materia nº 53/2012

Ê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do P
Ofício nº 1230/2011-GAB
Toledo, 20 dezembro de 2011
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta - PR
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Cooperação para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos apenso a este expediente, cópia dos Termos de
Cooperação da Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do
Paraná e de Cooperação Federativa da União, por Intermédio do Ministério da
Cultura, celebrados com o Município de Toledo, para serem referendados pelo
Legislativo.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
M.E.L./Depto. Doc./1230 camara 2011
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2011 QUE
ENTRE SI CELEBRAM A
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA PESCA
E AQUICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ PARA
IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO
REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DA PESCA E AQUICULTURA DO
ESTADO DO PARANÁ NO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, NO ESTADO DO PARANÁ.
A SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA PESCA E AQUICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
— SFPA/PR, unidade descentralizada do Ministério da Pesca e Aquicultura, inscrita no CNPJ sob o nº
05.482.692/0027-04, com sede à Rua Francisco Alves Guimarães nº 346, Cristo Rei, Curitiba-PR, neste
ato representada por seu Superintendente, o Senhor J OSÉ WIGINESKI, brasileiro, solteiro, residente
em Curitiba/PR, portador da Carteira de Identidade nº. 3.240.671-8, Órgão Expedidor SSP/PR, e do CPF
nº 453.184.849-72, nomeado pela portaria nº 30 de 11 de janeiro de 2010, e de outro lado a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -— P. M. TOLEDO, inscrita no CNPJ sob o nº.
76.205.806/0001-88, entidade componente da República Federativa do Brasil, situada na Rua Raimundo
Leonardi, nº. 1586, Centro, Toledo-PR, neste ato representada pelo seu Prefeito, Senhor JOSÉ CARLOS
SCHIAVINATO, residente em Toledo/PR, portador da Carteira de Identidade nº 915456-6 Órgão
Expedidor SSP/PR, e do CPF nº. 276.960.909-25, tendo em vista a ata de posse assinada em 01 de janeiro
de 2009.
CONSIDERANDO:
Que à SFPA/PR compete operacionalizar e executar, em sua respectiva área de abrangência, as atividades
relacionadas com a gestão de planos, programas e projetos de fomento, monitoramento e ordenamento da
aquicultura e pesca, bem como coordenar e supervisionar técnica e administrativamente os escritórios
regionais, nos termos do Art. 56 da Portaria MPA nº. 523, de 02 de dezembro de 2010;
Que para exercer suas competências no âmbito regional, a SFPA/PR utiliza a Política de Desenvolvimento
Territorial da Pesca e Aquicultura, o que tem possibilitado a participação política da sociedade civil e dos
governos locais nos processos de tomada de decisão sobre temas relacionados à pesca e à agiúicultura;
Que no estado do Paraná foi criado o “Território de Lindeiros do Oeste do Paraná”, compreendendo 27
municípios na região de maior produção de peixes no Estado;
Que o município de Toledo está inserido no “Território de Lindeiros do Oeste do Paraná”, sendo
responsável por grande parte da produção e comercialização de peixes deste Território;
Que a implantação do Escritório Regional da SFPA/PR no município de Toledo constituirá importante
instrumento para o desenvolvimento e fortalecimento da atividade pesqueira e aquícola na região oeste do
estado do Paraná, proporcionando a melhoria das condições de atendimento ao público interessado;
Que a SFPA/PR, e a P. M. Toledo tem interesses comuns no desenvolvimento da pesca e aquicultura na
região,
RESOLVEM:
Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO visando à implantação, à operacionalização e à
administração do Escritório Regional da SFPA/PR no município de Toledo, segundo as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Acordo de Cooperação tem por objeto a pactuação de compromissos para a implantação,
operacionalização e a administração do Escritório Regional da SFPA/PR no município de Toledo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DOS PARTÍCIPES
Os Partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se a mobilizar esforços a fim de cumprir o
objeto do presente Acordo de Cooperação, sem prejuízo das seguintes obrigações:
I- Incumbe à SFPA/PR:
a) Disponibilizar os recursos humanos necessários para a operacionalização do Escritório Regional
da SFPA/PR em Toledo, mantendo 01 servidor de seu quadro próprio e 01 articulador regional
(durante vigência de convênio específico) para o desempenho das atividades do escritório, não
cabendo à P. M. Toledo nenhum encargo sobre eles;
b) Disponibilizar um veículo automotor para ser utilizado na execução das atividades do Escritório;
c) Arcar com as despesas referentes a taxas, multas, impostos, combustível e manutenção do veículo
utilizado pelo Escritório;
d) Disponibilizar todo material de expediente (papel, cartuchos, toners, canetas, clipes, etc.)
necessário para o funcionamento do Escritório;
e) Prestar atendimento ao público interessado nos serviços relacionados ao Escritório Regional da
SEPA/PR em Toledo, mantendo o Escritório aberto em horário compatível com o público interessado;
f) Comunicar à P. M. Toledo qualquer irregularidade ou falha apresentada nos bens e serviços
disponibilizados pela P. M. Toledo para o bom funcionamento do Escritório;
£) Apurar responsabilidades dos agentes envolvidos, quando necessário, em razão do
descumprimento ou cumprimento irregular do presente Acordo de Cooperação
h) Acompanhar a execução do presente Acordo de Cooperação, zelando pelo seu cumprimento;
XI — Incumbe à P. M. Toledo:
a) Disponibilizar espaço físico adequado, em condições de uso, para abrigar a sede do Escritório
Regional da SFPA/PR em Toledo;
b) Arcar com as despesas referentes ao imóvel ocupado pelo Escritório Regional da SFPA/PR em
Toledo, bem como pelas despesas referentes ao uso dos serviços de energia elétrica, água e
esgoto, telefonia fixa e banda larga;
c) Disponibilizar mobiliário essencial ao funcionamento do Escritório tal como: mesas, cadeiras,
armários, arquivos, inclusive montagem e instalação, se necessário;
d) Disponibilizar serviços de apoio e de manutenção ao funcionamento do Escritório, tais como:
Vigilância, Limpeza e Conservação, etc, não cabendo à SFPA/PR nenhum ônus sobre estes
serviços;
e) Comunicar à SFPA/PR qualquer irregularidade ou falha observada no funcionamento do
Escritório Regional da SFPA/PR em Toledo, bem como qualquer alteração pretendida nos bens e
serviços sob sua responsabilidade, colocados à disposição do Escritório;
f) Acompanhar a execução do presente Acordo de Cooperação, zelando pelo seu cumprimento;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA IMPLEMENTAÇÃO
A implantação do Escritório Regional da SFPA/PR em Toledo se dará por meio da assinatura do presente
Acordo de Cooperação, produzindo efeitos imediatos entre os órgãos partícipes, considerado o tempo
necessário para a disponibilização de recursos materiais e humanos para seu efetivo funcionamento.
CLÁUSULA QUARTA — DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO
Os partícipes indicarão, formalmente, um representante é seu substituto para gerenciar a implantação deste
Acordo, acompanhar sua execução, fornecer informações € zelar pelo cumprimento das obrigações
pactuadas.
CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os partícipes promoverão, trimestralmente, avaliação dos resultados obtidos pela implantação do
Escritório Regional da SFPA/PR de Toledo, empreendendo esforços para atendimento dos objetivos
estabelecidos no presente Acordo.
CLÁUSULA SEXTA — DA MODIFICAÇÃO
O presente instrumento poderá ser modificado, a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, por
meio de Termo Aditivo, mantido o objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes, desde que seja manifesta
esta intenção mediante comunicação escrita de uma parte a outra, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir
quaisquer litígios decorrentes do presente ajuste.
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente
em 03 (Três) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas, para que se
produzam os necessários efeitos jurídicos e legais.
Toledo, PR, 7 de dezembro de 2011.
Nome:
Ministério da Cultura
Secretaria de Articulação Institucional
ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA QUE
ENTRE SI FIRMAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA —
MINC E O MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
VISANDO AO DESENVOLVIMENTO | DO
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 01.264.142/0002-00, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília — Distrito
Federal, neste ato representado pelo Secretário de Articulação Institucional, João Roberto Costa
do Nascimento, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Brasília, carteira de
identidade nº 708.632 SDS/PE, CPF/MF nº 046.188.074-15, nomeado pela Portaria Nº 448, de 2
de fevereiro de 2011, e conforme delegação de competência da Portaria Nº47, de 17 de julho de
2009 e o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, CNPJMF sob o nº 76.205.806/0001-88,
representado pelo seu representante legal, José Carlos Schiavinato, Prefeito Municipal,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Toledo-PR, carteira de identidade nº
915456-6, CPF/MF nº 276.960.909-25, firmam o presente Acordo de Cooperação Federativa, que
irá reger-se pelas disposições da Lei nº 8.666/93 em especial o artigo 116, da Lei nº 8.131/91 e
demais disposições legais pertinentes, no que couber, tendo como justas e acordadas as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação Federativa tem por objeto estabelecer as condições e orientar a
instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura — SNC
com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da
competência do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) se constitui num instrumento de articulação, gestão,
informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com participação e
controle da sociedade civil, envolvendo todos os entes federados. Tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico -
com pleno exercício dos direitos culturais e amplo acesso a bens e a serviços culturais.
O
Ministério da Cultura
Secretaria de Articulação Institucional
Parágrafo Primeiro. Constitui a estrutura do SNC, nas respectivas esferas de governo, órgãos
gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, sistemas de
financiamento, em especial, fundos de fomento à cultura, planos de cultura, sistemas setoriais de
cultura, comissões intergestores, sistemas de informações e indicadores culturais e programas de
formação na área da cultura.
Parágrafo Segundo. Os Órgãos Gestores devem apresentar periodicamente relatórios de gestão
para avaliação nas instâncias de controle social do SNC.
Parágrafo Terceiro. As diretrizes de gestão cultural serão definidas por meio das respectivas
Conferências e Conselhos de Política Cultural, compostos por no mínimo, 50% de representantes
da sociedade civil, eleitos democraticamente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRINCÍPIOS DO SNC:
O Sistema Nacional de Cultura - SNC rege-se pelos seguintes princípios:
a) diversidade das expressões culturais;
b) universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
c) fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
d) cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
e) integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
f) complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
g) transversalidade das políticas culturais;
h) autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
i) transparência e compartilhamento das informações;
j) democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
k) descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
D ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CLÁUSULA QUARTA - DOS OBJETIVOS DO SNC:
O SNC, atendendo as diretrizes previstas no Plano Nacional de Cultura, tem por objetivos:
a) Articular os entes federados visando o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e
ações conjuntas no campo da cultura.
b) Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
c) Promover a articulação e implementação de políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de
desenvolvimento;
Ministério da Cultura
Secretaria de Articulação Institucional
d) Promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes;
e) Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do SNC;
Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da
cultura;
CLÁUSULA QUINTA - DOS COMPROMISSOS PACTUADOS
Para o alcance dos objetivos propostos, os partícipes, no âmbito de suas competências,
comprometem-se a promover as condições institucionais voltadas para:
a) Implantação dos Sistemas setoriais de Cultura, com vistas à articulação e integração das
diversas áreas da cultura brasileira, atendendo sempre os princípios de participação e controle
social;
b) Elaboração e efetivação dos planos de cultura nas respectivas esferas de competência;
c) Realização de conferências de cultura no âmbito de suas competências, para fortalecimento do
processo participativo de discussão de políticas públicas de cultura, conforme cláusula sétima
deste Acordo de Cooperação;
d) Fortalecimento, integração e otimização dos mecanismos de financiamento específicos para
cultura, nas suas esferas administrativas;
e) Criação, instalação, implementação e/ou fortalecimento de um processo participativo de
9
formulação de políticas públicas de cultura, estimulando a criação de Fóruns, Colegiados e
Conselhos de Política Cultural, que atuarão de forma integrada;
Criação e implantação, ou manutenção de órgão específico de gestão da política cultural em
sua esfera administrativa;
g) Criação e implementação de comissões intergestores para operacionalização do Sistema
Nacional de Cultura;
h) Implantação e publicização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais,
|)
j
P
conforme cláusula décima deste acordo de cooperação;
Integração de programas e projetos de capacitação e aprimoramento de setores e instituições
culturais específicos; e
Fomento ao fluxo de projetos em circuitos culturais;
arágrafo Único. Os resultados devem ser concretizados durante a vigência deste acordo de
cooperação.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
São obrigações dos partícipes:
I
— Ao MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC incumbe:
Ministério da Cultura
Secretaria de Articulação Institucional
a) Coordenar e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura - SNC;
b) Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para
desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura;
c) Apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Estaduais, Municipais e
Distrital de Cultura;
d) Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Nacional de
Cultura;
e) Manter ativo e fortalecer o Conselho Nacional de Política Cultural;
f) Realizar, pelo menos a cada quatro anos, as Conferências Nacionais de Cultura;
g) Apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital de Cultura;
h) Criar e implementar a Comissão Intergestores Tripartite para operacionalização do Sistema
Nacional de Cultura;
i) Implantar e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
j) Criar e implementar o Programa Nacional de Formação na Área da Cultura e articular, em
âmbito nacional, a formação de uma rede de instituições de formação na área da cultura;
k) Criar o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo
os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Nacional da
Cultura, no âmbito da União;
1) Compartilhar recursos para a execução de programas, projetos e ações culturais, no âmbito do
SNC, nos termos da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº127/08;
m) Acompanhar a execução de programas e projetos culturais, no âmbito do SNC;
n) Fomentar e regulamentar a constituição de sistemas setoriais nacionais de cultura;
o) Fomentar, no que couber, a integração/consorciamento de Estados e de Municípios para a
promoção de metas culturais;
p) Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes do
pactuado neste Acordo e em seus Planos de Trabalhos.
IX - Ao MUNICÍPIO incumbe:
a) Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura — SMC;
b) Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;
c) Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua
integração ao Sistema Nacional de Cultura;
d) Integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura;
e) Apoiar a criação e implementação da Comissão Intergestores Bipartite para operacionalização
do Sistema Estadual de Cuitura;
f) Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Municipal de
Cultura;
g) Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo o
funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil,
eleitos democraticamente;
h) Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de Cultura;
i) Criar e implantar, manter ou reestruturar O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, em
de
Ministério da Cultura
Secretaria de Articulação Institucional
especial o Fundo Municipal de Cultura, garantindo recursos para 0 seu funcionamento;
j) Realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências Estaduais e
Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério da Cultura;
k) Apoiar a realização e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura;
1) Compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no
âmbito do SNC;
m) Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Culturais disponibilizado pela União;
n) Apoiar e participar do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura;
0) Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;
p) Promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a promoção de
metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;
q) Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes
deste Acordo e de seus Planos de Trabalho.
Parágrafo Primeiro. Os compromissos a serem desenvolvidos em decorrência deste Acordo de
Cooperação, consideradas as obrigações de cada participe, serão detalhados em Plano de Trabalho,
parte integrante deste instrumento, e dos quais constará o rol de atividades, o cronograma de
execução e metas a serem atingidas.
Parágrafo Segundo. A elaboração dos Planos de Trabalho deverá ser realizada em comum acordo
entre as partes, a partir da publicação deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União.
CLAUSULA SÉTIMA - DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS
A implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, negociada entre as
partes, será formalizada em instrumentos específicos, os quais serão parte integrante deste,
independente de transcrição.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONFERÊNCIAS
As Conferências de Cultura deverão ser convocadas pelo Poder Executivo, no âmbito das
respectivas esferas de atuação, com a finalidade de definir as diretrizes e prioridades dos planos de
cultura.
Parágrafo Único. O Ministério da Cultura coordenará e convocará as Conferências Nacionais de
Cultura, a serem realizadas, pelo menos a cada quatro anos, definindo o período para realização
das Conferências Municipais e Estaduais, que a antecederão.
CLÁUSULA NONA - DOS CONSELHOS
a (O
Ministério da Cultura
Secretaria de Articulação Institucional
Os Conselhos de Política Cultural constituem espaços de pactuação de políticas públicas de
cultura, devendo apresentar, pelo menos, as seguintes competências:
a) Elaborar e aprovar os planos de cultura a partir das orientações aprovadas nas conferências, no
âmbito das respectivas esferas de atuação;
b) Acompanhar a execução dos respectivos planos de cultura;
c) Apreciar e aprovar as diretrizes dos Fundos de Cultura no âmbito das respectivas esferas de
competência;
d) Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre os entes
da federação;
e) Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura.
Parágrafo Único. Os Conselhos de Política Cultural terão caráter deliberativo é consultivo e serão
compostos por no mínimo 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E
INDICADORES CULTURAIS
O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais será constituído de bancos de dados,
disponibilizados ao público, referentes a bens, aos serviços, à infraestrutura, aos investimentos, à
produção, ao acesso, ao consumo, aos agentes, aos programas, às instituições, à gestão cultural,
entre outras.
Parágrafo Primeiro. Caberá ao Ministério da Cultura desenvolver, implantar e manter o Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais, responsabilizando-se pelo gerenciamento do
sistema informatizado e pela publicização das informações.
Parágrafo Segundo. Caberá ao Município designar responsável pela alimentação das informações
no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, conforme orientação do Ministério
da Cultura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Cada partícipe designará pessoa ou órgão responsável para o acompanhamento deste Acordo de
Cooperação, o qual terá incumbência de dar cumprimento às obrigações pactuadas, detalhadas em
metas descritas no Plano de Trabalho e encaminhamento dos assuntos pertinentes.
Parágrafo Único. O Município encaminhará ao Ministério da Cultura, no prazo de 30 dias após a
publicação do instrumento, a indicação do responsável, preferencialmente o dirigente do órgão
específico de gestão da política cultural no âmbito municipal, que será responsável por:
a) Desenvolver os compromissos pactuados no Plano de Trabalho para alcance dos objetivos do
o Mm
SE
Ministério da Cultura
Secretaria de Articulação Institucional
Sistema Nacional de Cultura;
b) Atuar na interlocução com o Governo Federal e demais entes da Federação no sentido de
desenvolver o Sistema Nacional de Cultura;
c) Coordenar o processo de realização das conferências municipais de cultura;
d) Fomecer e atualizar as informações solicitadas para o Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais;
e) Participar das atividades e ações executadas pelo Ministério da Cultura, relativas ao Sistema
Nacional de Cultura, quando for solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DIVULGAÇÃO
Os partícipes deverão dar, de forma pública e impessoal, ampla divulgação das ações e dos
resultados alcançados em decorrência deste Acordo de Cooperação, de modo a manter a sociedade
informada e integrada ao Sistema Nacional de Cultura.
Parágrafo Único. Utilizar e respeitar os padrões de identidade visual do SNC, de programas, de
projetos e de ações desenvolvidas em conjunto, aplicando as regras vigentes durante os períodos
eleitorais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU
PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação é da data de sua celebração até 31 de
dezembro de 2012, podendo ser modificado, a qualquer tempo, ou prorrogado, subsegientemente,
mediante termos aditivos.
Parágrafo Primeiro. Eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação deste Acordo
ou de seus anexos deverão ser dirimidas entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento,
ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o tempo de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
O Foro para dirimir litígios na execução deste Acordo de Cooperação é o da Justiça Federal, Seção
de Brasília, Distrito Federal.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Acordo de Cooperação em duas vias de igual
(DT
Secretaria de Articulação Institucional
teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas:
Brasília - DF, Ofde euliulno de 20 (7.
“
JOÃO ROBERTO COSTA DO CASTAS higsfnato
Tá]
. NASCIMENTO nicípio de Toledo/PR
Secretário de Articulação Institucional >
SAI Ministério da Cultura - MinC
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
s
Es 18 ISSA 1677-2069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 197, quinta-feira, 13 de outubro de 2011
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
01400.001987/2011-09, Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de
ITAMARACÁ/PE. CNPJ 0º 09.680.315/0001-00. Objeto: estabelecer as
condições e orientar a insirumentalização mecesséria para o desemvolvi-
mento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de pro-
gramas, projetos e ações, no âmbito do compesência do município. Vi-
gência: dara da celebração até 31/12/2012. Desta da assinatura: (7/10/2011.
Assinstures: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO,
CPF nº 046.188.074-15, Município de ITAMARACÁ/PE: RUBEM CA-
TUNDA DA SILVA FILHO, CPF: 062.606.914-9], prefeito.
Espécie: Aconlo de Cooperação Foderaiva nº do Procesto
91400.033776/2011-27, Ministério da Cultura e Prefeiruro Municipal de
ITAPIPOCA/CE, CNPI nº 07.623.077/0001-67, Objero: esmbelecer as
condições e orientar 8 ineirumentalização necessária para o desemvolvi-
mento do SNC, com implementação coordensda e/ou conjuma de pro-
gramas, projetos e ações, no âmbito da competência do município. Vi-
Béncia: data da celebração até 31/12/2012. Data da assinatura: 07/10/2011
Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO,
CPF nº 046.188.074-15 Município de ITAPIPOCA/CE: JOÃO RIBEIRO
BARROSO. CPF: 119.655 .413-72, prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, 1º do Processo
01400.020499/2011-92, Ministério da Culura e Prefeimra Municipal de
MAREMA/SC, CNPJ 0º 78. $09.072/0001-56, Objeto: estabelecer as con-
dições e orientar a insuumentalização necessária para o desenvolvimento
do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de programes,
projetos e ações. no fmbito da competência do município. Vigência: daia
da celebração até 31/12/2012. Data da assinarura: 07/10/2011. Assina-
turas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO, CPF nº
O46. 188.074-15. Município de MAREMA/SC: JOSÉ ANTÔNIO MAR-
CHETTI, CPF: 346.267.359-9), prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federiva, nº do Processo
01400.028024/2011-44, Ministério da Cultura e Prefeitura Mumicipal de
NOVA ERECHIM/SC, CNPJ nº 83.021.840/0001-68. Objeto: estabelecer
às condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvol.
vimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de pro-
gramas, projetos e ações, no âmbito da competência do município. Vi-
pência: data da celebração aré 31/12/2012. Data da assinatura: 07/10/201).
Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO,
CPE nº 046.188.074-15. Mumicípio de NOVA ERECHIM/SC: VOLMIR
PIROVANO, CPF-692.874.069-87, prefeito.
Espécie: Acordo de C Federativa, nº do Processo
01400.001958/2011-39, Ministério da Cultura e Prefeitura Municipel de
OLINDA NOVA DO MARANHÃCGIMA. CNPJ qº 07.612.629/0001-55,
Objeto: estabelecer as condições e orientar a insirumentalização necessária
para o desenvolvimento do SNC, com implementação coerdenada e/ou
conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da ência do
município. Vigência: dam da celebração até 31/12/2012. Dara da assi-
natura: 07/10/2011. Assinaturas: MinC: JOÃO ERTO COSTA DO
NASCIMENTO, CPF nº 046.188.074- 15; Município de OLINDA NO-
VA DO MARANHÃO/MA: CONCEIÇÃO DE MARIA CUTRIM
CAMPOS, CPF: 075.572.213-20, prefeiia.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
01400.033770/20 11-50, Ministério da Cultura e Prefeitura Mumicipal de
PANAMBURS, CNPJ nº 88.702.089/0001-89. Objeto: estabelecer as con-
dições e orientar à istrumentalização necessária para o desenvolvimento
do SNC, com implementação coordenada efou conjunta de programas,
projetos e ações, no âmbito da ia do município. Vigência: data
da celebração até 31/12/2012. Data da assinatwa: 07/10/2011. Assim
tuas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO, CPF nº
046.188.074-15 Município de PANAMBURS: MIGUEL SCHMITT
PRYM, CPF:065.130.500-49, prefeito
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
01400.0277722011-18, Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de
PASSAGEM FRANCAIMA, CNPJ nº 10.438.570/0001-11. Objeto: es-
tabelecer as condições é orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta
de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do mumicipi
Vigência: data da celebração até 317122012. Data da assinarara:
07102011. Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NAS-
CIMENTO, CPF nº 046.188.074-15. Município de PASSAGEM FRAN-
CAMA: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, CPF:
302.228.263-44, prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
01400.027078/2011-90, Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de
PASSOS MAIASSC. CNPJ nº 95.993.085/0001-62. Objeto: estabelecer as
condições e arientar a instrumentalização necessório para o desenvolvi-
msemto do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de pre-
gramas, projeros e ações, no âmbito da competência do município. Vi-
Eência: data da celebração até 31/12/2012. Data da assinatura: 07/10/2011.
Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO,
CPF nº 046.188.074-15. Município de PASSOS MALA/SC: OSMAR TO-
ZZO, CPF: 559.969 069.53, prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
01400.035641/2011-04, Ministério da Cultura e Prefeirura Municipal de
PEDRO DO ROSÁRIO/MA, CNPJ nº 01.614.946/0001-00. Objeto: es-
tzbelecer as condições e orientar a insirumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada efo conjunta
de programas, projetos e ações, nó âmbito da competência do numicípio.
Vigência: data da celebração até 31/12/2012. Data da assinatura:
97/10/2011. Assinamras: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NAS-
CIMENTO, CPE nº 046.188.074-15. Município de PEDRO DO ROSÁ-
RIOIMA: JOSÉ ARNOLD BORGES, CPF: 28.166.613-00, prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
01400.034145/2011-25, Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de
PLANALTO ALEGRE/SC, CNPJ nº 95.990:255/0001-5$. Objeto: esta-
delecer as condições e orientar a instrumentalização oecessário para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta
de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do município.
Vigência: data da celebração até 31/12/2012. Data da assinanra:
07/10/2091. Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NAS-
CIMENTO, CPF nº 046.188.074-15 Município de PLANALTO ALE-
GRESSC:EDGAR ROHRBECK, CPF: 460.303.529-20, prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, 0º do Processo
01400.034885/2011-63, Ministério da Cultura é Prefeinira Municipal de
RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, CNPI nº 18.314.609/0001-09. Objeto: es-
mbelecer as condições e otientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta
de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do município.
Vigência: data da celebração mté 31//220]2. Data da assinatura:
07/10/2011. Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NAS-
CIMENTO, CPF nº 046.188.074-15. Município de RIBEIRÃO DAS NE-
VES/MG: WALACE VENTURA ANDRADE, CPF: 556.647.636-49,
prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
01400.034906/2011-49, Ministério da Cultura & Prefeitura Municipal de
TELÊMACO BORBA/PR, CNP! nº 76.170.240/000]-04. Objeto: esta-
belecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta
de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do município.
Vigência: data da celebração até 31/12/2012. Data da assina
07/1001. Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NAS-
CIMENTO, CPF 1º 046.188.074-15. Município de TELÊMACO BOR-
BA/PR: EROS DANILO ARAÚJO, CPF: 275.606.869-15, prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
91400.029955/2011-60, Ministério da Cultura é Prefeinura Municipal de
TIGRINHOS/SC, CNPJ nº 01.566 .620/0001-55. Objeto: estabelecer as
condições e orientar a insmimentalização necessária para o desenvolvi-
mento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de pro-
gramas, projetos e ações, no âmbito da competência do município. Vi-
Bência: data da celebração até 31/12/2012. Data da assinatura: 07/10/2011
Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO,
CPF nº 046.188.074-15. Muuicípio de TIGRINHOSISC: RUDIMAR
FRANCISCO GUTE, CPF: 430.346.169-53, prefeito
Espécie: Acordo de Cooperição Federativa, nº do Processo
01400.035685/2011-84, Ministério da Cultura « Prefeinura Municipal de
TOLEDOYPR, CNPJ nº 76.205.806/0001-88. Objeto: estabelecer as con-
” dições é orientar 2 instrumentalização necessária para o desenvolvimento
do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de programas,
projetos e ações, no âmbito da competência do município. Vigência data
da celebração até 31/12/2012. Daxa da assinsmura: 07/10/2071. Assina-
turas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO, CPF nº
046.188.074-15. Município de TOLEDO/PR: JOSÉ CARLOS SCHIA-
VINATO, CPF:276.960,909-25, prefeito.
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo
07400.0208132011-37, Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de
UBERLÂNDIA/MG, CNPJ 1º 18.431.312/0001-15. Objeto: estabelecer
as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvol-
vimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de pro-
gramas, projetos e ações, no âmbito da competência do município. Vi-
gência: data da celebração até 31/12/2012. Data da essinemra: 07/10/2071
Assinaturas: MinC: JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO,
CPF nº 046.188.074-15 Município de UBERLÂNDIA/MG: ODELMO
LEÃO CARNEIRO SOBRINHO, CPF: 080.333.586-53, prefêito.
RETIFICAÇÃO
No Extrato do Convênio nº 7425042010, nº do Processo
01400.011831/2010-47, publicado no DOU de 01/07/2010, Seção 3, pá-
gina 20, onde se lê Data da Vigência: 30/06/2010 a 30/12/2012 leia-se:
Data da Vigência: 30/06/2010 a 30/06/2012
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
A CULTURA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Primeiro Terno Aditivo ao Convênio nº 744889/2010-MINC/AD, pro-
cesso nº 01400.007572/2010-50. Concedente: A União por intermédio do
Ministério da Cultura, CNPI nº 01,264,142/0002-00, Convenente: Escola
de Dança e Integração Socinl pars Crimças e Adolescentes - EDISCA,
CNPJ nº 69.697.662/000:-69, Objeto: Prorrogar 0 prazo de vigência do
convênio até 3] de janeiro de 2012. Data e Assinaturas: 11/10/2011, Ee-
nilton Parente de Menezes, Secretário de Fomento e incentivo à Cultura,
CPF 116878.943-53 e Dora Isabel do Araújo Andrade. Dirigente, CPF.
139.505.253-00.
