materia nº 16/2014

PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria de Estado de Governo
Palácio Iguaçu — Curitiba, 20 de janeiro de 2014
OF CEE/SEEG 179/14
Protocolo n.º 12.200.109-1
Senhor Presidente,
De ordem e, em atenção ao contido no Ofício n.º
722/LEG/CM, pelo qual Vossa Excelência apresenta termos do
Requerimento n.º 85/2013, cumpre-me enviar-lhe a resposta recebida
do Departamento de Trânsito do Paraná, por meio de cópia do Ofício
n.º 009 - DG, com data de 14 de janeiro, assim como do respectivo
anexo.
Atenciosamente,
CET sivesr
Secretário de Estado de Governo
Anexo
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO — PR M E
CEE/TWFIJLI
Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salette, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil
Fone: [41] 3350 2400 | 3350 2597 | 3350 2427 | Fax: [41] 3252 2381 [32547345 | 32544299 |www.pr.gov.br
>) não Eh aninho PARANÁ
GOVERNO DO ESTAD
Ofício n.º 009 - DG Curitiba, 14 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Secretário:
Em atenção à Informação exarada às folhas 03 do caderno administrativo
protocolado sob o n.º 12.200.109-1, retransmitindo expediente oriundo da Câmara Municipal
de Toledo, para análise e manifestação quanto a solicitação de estudos visando a redução de
40% nos valores de exames para renovação de Carteira de Habilitação a condutores com
mais de 65 anos.
Informamos que, a isenção pretendida, depende de aprovação de lei específica,
a qual deve ser de iniciativa do Executivo por incorrer em despesa.
Salientamos que, toda a receita deste órgão é oriunda da arrecadação de taxas,
pelos serviços administrativos prestados, servindo para custear as despesas deste
Departamento.
Diante disso, a isenção pretendida implicaria em um desequilíbrio financeiro,
conforme exposto na Informação n.º 454/2013-AJU, fls. 06 a 11, exarado pela Assessoria
Jurídica deste Departamento.
Atenciosamente,
Ivaldo Pedro Patrício,
Diretor-Geral em Exercício.
A Sua Excelência o Senhor
Cezar Augusto Carollo Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Nesta Capital
Av. Victor Ferreira do Amaral 2940 | Tarumã | 82800-900 | Curitiba | Paraná |41 3361 1212 | www.detran.prgov.br
>) DETRANPR
Informação nº 454/2013-AJU
Protocolo nº 12.200.109-1
Assunto: Solicita análise e parecer acerca da proposta da Câmara Municipal
de Toledo-Pr., que concede redução de 40% nos valores de exames para
renovação de CNH a condutores com mais de 65 anos.
Interessado: Gabinete do Diretor Geral deste Departamento.
Sra. Assessora:
Trata-se de encaminhamento de Ofício nº 722/LEG/CM, oriundo
da Câmara Municipal de Toledo-Pr. através do Gabinete do Diretor Geral deste
Departamento, requerendo análise e parecer acerca da proposta daquela Casa,
para realização de estudos de viabilidade à redução de 40% (quarenta por cento)
nos valores de exames para renovação de carteira de habilitação a condutores com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos, em razão da validade do exame, que deverá
ser realizado a cada três anos.
Sobre o assunto e outros relacionados ao tema, temos o Parecer
nº 0052/2012 desta Assessoria Jurídica, cópia em anexo, onde utilizamos por
analogia para a matéria trazida, na qual coadunamos com o entendimento,
ressaltando que a cobrança de valores diversos aos estabelecidos na tabela de
taxas e tarifas deste órgão, neste caso, mais acessível, como pretende o referido
projeto, dependerá de autorização legislativa competente, ou seja através de lei
estadual que estabeleça os parâmetros para a cobrança de valores diversos aos
estabelecidos na tabela oficial, e ainda especialmente para o Município de Toledo-
Pr.
É o que nos cumpria informar.
Curitiba, 08 dg Novembro de 2013.
Viviane Consolin Smarzaro
OAB/PR 17.836
De Acordo.
Ao Gabinete com cópia do Parecer nº 0052/2012-AJU para conhecimento e demais
providências.
Ny:
Denise Duartê Silva Moreira
Advogada — CL-4
Administração Central
Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 82800-900 Curitiba - Paraná - Brasil Tel. (41) 361-1001 Fax: (41) 361-1086 www.detranpr.gov br
Detran PR
Parecer nº 0052/2012 — COOJU Curitiba, 09 de fevereiro de 2012
Protocolo nº 11.334.169-6 per
Trata o parecer do Projeto de Lei nº 891/2011 de iniciativa do Ilmo.
Sr. Deputado Roberto Acioll, para instituição de programa popular de
formação de condutores.
O projeto institui o assim denominado “Programa Popular de
Formação de Condutores no âmbito do Estado do Paraná”.
Tal como disposto no seus Art. 2º, o projeto visa possibilitar que
população de baixa renda tenha tenham acesso à carteira nacional de
habilitação -CNH- pro meio de primeira habilitação, inclusão ou alteração de
categoria, de forma gratuita.
Primeiramente, cumpre salientar que a efetivação do Projeto de Lei
ora em baila acarretaria na isenção de todas as taxas do Detran/PR, bem
como implicaria na necessidade de custeio de um CFC, para o início e
tramitação dos processos de habilitação.
Desta feita, além de conceder isenção das taxas do DETRAN/PR,
que servem para fazer frente aos gastos administrativos gerados com a
prestação do serviço, o erário do DETRAN/PR ainda irá manter a atividade
privada e lucrativa dos CFCs.
Com o máximo respeito, a questão merece uma análise detida
porque pode, com enorme probabilidade, inviabilizar a continuidade do
DETRAN/PR, face o enorme impacto financeiro que gerará, além de ser de
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Aco Mano Encenton do Amnenl DANAN Diicaa Tamimã PEN ononn anna - Cruibiha Dnsnná — Donnil
"Detran PR
duvidosa constitucionalidade, já que a coisa pública ficará servil ao interesse
privado e lucrativo dos Centros de Formação de Condutores.
Primeiramente, é de salientar que o DETRAN/PR foi constituído
com a personalidade jurídica de uma Autarquia. Isto significa dizer que possui
independência econômica, não recebendo qualquer verba da administração
direta.
Toda a receita do DETRAN/PR é oriunda das taxas que arrecada
pelo serviço administrativo prestado, tal como, a emissão de CNH. As taxas
arrecadadas pelo DETRAN/PR são a sua única fonte de receita e servem
para fazer frente às despesas do órgão, tal como funcionários, manutenção
de suas mais de 100 (cem) sedes, formulários, etc....
Por isso, a diminuição na arrecadação das taxas gera enorme
impacto financeiro ao DETRAN/PR, coloca em risco a perpetuação da
atividade pública, prejudica investimentos futuros na evolução dos serviços.
Ademais, os serviços que ora se pretende isentar continuarão
gerando custos internos ao DETRAN/PR, mas, a correspondente receita não
ocorrerá: muito ao contrário, as despesas aumentaram ainda mais com a
multiplicação da demanda, entretanto, sem a entrada da respectiva receita.
O princípio da continuidade e eficiência da administração pública
são colocados em risco com o presente projeto de lei.
Como o DETRAN/PR só gera receita com a prestação de serviços,
o aumento significativo destes e despesas decorrentes, sem a devida
contrapartida, impossibilitará que as finanças do DETRAN/PR sejam
equacionadas.
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Aco Niintno Encenica do Amnent m ONNAN Daissa Tamimãà PEN onena ann- Ouritiha Dacnná Denail
Inclusive com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre
salientar que não há a possibilidade legal de renunciar receita ou gerar
despesa sem uma previsão estrita da fonte de custeio.
Não se pode deixar de reconhecer que, dada a enorme e incerta
quantidade de pessoas que serão beneficiados com o programa, (conforme
verifica-se das fls. 10/11, do presente, será igualmente grande o impacto
financeiro negativo gerado no caixa do DETRAN/PR, o que impõe estudo
prévio orçamentário, a fim de esclarecer se o programa não levará o órgão à
uma situação de insolvência e irresponsabilidade fiscal.
Com efeito, mister verificar previamente o cumprimento do art. 14
da Lei Complementar n.º 101/00 que dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cáiculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
8 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, O
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
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ste PR
Não bastasse, o programa popular de formação de condutores
encontra óbice de impossível transposição.
De fato, como notório, a formação dos condutores não é realizada
diretamente pelo DETRAN/PR, mas, pelas auto escolas - Centro de
Formação de Condutor -, empresas privadas que exploram a atividade
privada com o objetivo final de obter lucro. Nada mais natural.
Entretanto, entende-se que o projeto de lei prevê que o
DETRAN/PR deve pagar aos CFCs os cursos de formação realizados pelos
interessados. Em tese e na prática, o erário vai pagar pelo consumo do
serviço privado, convenientemente, ofertado pelos CFCs aos clientes.
Frise-se, O interesse privado dos CFCs na consecução de sua
atividade lucrativa não se compatibiliza com o interesse público do
DETRAN/PR. Não havendo comunhão de interesse resta afastada a
possibilidade da celebração de convênios.
Ademais, deverão ser cumpridas os ditames estabelecidos pela Lei
Estadual nº. 15.608 de 16 de agosto de 2007 (Nova Lei de Licitações do
Estado):
“Art. 134 — A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelo Estado do
Paraná e demais entidades da Administração depende de prévia aprovação
do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. identificação do objeto a ser executado;
Il. metas a serem atingidas;
Ill. etapas ou fases de execução;
IV. plano de aplicação dos recursos financeiros;
V. cronograma de desembolso;
VI. previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão
das etapas ou fases programadas;
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Ave Ninêns Encenion da Amnsal m O N0AN Daima Tania Em ononn ann — Gusitiha MDacnná Denail
VIl. Comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, se o ajuste
compreender obra ou serviço de engenharia, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.”
58 2º O plano de trabalho deverá ser elaborado com a observância dos
princípios da Administração Pública, especialmente os da isonomia,
sustentabilidade ambiental, eficiência, economicidade, proporcionalidade,
razoabilidade e da forma mais vantajosa para a Administração.”
Deflui-se que a Lei Estadual 15608/2007 harmoniza-se com a Lei
Complementar 101/2000, na medida que revelam a preocupação dos
legisladores federal e estadual na gestão e comprometimento das verbas
públicas, e certeza que os programas a serem executados se adequam e
mantém a ordem financeira do Estado incólume.
Nestes termos, entendo que o projeto de lei coloca as finanças
púbicas do DETRAN/PR em estado de incerteza e perigo, atraindo a
incidência do art. 14 da LC 101/2000, beneficia a atividade privada dos CFCs
em detrimento direto do erário público.
É o parecer.
Thiago Osternack
Advogado
De acordo com o parecer nº 0052/2010, encaminhe-se ao Gabinete.
Rony Marcos de Lima
Advogado CL. 4
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Ave Vinêne Envenien da Ammnenl m00NAN Disso Tamimã PED ononn nn Peitiha Maraná — Dranil