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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 7, de 28 de janeiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em dezembro de 2013, pela Lei nº 2.158, alterou-se legislação
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Dentre as modificações em questão, acrescentou-se o § 3º ao artigo
11 da Lei nº 1.821/1999, para estender também para o Quadro Geral, a exemplo do que já
ocorria no Quadro do Magistério, da possibilidade de o servidor que atuar como
ministrante em cursos e atividades de formação para os demais servidores municipais
receber o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, de acordo com a carga
horária ministrada, e computá-lo para efeito de progressão por qualificação.
Ocorre que referida Lei, publicada em 20 de dezembro de 2013, não
previu efeito retroativo para aquela norma, deixando, portanto, de alcançar diversos
servidores do Quadro Geral que, no ano de 2013, já haviam atuado como ministrantes em
cursos e atividades de formação na Escola de Administração Pública.
Em vista disso e como forma de recompensar o esforço e a
dedicação de tais servidores que, sem qualquer remuneração específica, compartilharam os
seus conhecimentos, pretende-se que o disposto no § 3º do artigo 11 do Plano de Cargos e
Vencimentos seja aplicado mesmo para os servidores que já ministraram cursos durante o
ano de 2013.
Submetemos, pois, à deliberação dos ilustres Vereadores a proposição
que “acrescenta dispositivo à legislação que altera o Plano de Cargos e Vencimentos
para os servidores públicos municipais de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 2014
Acrescenta dispositivo à legislação que altera o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que
altera o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
Art. 2º – O artigo 2º da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de
2013, passa a vigorar acrescido o seguinte parágrafo:
“Art. 2º – ...
...
§ 2º – O disposto no § 3º do artigo 11 da Lei nº 1.821, de 27 de abril
de 1999, com a redação dada por esta Lei, aplica-se, também, aos servidores que
tenham atuado como ministrantes em cursos e atividades de formação para os
demais servidores municipais de Toledo durante o ano de 2013.”
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo,
o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.158/2013 passa a ser o seu “§ 1º”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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