materia nº 12/2014

pda
72d SANEPAR PASÉUIA
GOVERNO DO ESTADO
DP 13/2014
Curitiba, 8 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Câmara Municipal de Toledo
Prezado Presidente,
Em atenção ao Of. nº 833/LEG/CM, referente ao Requerimento nº 257/2013, dessa
Câmara Municipal, o qual solicita a realização de estudos de viabilidade com vistas à
adoção de tarifa diferenciada para as associações de moradores desse Município,
informamos que a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o
saneamento básico nacional, prevê que as tarifas devem permitir a cobertura dos custos
de prestação dos serviços e propiciar o equilíbrio econômico-financeiro das Companhias
de Saneamento.
Conforme o artigo 30, da referida Lei Federal, é assegurada a sustentabilidade por meio
dos seguintes fatores: categorias; faixas de consumo; padrões de uso; quantidade mínima
de consumo; utilização do serviço visando a garantia de objetivos sociais; custo mínimo
necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade: ciclos significativos
de aumento da demanda e capacidade de pagamento dos consumidores.
A estrutura tarifária da Sanepar já diferencia os imóveis em função da ocupação podendo
ser: residencial, comercial, industrial, poder público e utilidade pública. As associações
estão enquadradas como utilidade pública.
O objetivo dos serviços de saneamento, expresso na Lei 11.445 de 2007, é viabilizar a
universalização dos serviços e, consequentemente, propiciar a melhoria da qualidade de
vida, principalmente para as populações mais carentes, garantindo o acesso aos serviços.
O sistema tarifário da Sanepar adota o conceito de subsídio cruzado, onde os sistemas
maiores que apresentam maior viabilidade econômica, devido ao ganho de escala,
subsidiam os sistemas menores, sendo esta afirmação válida também para os
consumidores, onde os clientes de grande consumo subsidiam parte dos custos de
disponibilização dos serviços para os clientes da categoria residencial, através da cobrança
de valores diferenciados estabelecidos por faixas de consumo acima da tarifa mínima, ou
seja, 10mº.
A tarifa mínima tem por finalidade remunerar o trabalho da Sanepar, garantindo a
disponibilidade ininterrupta dos serviços para todos os imóveis ligados à>rede de
distribuição de água e coleta de esgoto. Esta disponibilidade constante envolvi di
serviços e custos que são realizados independentemente da utilização do cliente
Rua: Engenheiros Rebouças, 1376 - Rebouças
CEP; 60215-900 - Curitiba - PR
Fone: (41) 3330-3636 “A MISSÃO DA SANEPAR É PRESTAR SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORMA SUSTENTÁVEL,
Fax: (41) 3330-3344 CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.”
sedes
== SANEPAR ASA
GOVERNO DO ESTADO
DP 13/2014
Qualquer alteração em nossa estrutura tarifária, que represente redução de tarifa, deverá
ser compensada por outro recurso ou aumento da tarifa para outras categorias ou faixas de
consumo, para que se mantenha o equilíbrio financeiro da empresa e não exista o risco da
inviabilidade da prestação dos serviços de saneamento em todo o Estado.
A receita tarifária é a única fonte de recurso das Companhias de Saneamento para fazer
frente ao custo de operação e viabilizar a melhoria e ampliação dos serviços à sociedade.
Colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
—Á
a di ss
Fernando Ghignone
Diretor-Presidente
Rua: Engenheiros Rebouças, 1376 - Rebouças
CEP: 80215-900 - Curitiba - PR
Fone: (41) 3330-3636 “A MISSÃO DA SANEPAR É PRESTAR SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORMA SUSTENTÁVEL,
Fax: (41) 3330-3344 CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA."