MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 12, de 6 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 320, de 11 de setembro de 2006, o Executivo
municipal declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a Chácara nº 41
da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 28.865,00 m? (vinte
e oito mil oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados), para fins de implementação
de políticas de habitação popular.
A aquisição daquele imóvel foi efetivada conforme Escritura
Pública de Desapropriação Amigável registrada no R.2 da Matrícula nº 11.864 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Posteriormente, o próprio Município promoveu o parcelamento da
referida Chácara, dando origem ao Loteamento “Schio”, para destinação dos imóveis
resultantes do parcelamento, exceto os de uso institucional, para programas habitacionais
e alienação aos mutuários neles selecionados, conforme Lei “R” nº 47/2009.
Ocorre que, até o momento, não foi procedida à desafetação dos
imóveis daquele Loteamento, destinados a programas de habitação popular, de forma
que os terrenos em questão ainda continuam integrando a categoria de bens de uso
especial do Município.
Diante de tal circunstância e para que se possibilite a
transferência definitiva dos imóveis aos mutuários, mediante o registro das
competentes escrituras, é que se faz necessária a sua desafetação, para que passem à
condição de bens de uso dominical, razão pela qual submetemos à apreciação dos
ilustres Vereadores o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação de imóveis
integrantes do patrimônio público do Município de Toledo”.
Speitosamente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17/2014
Procede à desafetação de imóveis integrantes do
patrimônio público do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóveis integrantes
do patrimônio público do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal,
situados no Loteamento “Schio”, nesta cidade:
I— da quadra nº 36:
a) lotes urbanos nºs 13 e 45, com área de 250,00 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) cada;
b) lotes urbanos nºs 54, 63, 72, 81, 90, 99, 108, 117, 126, 135 e
144, com área de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) cada.
H — da quadra nº 216:
a) lotes urbanos nºs 11 e 21, com área de 212,00 m2 (duzentos e
doze metros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 52, com área de 216,00 m? (duzentos e
dezesseis metros quadrados);
c) lotes urbanos nºs 61, 70,79, 88, 97, 106, 115, 124, 133, 142 €
151, com área de 288,04 m? (duzentos e oitenta é oito metros e quatro decímetros
quadrados) cada.
IH — da quadra nº 217:
a) lotes urbanos nºs 11 e 21, com área de 190,80 m? (cento e
noventa metros e oitenta decímetros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 50, com área de 194,40 m? (cento e noventa e
quatro metros e quarenta decímetros quadrados);
c) lotes urbanos nºs 59 e 68, com área de 288,00 m? (duzentos e
oitenta e oito metros quadrados) cada.
IV — da quadra nº 218:
a) lotes urbanos nºs 11 e 22, com área de 214,93 m? (duzentos e
quatorze metros e noventa e três decímetros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 53, com área de 219,07 m2 (duzentos e
dezenove metros e sete decímetros quadrados);
c) lotes urbanos nºs 62, 71, 80, 89 e 98, com área de 291,24 m?
(duzentos e noventa e um metros e vinte e quatro decímetros quadrados) cada;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) lote urbano nº 107, com área de 277,60 m2 (duzentos e setenta
e sete metros e sessenta decímetros quadrados);
e) lote urbano nº 116, com área de 208,82 m? (duzentos e oito
metros e oitenta e dois decímetros quadrados).
V — da quadra nº 219:
a) lotes urbanos nºs 13 e 46, com área de 253,46 m? (duzentos e
cinquenta e três metros e quarenta e seis decímetros quadrados) cada;
b) lotes urbanos nºs 55, 64, 73, 82, 91, 100, 109, 118 e 128, com
área de 227,50 m? (duzentos e vinte e sete metros e cinquenta decímetros quadrados)
cada;
c) lote urbano nº 158, com área de 275,13 m? (duzentos e setenta
e cinco metros e treze decímetros quadrados);
d) lote urbano nº 170, com área de 301,22 m? (trezentos e um
metros e vinte e dois decímetros quadrados).
VI — da quadra nº 220:
a) lotes urbanos nºs 12 e 51, com área de 309,00 m? (trezentos e
nove metros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 74, com área de 294,75 m? (duzentos e noventa
e quatro metros e setenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único — A desafetação dos imóveis de que tratam os
incisos e alíneas do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência
definitiva aos respectivos mutuários, mediante o registro das competentes escrituras
públicas de venda e compra.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2014.
ADAEBÉRTOBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO “DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
19/04/2007 REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO 475
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Ne 2 - REGISTRO GERAL
(Mai
[em
TOLEDO,
MATRICULA FOLHA
11.864 1
(Prenot.30.820 de 21/03/2007) - IMÓVEL - Chácara nº 41, da Parte Oeste do Perímetro "B", da
Fazenda Britânia, com a área de 28.865,00m? (vinte e oito mil oitocentos e sessenta e cinco metros
quadrados), situada no Perímetro Urbano, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
medidas e confrontações: Norte: na extensão de 73,00 metros, com a Chácara nº 36 (Matrícula 9128);
Leste: na extensão de 400,90 metros, com a Chácara nº 40 (Matrícula nº 9768); Sul: na extensão de,
73,00 metros, com a Rua Antonio Bressan; Oeste: na extensão de 400,90 metros, com a Chácara nº 42.
Observação: o imóvel objeto desta Matrícula foi objeto de Retificação Administrativa Registral (nos
termos do artigo 213, inciso II e parágrafos seguintes da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, com
a nova redação dada pela Lei 10.931, de 02.08.2004), em 19 de abril de 2007, conforme consta na AV.6
da Matrícula nº 6075, através dos Autos de Retificação nº 005/2007 deste Ofício. Cadastro Municipal:
43139. PROPRIETÁRIA: IRMA MARIA SCHIO, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada nal
Rua Almirante Barroso, 3295, Apto. 01, Centro, nesta Cidade, RG 1.401.531-SSP/PR, CPF
283.278.379-15. Registro Anterior: Matrícula nº 6075, Livro 02, deste Ofício. VLM, Oficial (Simone
Maróstica Bortolotto):
AV.1-11.864 - Toledo, 19 de Abril de 2007. Servidão. Conforme AV.1-6075, de 30.10.1995 e AV.5-
6075, de 19.04.2007, ambas deste Ofício, consta: "Conforme R.2-14668, do 1º Ofício local, datado de 15
de maio de 1986, está registrada a Escritura Pública de Instituição de Servidão Perpétua para a Passagem
de Eletroduto lavrada em 02 de abril de 1986, nas Notas do Tabelião Alfredo Braz, Município e
Comarca de Curitiba-PR, a f1.408, Lº 471/NA, e consta como Outorgante Serviente: IRMA MARIA
SCHIO e como Outorgada Dominante: ELETROSUL - Centrais Elétricas S.A., sociedade anônima,
subdisiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, com sede na Cidade de Florianópolis-SC,
na Rua Deputado Antônio Edu Vieira, 999, Pantanal, CEP 88040-901, CNPJ nº 00.073.957/0001-68.
Valor: Cz$3.724,35. A faixa que deu origem à servidão constituída tem a área de 0,6313 ha de
superfície". VLM. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.2-11.864 - Toledo, 19 de Abril de 2007. (Prenot.30.821 de 21/03/2007) - Desapropriação Amigável.
Pela Escritura Pública de Desapropriação Amigável de 31 de outubro de 2006, fls.075 a 077, Livro 14-
N, do 3º Tabelionato "Barão" local, o outorgado expropriante: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
Jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi,
1586, Centro Administrativo, nesta Cidade de Toledo-PR, no ato representado pelo Prefeito José Carlos
Schiavinato, CPF 276.960.909-25, expropriou de Irma Maria Schio, o imóvel objeto desta Matrícula,
tendo como destino Fundo de Habitação, e em cumprimento com o Decreto Municipal nº 320, de
11.09.2006. Anuente: Eletrosul Centrais Elétricas S.A., no ato representada por seu procurador Orival
Laurindo, CPF nº 221.535.279-53, conforme procuração mencionada na escritura. Valor da indenização
e forma de pagamento: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), pago à vista, em moeda corrente
nacional. Isento do recolhimento do FUNREJUS conforme mencionado na Escritura. Arquivado:
Comprovante de imunidade do ITBI (DAM nº 192768/2007). Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76).
VLM. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.3-11.864 - Toledo, 31 de Dezembro de 2007. (Prenot.32.446 de 09/11/2007.) - Especificação do
imóvel. A requerimento firmado em 09 de novembro de 2007, nesta Cidade, pelo Município de
Toledo, no ato representado por Enio Brustolin, CPF nº 300.202.719-72, conforme Portaria nº
146, de 20.03.2006, assinada pelo Prefeito do Município de Toledo José Carlos Schiavinato,
averba-se a especificação da confrontação NORTE do imóvel objeto desta Matrícula, passando a
mesma a ser descrita conforme segue: Norte: na extensão de 73,00 metros, com a antiga Chácaral
nº 36, atual Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 36; com o Lote Urbano nº 64 da Quadra nº 39 e com
a Rua Tangará, todos integrantes do Loteamento 15 de Agosto. Arquivado: Memorial Descritivo el
Mapa (José Carlos de Jesus, Eng. Civil -CREA 8.952/D); Guia ART nº 3047848286 quitada.
Emolumentos: 315 VRC (R$33,07). FS/FS. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto): ESA ro
CONTINUA NO VERSO
E E
RESIRÇOA DE TOLEDO - PR
:mone Maróstica Bortolotto- Oficial
aróstica - Escrevente / Substituta
Merlo - Escrovente «as
R.4-11.864 - Toledo, 31 de Dezembro de 2007. (Prenot.32.446 de 09/11/2007)- Loteamento. Conforme
requerimento citado na AV.3-11.864, procedo ao presente registro para constar que o imóvel objeto
desta Matrícula foi totalmente loteado conforme planta e memoriais descritivos aprovados pela
Prefeitura Municipal local (através do Decreto Municipal nº 572, de 05.11.2007, publicado no Jornal do
Oeste, em 06.11.2007) e demais repartições competentes, conforme consta do processo arquivado nesta
Serventia, loteamento esse contendo 28.865,00m?, divididos em seis (06) quadras, designadas pelos
números 36, 216, 217, 218, 219 e 220, e estas subdivididas em 63 (sessenta e três) lotes; 7.723,65m?
foram ocupados por ruas, denominadas Rua Tangará, Rua José Gobbi (Trecho 01), Rua José Gobbi
(Trecho 02), Rua Sestilio Parizotto (Trecho 01) e Rua Sestilio Parizotto (Trecho 02). Dos 21.141,35m?,
referentes aos 63 lotes, 6.570,84m? foram ocupados por áreas institucionais, inalienáveis, denominados
Lote Urbano 184, da Quadra nº 216, com 413,65m?, Lote Urbano 185, da Quadra nº 217, com
2.720,00m?; Lote 185, da Quadra nº 218, com 1.183,32m?; e Lote Urbano nº 172, da Quadra nº 220,
com a área de 2.112,25m?. O Loteamento denomina-se "Schio", foi requerido obedecendo aos moldes
da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições em vigor. A descrição dos lotes
consta do processo e ficha auxiliar anexa. Arquivado: os documentos exigidos pela Lei 6.766 de
19.12.1979, em pasta própria. Emolumentos: 630 VRC (R$66,15). FS/FS. Oficial (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.5-11.864 - Toledo, 31 de Dezembro de 2007. (Prenot.32.752 de 27/12/2007) - Aditivo. Pela
Escritura Pública de Aditamento, de 12 de dezembro de 2007, fls.153/155, Livro 37, do Cartório de São
Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, à Escritura Pública de Instituição de Servidão Perpétua para a
Passagem de Eletroduto, registrada na AV.1 da Matrícula nº 11.864, originária da AV.1 da Matrícula nº
6.075 ambas deste Ofício, originárias do R.2 da Matrícula nº 14.668 do 1º Ofício desta Cidade de
Toledo-PR, fica retificado pelas partes que a faixa de Rede de Alta Tensão correspondente a 0,6313 ha
que antes atingia a Chácara nº 41 desta matrícula, com o registro do Loteamento Schio, conforme R4-
11.864, passou a atingir os imóveis descritos a seguir, sendo que as medidas e confrontações referem-se
somente à faixa de servidão que atinge os mesmos: 1) A área de 1.221,41m” da Rua Tangará:
Nordeste: na extensão de 20,62 metros, com a Rua Tangará; Leste: na extensão de 89,34 metros, com o
Lote Urbano nº 185 da Quadra nº 217, com a Rua Sestilio Parizotto (Trecho 02) e com o Lote Urbano nº
185 da Quadra nº 218 (todos atingidos pela Rede de Alta Tensão da ELETROSUL); Sudoeste: na
extensão de 20,62 metros, com a mesma Rua Tangará; Oeste: na extensão de 89,34 metros, com o Lote
Urbano nº 158 da Quadra nº 219, com a Rua Sestilio Parizotto (Trecho 01) e com o Lote Urbano nº 172
da Quadra nº 220 (todos atingidos pela Rede de Alta Tensão da ELETROSUL). 2) A área de 145,35m”
da Rua Sestilio Parizotto (Trecho 01): Norte: na extensão de 17,65 metros, com o Lote Urbano nº
172 da Quadra nº 220; Leste: na extensão de 15,00 metros, com a Rua Tangará; Sul: na extensão
de 1,74 metros, com o Lote Urbano nº 158 da Quadra nº 219; Sudoeste: na extensão de 21,86
metros, com a mesma Rua Sestilio Parizotto (Trecho 01). 3) A área de 480,06m? da Rua Sestilio
Parizotto (Trecho 02): Norte: na extensão de 32,00 metros, com o Lote Urbano nº 185 da Quadra nº
217 (atingido pela Rede de Alta Tensão da ELETROSUL); Leste: na extensão de 15,00 metros,
com a Chácara nº 40; Sul: na extensão de 32,00 metros, com o Lote Urbano nº 185 da Quadra n º
218 (atingido pela Rede de Alta Tensão da ELETROSUL); Oeste: na extensão de 15,00 metros,
com a Rua Tangará. 4) A área de 1.390,88m? do Lote Urbano nº 185, da Quadra nº 217: Nordeste: nal
extensão de 43,99 metros, com o mesmo Lote Urbano nº 185; Leste: na extensão de 28,37 metros,
com a Chácara nº 40; Sul: na extensão de 32,00 metros, com a Rua Sestilio Parizotto (Trecho 02);
Oeste: na extensão de 58,56 metros, com a Rua Tangará. 5) A área de 987,19m? do Lote Urbano nº
185, da Quadra nº 218: Norte: na extensão de 32,00 metros, com a Rua Sestilio Parizotto (Trecho
02); Leste: na extensão de 45,97 metros, com a Chácara nº 40; Sudoeste: na extensão de 43,99
metros, com os Lotes Urbanos nºs 107, 116 e com o mesmo Lote Urbano nº 185; Oeste: na
extensão de 15,78 metros, com a Rua Tangará. 6) A área de 1,41Im? do Lote Urbano nº 158, da
Quadra nº 219: Norte: na extensão de 1,74 metros, com a Rua Sestilio Parizotto (Trecho 01); Leste:
na extensão de 1,64 metros, com a Rua Tangará; Sudoeste: na extensão de 2,37 metros, com o
mesmo Lote Urbano nº 158. 7) A área de 2.086,70m*? do Lote Urbano nº 172, da Quadra nº 220:
Nordeste: na extensão de 34,36 metros, com o Lote Urbano nº 74; Leste: na extensão de 72,70
metros, com a Rua Tangará; Sul: na extensão de 17,65 metros, com a Rua Sestilio Parizotto
(Trecho 01); Sudoeste: na extensão de 10,11 metros, com o Lote Urbano nº 172; Oeste: na
SEGUE
<
(ramo namo) REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
, COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRICULA FOLHA Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Ne 2 - REGISTRO GERAL
extensão de 89,34 metros, com a Chácara nº 42. Nos referidos imóveis atingidos pela Servidão,
deverão ser observadas as condições constantes do documento CE DPM-0320/2007, emitido em
01/10/2007, pela ELETROSUL - Centrais Elétricas S/A, a saber: a) Na faixa de servidão da
ELETROSUL não é permitida a construção de qualquer espécie de benfeitoria, mesmo que
provisórias; b) Não é permitida a utilização da faixa de servidão como ponto de estacionamento
de veículos ou maquinários; c) Não é permitida a utilização da faixa de servidão como depósito de
materiais; d) Não é permitida a utilização da faixa de servidão para áreas de recreação ou
qualquer atividade que propicie a concentração de pessoas por longos períodos; e) Qualquer rua,
rodovia, rede de distribuição/transmissão de energia, ou rede de telefonia que vierem adentrar as
