MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 5 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º
do artigo 6º da Lei Complementar nº 01/90, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo e altera dispositivos da
Lei “R” nº 128/2013”.
As áreas a serem afetadas, provenientes dos Loteamentos
>
“Ipê” e “L.R. Schneider”, implantados nesta cidade, são as seguintes:
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a) bens de uso comum do povo, de acordo com o inciso II
do 8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
A”
1. do Loteamento “Ipê”: 27.395,83 m?, correspondentes às
vias públicas do Loteamento;
2. do Loteamento “L. R. Schneider”: 42.250,56 m?,
correspondentes às vias públicas do Loteamento.
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I
do 8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
1. do Loteamento “Ipê”: o lote nº 298 da quadra nº 101, com
área de 8.042,96 m?
2. do Loteamento “L.R. Schneider”: a) o lote urbano nº 408
da quadra nº 143, com área de 2.972,00 m2; b) o lote urbano nº 468 da quadra nº
138, com área de 13.391,10 mº, totalizando 16.363,10 m?.
Além disso, em razão de ter havido retificação em áreas do
Loteamento “Pinheiro do Paraná”, conforme Termo Aditivo firmado em 18 de
dezembro de 2013 ao respectivo Termo de Acordo e de Doação, há a necessidade
de efetuar-se as retificações também na Lei “R” nº 128/2013, que procedeu à
afetação, dentre outras áreas, das recebidas pelo Município naquele Loteamento.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, propõe-se a alteração da alínea “c” do inciso 1 e
da alínea “f” do inciso II do artigo 2º daquela Lei.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas
ao Município, anexamos mapas dos Loteamentos.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo e altera
dispositivos da Lei “R” nº 128/2013,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo e altera dispositivos da Lei “R” nº 128/2013.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo:
I — como bens de uso comum do povo, em conformidade com
o inciso II do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) 27.395,83 m?, das vias públicas do Loteamento “Ipê”;
b) 42.250,56 m?, das vias públicas do Loteamento “L. R.
Schneider”.
II - como bens de uso especial, em conformidade com o
inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) o lote nº 298 da quadra nº 101 do Loteamento “Ipê”, com
área de 8.042,96 m?;
b) o lote urbano nº 408 da quadra nº 143 do Loteamento “L.R.
Schneider”, com área de 2.972,00 m?;
c) o lote urbano nº 468 da quadra nº 138 do Loteamento “L.R.
Schneider”, com área de 13.391,10 m?.
Art. 3º — A Lei “R” nº 128, de 30 de outubro de 2013, que
procedeu à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º -...
I-..
TT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) 9.360,255 m?, das vias públicas do Loteamento “Pinheiro do
Paraná”.
H-..
f) parte da Chácara nº 96.A do Loteamento “Pinheiro do Paraná”,
com área de 1.579,999 m?.
”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de fevereiro de 2014.
“Projeto aprovado o
conforme análise do dia
PO | 08 1 AAA
ealvará ———
Sabine Rosa de Campos
Diretora de Acompanhamento e Execução
do Plano Diretor CA:-ARS937-1
AO 09 AP
A
PROJETO ARQUITETÔNICO
SITUACAD ESTATISTICAS
Áreo de 113 Lotes urbs. = 31.579,76m? :47,12%
fárea" de Ruas = “27.395,83m” :40,88%
Área de Uso Institucional = 8.042,96m? :12,00%
Área total = 67.018,55m? : 100%
==
CHACARA: PERIME TRO: BAIRRO: PERIMETRO ||| CIDADE-UF: PR
130,81 | B [EE BRESSA- Uegano: || TOLEDO -PR
e LOTEAMENTO 1PÉ
OBRA: Da Chácara nº130.A1, integrante da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda Britânia,
situada na zona urbana desta Cidade e Comarca de Toledo, Est. Pr.
RESPONSAVEL TEC:
ARQ. LUIZ FERNANDO PRADO CAU 81298-6 PR a
PROPRIETAI rá / PF =
E CNPJ 10.945.718/0001-04
E= GEDRGE | PRANCHA:
ESCALAS mnicadas | sanerro-co2 |perasivo po | UI JICA
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roca: CHÁCARA nº21.C, integrante da Parte Oeste do PERIMETRO | |
”B” da Fazenda Britânio, situada nesto CIDADE, Municipio | UNICA i
e COMARCA de Toledo, Estado do Paraná. | Í
BAIRRO! (1 VISC | |
| |
í g/Urbanista |
“CAU 40.320-2 :
| PROJETO NE rs i
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| EXECUCAO o e
| !
ESTATISTICAS: | Í
AREA de 274 LOTES URBANOS. 77.744 ,34m? : 57.015%
AREA INSTITUCIONAL (02 lotes). 16.363,10m? : 12,000%| PROPRIETARIO : ERA
JAREA de-RUAS -e<AV. (vias Circulação) 42:250,56m? : 30,985% | LR. SCHNEIDOR FMBREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
i
136.358,00m? : 100,000% |
ra cipa e erre
CHÁCARA n*
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Faixa de Servidão com 75,00m*? Fase
FADOS
252, 11mt dO
ga GO
290,46m! G18
“04 290,46m? - É a74,06m' 30 |
345 s12,6/mº
«ÁREA INSTITUCIONAL
2.972,00m?
285,92m'!
Rua Mathias Fuhr
258.00" 322
ÁREA INSTITUCIONAL
13.391,10mº
INSTITUCIONAL NO QUADRO ESTATÍSTICO.
Ra |
OBS: A CHÁCARA Nº 96.A ESTÁ INCLUSA NA SOMATÓRIA DO USO
ORGAOS PUBLICOS N
NM demo o
LOTEAMENTO PINHEIRO de do PARANÁ.
ES Implantado na chácara nº96, localizada neste PRANCHA
Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Pr.
tocar: Perímetro Urbano
Barro: JARDIM CONCÓRDIA
proP.: Berticelli Incorporadora de Imóveis Ltda
SITUACAO
PROJETO
EXECUCAO
ESTATISTICAS PROPRIETARIO
Área de Preservação. = 4.443280mi: 9,114% Berticelli Idéorpor dora de Imóveis Ltda
Área de 56 Lotes urbs. = 22.016,130m?: 45,161%
Área da chácara nº96.B = 3.037,800m?: 6,231%
Área..de- Ruas = :380;255m": 19,201%
Área de Uso Institucional= 9.892,535m?: 20,293%
(Composta par área de Mato, com 4:990;2407mt na proporção de 4 por
1= 1.247,560m? (+) área de (5797585 e ainda (+) uma órea de
:3.322:29bmi?* TOTALIZANDO 6.149,855mº
Área total Loteada = 48.750,000m*: 100,000%
DESENHO DATA Tecrar A
É
'4,990m
1 ES
M
EE
Chácara nº'96.8
3.037,800m?
88,350m
JR Detalhe Chácara nº 96.4
vação
rea de Presa té
Área nen 4
pPerm 2 :
121, 0000 E
2b00s 175
sl
D
+.
CAN
Chácara nº97
Detalhe Área de Preservação Permanente”
35: Imóvel da matricula nº 52.586 do 1º Oficio do registro de Imóveis da
1 Comarca de Toledo.
3 lotes mencionados abaixo tratam-se de "imóveis de configuração
»ligonal irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
indicionando para efeito de cálculo da área do mesmo, o método
»ométrico” Lotes Urbanos nº30 da quadra 49 (área de preservação permanente),
300 da quadra 43 (área de preservação npermanenta) A pote E