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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA.
native_id3274

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-25 Matéria encaminhada — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 09/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 10/2014.
2014-02-24 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2014-02-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade , aguardando 2º turno de discussão e votação.
2014-02-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2014-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
2014-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2014-02-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação e de Desenvolvimento Urbano, Viação, Obras e Transporte.
2014-01-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para sua análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2014
Altera a legislação que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais – CMPDA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA. 
Art. 2º – O CMPDA passa a ser denominado Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Art. 3º – O artigo 4º da Lei nº 2.125, de 04 de abril de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º – O CMPDA compor-se-á de 17 (dezessete) membros,
com respectivos suplentes, a saber:
(...)
XII – 01 (um) representante do Instituto Ambiental do Paraná –
IAP;
XIII – 01 (um) representante da União Toledana das Associa￾ções de Moradores – UTAM.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 29 de janeiro de 2014.
TITA FURLAN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.125, de 04 de abril de 2013, criou o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), com o objetivo de proteger e defender o
bem-estar animal, tendo o seu artigo 4º especificado os órgãos e entidades que
representarão o colegiado.
Venho por meio deste Projeto de Emenda incluir dois órgãos: 1 (um)
do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e 1 (um) da União Toledana das Associações
de Moradores (UTAM). 
Proponho também a alteração na denominação do Conselho,
passando a ser denominado “Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos
dos Animais”.
Com tal propósito, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 29 de janeiro de 2014.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE

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