faixas de servidão, deverão ser aprovadas pela ELETROSUL, mediante apresentação do projeto
específico; f) No local descrito como "área institucional" o limite da faixa de servidão também,
deverá ser respeitado conforme restrições citadas acima. Nesses locais, o limite com a faixa de
servidão deverá ser demarcado com piquetes, cercas vivas, ou através de outro artifício, de forma
que futuramente não seja utilizado como área de recreação e concentração de pessoas; g) No Lote
Urbano nº 74 da Quadra 220 e nos Lotes Urbanos nºs 107 e 116 da Quadra nº 218, não poderá
haver saída voltada para dentro da faixa de servidão; h) A ELETROSUL deverá ser informada
antes do início das obras, de forma que possa realizar um acom ento. Emolumentos: 630
VRC (R$66,15). FS/FS. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.6-11.864 - Toledo, 31 de Dezembro de 2007. As Ruas: Tangará, José Gobbi (Trecho 01), José
Gobbi (Trecho 02), Sestilio Parizotto (Trecho 01) e Sestilio Parizotto (Trecho 02), perfazendo
uma área total de 7.723,65m?, for: transferidas para a Matrícula nº 12.495. FS/FS. Oficial
(Simone Maróstica Bortolotto): í ad Ho
AV.7-11.864 - Toledo, 31 de Dezembro de 2007. Faz parte complementar da presente Matrícula, a
ficha auxiliar em anexo, composta de Ol (uma) folha FS/FS. Oficial (Simons Maróstica
Bortolotto): fiz Velho
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
COMARCA DE TOLEDO - PR
A presente fotocópia é reprodução
fiel de documento arquivado
neste Ofício.
Toledo, (6 de smonco de 2009
Lado
CONTINUA NO VERSO
RR
+
1 TOLEDO, 31/12/2007
MATRÍCULA | FOLHA
11.864 01
LOTEAMENTO “SCHIO”
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO to
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº» 2 - REGISTRO GERAL
FICHA AUXILIAR
ADRA Nº 36
LOTE ÁREA(M?) MATRÍCULA
13 250,00 12.432
45 250,00 12.433
54 225,00 12.434
63 225,00 12.435
72 225,00 12.436
81 225,00 12.437
90 225,00 12.438
99 225,00 12.439
108 225,00 12.440
117 225,00 12.441
126 225,00 12.442
135 225,00 12.443
144 225,00 12.444
177(Uso Institucional) 141,62 12.445
QUADRA Nº 216 . .
LOTE AREA(M”) MATRÍCULA
qn 212,00 12.446
21 212,00 12.447
52 216,00 12.448
61 288,04 12.449
7. 288,04 12.450
79 288,04 12.451
88 288,04 12.452
97 288,04 12.453
106 288,04 12.454
115 288,04 12.455
124 288,04 12.456
133 288,04 12.457
142 288,04 12.458
151 288,04 12.459
194(Uso Institucional) 413,65 12.460
QUADRA Nº 217 .
LOTE ÁREA(M?) MATRÍCULA
1 190,80 12.461
21 190,80 12.462
50 194,40 12.463
59 288,00 12.464
68 288,00 12.465
185(Uso Institucional) 2.720,00 4 12.466
CONTINUA NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
| COMARCA DE TOLEDO-PR
Belº Simone Maróstica Bortolotto- Oficiat
Carmen Maróstica - Escrevente / Substituta
Vera Lucin Merlo. Escrevonto e |
QUADRA Nº 218
LOTE ÁREA(M?)
H 214,93
22 214,93
53 219,07
62 291,24
n 291,24
80 291,24
89 291,24
98 291,24
107 277,60
116 208,82
185(Uso Institucional) 1.183,32 /
QUADRA Nº 219
LOTE ÁREA(M?) MATRÍCULA
13 253,46 12.478
46 253,46 12.479
55 227,50 12.480
64 227,50 12.481
7; 227,50 -* 12.482
82 227,50 12.483
91 227,50 12.484
100 227,50 12.485
109 227,50 12.486
118 227,50 12.487
128 227,50 12.488
158 275,13 12.489
170 301,22 12.490
QUADRA Nº 220
LOTE ÁREA(M?) MATRÍCULA
12 309,00 12.491
51 309,00 12.492
74 294,75 12.493
172(Uso Institucional) 2.112,25 ! 12.494
ÁREA DE RUAS 7.723,65 12.495
— [REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
C! ARCA DE TOLEDO - PR
Bel? Simone Matóstica Bortolotto- Oficial
Carmen Maróstica - Escrevente / Substituta
Vera Lucin Merlo- Escrevente e
UN SEGUE
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ANITNNIIO MNAATONO AÃNLMNI
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E]