MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 31 de janeiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2009, pela Lei “R” nº 53, foi instituído o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo, com o objetivo, dentre
outros, de se implementar ações visando à diversificação e à melhoria da produção
agrícola e pecuária do Município.
A administração municipal, através da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, pretende implementar referido Programa no corrente ano,
mediante o desenvolvimento de ações relacionadas a tecnologias da agricultura de
precisão, consistentes na coleta, análise e interpretação dos componentes químicos
existentes nas áreas analisadas.
Tais ações, que alcançarão propriedades de agricultura familiar,
preferencialmente com até 26 hectares (13 grids), têm por objetivos o aumento da
produtividade agrícola, a redução de custos de produção e a ampliação de renda.
O apoio em questão compreenderá a contratação e custeio pelo
Município de serviços técnicos para a realização das coletas de solo, sua análise e
interpretação dos resultados, assim como a elaboração dos laudos com determinações
técnicas para eventual correção ou melhoramento.
Para tanto, pretende-se acrescentar ao caput do artigo 3º da Lei “R”
nº 53/2009, o inciso X, para contemplar, de forma expressa, essa nova ação do Programa
em questão, razão pela qual encaminhamos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que instituiu o Programa de Desenvolvimento da
Agropecuária do Município de Toledo”.
Colocamos, desde logo, à disposição desse Legislativo os
servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestarem
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre
a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2014
Altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 53, de 21 de maio de 2009, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º – ...
...
IX – contratação e custeio de serviços técnicos relacionados a
tecnologias de agricultura de precisão, visando à realização de coletas de solo, sua
análise e interpretação dos resultados, assim como elaboração dos laudos com
determinações técnicas para eventual correção ou melhoramento.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO