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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE DE TOLEDO (COMMUTO).
native_id3272

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 20/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 11/2014.
2014-03-10 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global, na forma da redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação.Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2014-03-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, na forma da redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2014-02-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2014-02-04 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Redação para Primeiro Turno disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2014-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2014-02-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
2014-01-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para sua análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo (COMMUTO).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO).
Art. 2º – O artigo 4º da Lei nº 2.146, de 09 de outubro de 2013, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art.4º – O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo – PR (COMMUTO) será composto por 25 (vinte e
cinco) membros titulares e igual número de suplentes, assim
distribuídos:
...
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação
e Urbanismo;
III – 01 (um) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura
de Toledo;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico;
...
XVIII – 01 (um) representante de entidade municipal ligada à
defesa das pessoas com deficiência;
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 29 de janeiro de 2014.
TITA FURLAN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.146, de 09 de outubro de 2013, criou o Conselho Municipal
de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO), com o objetivo de
assegurar o permanente aprimoramento da mobilidade urbana na cidade de Toledo,
com a participação da sociedade, tendo o seu artigo 4º especificado os órgãos e
entidades representados no colegiado.
Venho por meio desta emenda apresentar alterações necessárias para
corrigir erros no texto original.
Assim, apresento alterações nos incisos II, III, IV e XVIII.
Submeto à apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei que
altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo (COMMUTO).
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 29 de janeiro de 2014.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE

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