MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 10, de 31 de janeiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o
Município é proprietário do lote rural nº 50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º
Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 255.403,00 m² (duzentos e cinquenta e
cinco mil, quatrocentos e três metros quadrados), adquirido mediante
desapropriação, para a implantação do Autódromo “Rafael Sperafico” e onde já foi
executada a pista de arrancada.
Considerando que ainda não houve a liberação de recursos
para o prosseguimento das obras do referido projeto, como a construção de boxes e
a continuidade da pista do autódromo, a área remanescente do imóvel em questão –
210.854,00 m² – encontra-se, temporariamente, sem destinação específica.
Em vista disso e, até mesmo, pela necessidade de efetuar-se a
limpeza e conservação da referida área, pretende o Município outorgar, mediante
licitação, a sua concessão de uso para plantio, até a safra de verão de 2016.
O edital de licitação para a concessão de uso da área deverá
estabelecer, no mínimo, as seguintes exigências:
a) que o prazo máximo da concessão será até a safra de verão
de 2016, podendo, no entanto, ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão
antes daquele prazo, sem qualquer indenização ao concessionário, na hipótese de
serem retomadas as obras no autódromo;
b) que a remuneração a ser paga anualmente pelo
concessionário ao Município pelo cultivo do imóvel em questão deverá ser de, no
mínimo, 200 (duzentas) sacas de soja comercial convencional (não transgênico), de
60 kg cada;
c) que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante
vencedor ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do
Município, para utilização nos diversos Programas para os quais ela produz
alimentos, nos seguintes prazos e condições:
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- no ano de 2014, 30% (trinta por cento) no ato da celebração
do contrato e os restantes 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março de 2015;
- nos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
setembro e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano subsequente.
d) que será obrigação do concessionário manter limpa e
efetuar a conservação da área concedida, incluindo o entorno da pista de arrancada
e o respectivo acesso;
e) que o concessionário deverá permitir ao Município, a
qualquer tempo, adentrar na área objeto da concessão de uso, inclusive para o
efeito de dar prosseguimento às obras do autódromo municipal, sem qualquer
indenização por danos à plantação eventualmente nela existente, cabendo ao
concessionário o direito de reduzir a quantidade de soja a ser paga ao Município
tão somente quando a área útil remanescente da concessão de uso resultar inferior a
6 (seis) alqueires, caso em que se efetuará a redução proporcional;
f) que o concessionário se abstenha de trafegar com
maquinário sobre a pista de arrancada ou de utilizá-la para qualquer outra
atividade.
Pelo exposto e considerando a viabilidade de efetuar-se a
concessão da área acima referida para fins de cultivo, submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “autoriza o Executivo municipal a efetuar,
mediante licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem
imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores
da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestarem
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2014
Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante
licitação, a outorga da concessão administrativa de
uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar,
mediante licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar,
mediante licitação, a concessão administrativa de uso da área de 210.854,00 m²
(duzentos e dez mil oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados), destacada do
lote rural nº 50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia,
neste Município, delimitada pela seguinte poligonal:
Tomando como ponto inicial um marco cravado na divisa entre a
área de plantio e a Parte remanescente do lote rural nº 50.A.1.1, situado na faixa de
domínio da Rodovia BR-163, trecho Toledo-Quatro Pontes, pela qual segue na
extensão de 1.075,77 m, até o ponto 01, do qual segue em linha retas e sucessivas: em
azimute de 180º00’, na extensão de 122,27 m, até o ponto 02; em azimute de
303º57’54”, na extensão de 1.021,54 m, até o ponto 03; em azimute de 213º57’54///’,
na extensão de 43,00 m, até o ponto 05; em azimute de 180º00’, na extensão de 91,33
m, até o ponto 06; em azimute de 303º57’54”, na extensão de 1.189,04 m, até o ponto
07; em azimute de 24º44’30”, na extensão de 212,34 m, até alcançar novamente o
ponto inicial, acima descrito, possuindo as seguintes confrontações:
I – a Nordeste, pela faixa de domínio da Rodovia BR-163, trecho
Toledo-Quatro Pontes, com a parte remanescente do mesmo lote rural nº 50.A.1.1 e
faixa de domínio em torno da pista de arrancadão;
II – a Leste e a Sudeste, com o lote rural nº 50.B e faixa de
domínio em torno da pista de arrancadão;
III – a Sudoeste, com a faixa de domínio em torno da pista de
arrancadão e o lote rural nº 50.A.2;
IV – a Noroeste, com a área remanescente do lote rural nº
50.A.1.1.
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Parágrafo único – O edital de licitação para a efetivação da
concessão de uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes
exigências:
I – que o prazo máximo da concessão será até a safra de verão de
2016, podendo ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes daquele
prazo, sem qualquer indenização ao concessionário, na hipótese de serem retomadas as
obras no autódromo;
II – que a remuneração a ser paga anualmente pelo
concessionário ao Município pelo cultivo do imóvel descrito no caput deste artigo
deverá ser de, no mínimo, 200 (duzentas) sacas de soja comercial convencional (não
transgênico), de 60 kg cada;
III – que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante
vencedor ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do
Município, para utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos,
nos seguintes prazos e condições:
a) no ano de 2013, 30% (trinta por cento) no ato da celebração do
contrato e os restantes 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março de 2015;
b) nos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
setembro e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano subsequente.
IV – que será obrigação do concessionário manter limpa e
efetuar a conservação da área concedida, incluindo o entorno da pista de arrancada e o
respectivo acesso;
V – que o concessionário deverá permitir ao Município, a
qualquer tempo, adentrar na área objeto da concessão de uso, inclusive para o efeito de
dar prosseguimento às obras do autódromo municipal, sem qualquer indenização por
danos à plantação eventualmente nela existente, cabendo ao concessionário o direito de
reduzir a quantidade de soja a ser paga ao Município tão somente quando a área útil
remanescente da concessão de uso resultar inferior a 6 (seis) alqueires, caso em que se
efetuará a redução proporcional;
VI – que o concessionário se abstenha de trafegar com
maquinário sobre a pista de arrancada ou de utilizá-la para qualquer outra atividade.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2014.
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LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO