MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8, de 28 de janeiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca o
processo autuado sob nº 00013608-05.2012.8.16.0170, de Ação de Reparação
de Danos, no qual os autores pleiteiam indenização do Poder Público municipal
em virtude de prejuízos ocasionados em suas residências e móveis, em
decorrência de alagamento ocorrido no mês de outubro de 2011, que atingiu
diversos imóveis principalmente na região do Jardim Santa Maria, nesta cidade,
conforme amplamente divulgado nos órgãos de comunicação.
Parte de tais alagamentos foram motivados por problemas
no sistema de escoamento das águas pluviais, tendo em vista que, quando da
implantação e da aprovação dos loteamentos em que ocorreram, não era exigida
toda a infraestrutura urbana hoje prevista na legislação, notadamente de galerias
para a adequada vazão e destinação final das águas.
Em vista da responsabilidade do Poder Público por tais
fatos e danos, no ano de 2012, inclusive, foi firmado Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público, onde ficou convencionado que o Município
de Toledo procederia à indenização de prejuízos verificados por Comissão
designada especificamente para tal fim, mediante o pagamento de valores e/ou o
repasse de materiais de construção aos proprietários de imóveis especificados
no Termo, pagamento esse que foi então autorizado pela Lei “R” nº 43/2012.
Ocorre que, no tocante aos Autores do processo acima
referido, face ao valor dos danos ocorridos em suas propriedades, a indenização
autorizada pela Lei “R” nº 43/2012 foi apenas parcial, razão pela qual
buscaram, mediante a propositura da Ação, o recebimento do valor
remanescente dos prejuízos por eles suportados.
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Estado do Paraná
Em vista disso e sem adentrar-se no mérito da Ação, o
Município de Toledo e os Autores formalizaram proposta de conciliação, cuja
eficácia, no tocante ao Município, ficou condicionada à prévia autorização
desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município, conforme
inclusa cópia da respectiva petição de apresentação de acordo, pagar aos
Autores da Ação a importância total de R$ 28.267,53 (vinte e oito mil duzentos
e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização pelos
danos resultantes do fato acima especificado em suas propriedades, valor esse
apurado em levantamento efetuado pelo Departamento de Compras da
Secretaria da Administração do Município, conforme relação anexa, embora o
montante pleiteado inicialmente no processo fosse de R$ 59.568,44 (cinquenta e
nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Por tal razão e por considerarmos viável a efetivação e o
cumprimento de tal acordo no referido processo, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2014
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 00013608-05.2012.8.16.0170, de Ação de
Reparação de Danos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo,
Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de
Toledo da obrigação de pagar aos autores da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta Lei, mediante depósito judicial nos Autos, a
importância total de R$ 28.267,53 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e sete
reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização pelos danos descritos
no processo, assim como eventuais custas processuais remanescentes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO