materia nº 6/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO N° 6/2014
Encaminhamento à apreciação deste
Legislativo de Projeto de Lei nos termos
do proposto anteprojeto de lei.
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno, 
considerando que o Ministério da Saúde/SUS, em sua definição de
Profissionais da Saúde, de atuação tanto na esfera pública quanto privada,
considera o Psicólogo, entre outras profissões; profissão exposta a situações
cotidianas de jornadas extenuantes e de alto grau de estresse, decorrentes das
atividades no exercício de seu trabalho junto à população; assim também ocorrem
nas demais áreas da Administração Pública, especialmente no atendimento às
demandas sócio-educacionais;
considerando que muitas instituições públicas já atuam em regime de 6
(seis) horas diárias, estendido a todos os servidores e em Toledo, os cargos de
psicólogos da área da saúde estão beneficiados pela Lei nº 1.821, de 27 de abril de
1999 em seu art. 4A, §1º, inciso IV;
considerando também que o titular do cargo de Assistente Social em
nosso Município foi alterado, e atualmente é de seis horas diárias, em turno
ininterrupto, e de trinta horas semanais, desde que no efetivo exercício de suas
funções; garantido por lei, com a respectiva adequação da jornada de trabalho e
sem redução dos seus vencimentos; conforme a Lei nº 2.141, de 14 de agosto de
2013;
considerando que está demonstrado que os(as) Psicólogos(as) de
nosso Município fazem também jus à aplicação da jornada de seis horas diárias e de
trinta horas semanais, e a de se considerar a devida tramitação no Congresso
Nacional do Projeto de Lei nº 3338/2008 (anexos), e com a iminente sanção
presidencial em 2014; 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal que seja enviado à apreciação
deste Legislativo, projeto de lei que contemple o anteprojeto de lei apenso.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as
seguinte alteração:
“Art. 4ºA - ...
§ 1º - ...
...
XI – para o cargo de Psicólogo(a), o regime de trabalho, será de
seis horas diárias e de trinta horas semanais.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 30 de janeiro de 2014.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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