correspondente aos lotes urbanos nºs 6, 7, 8 e 9 da
quadra nº 803 do Loteamento Jardim Concórdia, nesta cidade, para o funcionamento da sede
social da entidade.
Tendo em vista que a Associação dos Contabilistas de Toledo deixou
de utilizar aquela área para os fins inicialmente estabelecidos, assim como pela intenção do
Município de retomar o imóvel e destiná-lo a outras finalidades, a entidade apresentou o
requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 16.995/2013 (cópia anexa), solicitando
o ressarcimento dos valores que foram por ela investidos até o momento naquela sede.
De acordo com os pareceres exarados no referido requerimento e
considerando que as benfeitorias edificadas no imóvel já haviam sido objeto de avaliação no
ano de 2011, conforme Laudo nº 72/2011, definiu-se pela revogação da concessão e pelo
ressarcimento dos investimentos efetuados na área pela entidade, no valor total de R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Enfatize-se que medidas semelhantes a esta já foram adotadas pela
administração municipal em anos anteriores, podendo citar-se, como exemplos, as autorizadas
pelas Leis “R” nºs 7/1997, 110/2007, 126/2007 e 171/2009.
Tendo em vista não haver na respectiva dotação saldo suficiente para a
realização daquela despesa, a proposição autoriza, também, a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), utilizando-se como
recurso o cancelamento parcial de outra dotação da mesma Secretaria.
Por tal razão, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “revoga concessão administrativa de uso de área e autoriza o Executivo
municipal a proceder à indenização de benfeitorias e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 2014
Revoga concessão administrativa de uso de área e
autoriza o Executivo municipal a proceder à
indenização de benfeitorias e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga concessão administrativa de uso
de área e autoriza o Executivo municipal a proceder à indenização de
benfeitorias e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município
de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 22, de 6 de setembro
de 1996, que outorgou à Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo a
concessão administrativa de uso da área de 2.525,90 m² (dois mil quinhentos e
vinte e cinco metros e noventa decímetros quadrados), correspondente aos lotes
urbanos nºs 6, 7, 8 e 9 da quadra nº 803 do Loteamento Jardim Concórdia, nesta
cidade.
Art. 3º – Em virtude do disposto no artigo anterior, fica o
Executivo municipal autorizado a ressarcir à entidade nele referida, após a
publicação desta Lei, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
correspondente às benfeitorias por ela realizadas na área objeto da concessão
ora revogada.
Art. 4º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-025 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
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3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 70.000,00
01330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 70.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza
de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00041-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 70.000,00
01200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 70.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 70.000,00
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO