materia nº 16/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 16/2014
Transmissão ou retransmissão radiofônica
das sessões ordinárias da Câmara Municipal
de Toledo.
Senhor Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, nos ternos dos incisos II e III
do art. 155 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, sejam enviados oficios ao
Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt; ao
Diretor da Rádio FM Educativa Sul Brasil, Sr. Luiz Vidal; e ao Diretor da Fundação
para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa Cultural de Toledo
(FUNTEC), Sr. Luiz Carlos da Silva, como manifestação desta Casa de Leis, no que
se refere a intencionalidade de ter transmitidas ou retransmitidas, através da
mencionada emissora, as sessões ordinárias deste legislativo.
Considerando o que determina a Lei federal nº101/2000 quanto aos
gastos públicos, especialmente no que tange a legalidade, economicidade e
principalmente a publicidade dos atos na administração pública; 
Considerando também que a própria população solicita
constantemente maior transparência e responsabilidade de seus gestores nos
cargos a que foram eleitos; a fim de que seus anseios e demandas sejam atendidas;
Considerando especialmente que a Rádio FM Educativa Sul Brasil é
um emissora de concessão pública federal á FUNTEC, hoje conveniada com a
Faculdade Sul Brasil(FASUL), a qual possui características própria de programação
determinada pelo parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº236, de 28 de fevereiro
de 1967; pelo art. 19 da lei 9.637, de 15, de maio de 1998; e pela Portaria
Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999.
Considerando que preferencialmente vivemos na sociedade da
informação e da interatividade social através do meios de comunicação, e este
Parlamento tem publicizado quanto possível á sociedade sua função, missão e
atuação; vem requerer ás autoridades acima mencionadas, quanto ao estudo e
viabilidade de retransmissão das sessões deste legislativo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Considerando que no aceite desta proposição, seja levado em conta
a integra das sessões, horário adequado e qualidade sonora do material divulgado,
visto que a imparcialidade, impessoalidade, isonomia entre os pares e a veracidade
dos fatos gerados em tribuna, sejam levados ao conhecimento da população na sua
íntegra e completa execução.
SALA DAS SESSÕES, 5 de fevereiro de 2014.
ROGÉRIO MASSING
ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
GIANCARLO DE CONTO LUCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI REINALDO ROCHA
RENATO REIMANN WALMOR LODI SUELI GUERRA
TITA FURLAN LUIZ JOHANN VAGNER DE LABIO
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