Segundo Termo Aditivo ao Convênio uº 704416/2009-MINC/AD, pro-
cesso nº 01400.017817/2009. Concedente: A União por intermédio do
Ministério de Cultura, CNPS nº 0].264,142/0002-00, Convenente: Fun-
dação Cultural do Pará Tancredo Neves, CNPJ nº 14.662 886/0001-43,
Objeto: Prosrogar o prazo de vigência do convênio até 31 de dezembro de
2011. Data e Assinaturas: 11/10/2071, Heniltom Parente de Menezes, Se-
cretário de Fomento e Incentivo à Cultura, CPF 116.878.943-53 e Carlos
Nilson Batista Chaves, Presidente, CPF 032.011.712-04.
SECRETARIA DA IDENTIDADE
E DA DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo MinC n. 01400.027579/2009-54 e Processo SEBRAE n
55/2010. ESPECTE: Primeiro Termo Aditivo de Acordo de Cooperação
que entre st celebram o Ministério da Culture (MinC) e o Serviço Bra-
sileiro de Apoio à Micro é Pequenas Empresas (SEBRAE) para o fim que
especifica. OBJETO DO ACORDO: estabelecimento de Cooperação Ge-
ral dos partícipes na execução de macro-ações estabelecidas para ma-
peamento do setor da Economia da Cultura, Capacitação, Gestão Em-
presarial para a Competitividade e Desenvolvimento, Apoio ao Mercado e
Geração de Negócios - Alterações: Cláusuia Segunda - Das Macro-Ações
- 1. Mapeamento do Setor, 2 - Capacitação e: 4 - Desenvolvimento, Apoio
ao Mercado e Geração de Negócios: Cláusula Quarta - Caput e Parágrafo
Único; e, Cláusula Sétima Data da Assinatura; 10/10/2011 - Vigência:
31/12/2015, podendo ser prorrogado, medimte Termo Adítivo, por acordo
entre os partícipes. Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e Instrução Norma-
tiva SEBRAE n. 41/200]. - Signatários: Ministra de Estado da Cultura,
Sra. Anna Maria Buarque de Hollanda, CPF: 032.436.758-98, e Diresor
Presidente do SEBRAE, Sr. Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho, CPF:
075.881.859.05,
: Ministério da, Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 15/2011 - UASG 120001
Nº Processo: 67000008013201169 . Objeto: Pregão Eletrônico - Ser-
viço de confecção das ordens honoríficas da Força Aérea Brasileira
Total de Itens Licitados: 00034 . Edital: 13/10/2011 de 09h30 às
11h30 é de 13h às 16h30 . Endereço: Esplanada Dos Ministerios
Bloco *m” 9º Andar Sala 910+ Plano Pilow - BRASILIA - DF -
Entrega das Propostas: « partir de 13/10/2011 às 09h30 no site
avvewcomprasnet govbr. . Abertura das Propostas: 27/107201t às
10h00 site www.comprasnel.gov.br. . Informações Gerais: Inforamos
que esta licitação tem visita técnica e que a mesma é obrigatória pera
a participação no certame.
HUDSON COSTA POTIGUARA
Ordenados de Despesas
(SIDEC - 11/10/2011) 120001-00001-207:NE800001
VICE-CHEFIA
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO Nº 7/GABAER/2011
Em cumprimento ao inciso I do ar. 6º do Decreto nº 1.931,
de 19 SET 2001, o Ordenador de Despesas do Gabinete do Co-
mandante da Aeronáutica - GABAER, no uso de suas atribuições.
toma público os preços registrados referentes ao Pregão OO7/GA-
BAER/201] e informa ainda que 8 Ata de Registro de Preços en-
contra-se disponivel, na integra, no site do Comando da Aeronáutica,
endereço elemrônico wwrwabmilbr Aia de Registro de preços
MOTIGABAER/201!, para aquisição dos rmateriais de limpeza, higiene
pessoal. copa, cozinha, acondicionamento e embalagem pará o GA-
BAER e Unidades Apoiadas. Itens: 9, 10, 25 e 35 empresa UEDAMA.
COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CNPJ nº
00.543.062/)001-03, no valor de R$ 11.268,00; itens: 5, 15, 29, 30,
31, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 48 RECANTO BRASÍLIA
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ. nº
02.944.89/0001-64, no valor de R$ 8.752,24; itens: 23, 23 e 60
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico brrp:/fwy in gov be/anzenticidade hr,
pelo código 0003201 1101300018
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infinestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.