materia nº 19/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 14, de 7 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, o Executivo
municipal foi autorizado a executar ações do Programa “Orçamento do Povo”, em 2013, e
do Programa “Orçamento Participativo”, a partir deste ano, tendo por objetivos principais:
assegurar a participação popular na elaboração das políticas públicas e na definição de
suas prioridades para o orçamento municipal, assegurar maior transparência e controle
social na aplicação dos recursos públicos e aumentar a eficiência da administração pública.
O $ 1º do artigo 2º daquela Lei estabeleceu, como ações do
Programa, a execução de investimentos em imóveis pertencentes ao patrimônio do
Município, que seriam cedidos para o funcionamento das sedes de entidades comunitárias,
e a aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis, equipamentos e utensílios por
elas definidos em audiências públicas.
Tendo em vista que, na interpretação daquele dispositivo, surgiu
dúvida sobre ser ou não possível a permissão de uso de bens móveis, equipamentos e
utensílios também para entidades sediadas em imóvel próprio e considerando que
solicitações desta natureza foram igualmente efetuadas por algumas entidades em
audiências públicas, pretende-se modificar a redação do $ 1º do artigo 2º da Lei “Rº nº
108, desmembrando-se em dois incisos as ações nele previstas, para possibilitar, dentro do
Programa “Orçamento Participativo”, também a medida antes mencionada.
Encaminhamos, portanto, à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a executar ações do
Programa Orçamento do Povo e a implementar o Programa Orçamento
Participativo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores os servidores da
Assessoria de Assuntos Comunitários para prestarem informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
LEÉRIO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
FÓ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2014
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a executar ações do Programa “Orçamento do Povo” e
a implementar o Programa “Orçamento Participativo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a executar ações do Programa “Orçamento do Povo” e a implementar o
Programa “Orçamento Participativo”.
Art. 2º — A Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º -...
8 1º — As ações a que se refere o caput deste artigo consistem:
| — na execução de investimentos em imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município, que serão cedidos para o funcionamento das sedes de entidades
comunitárias;
H - na aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis,
equipamentos e utensílios a entidades comunitárias, conforme definido em audiências
públicas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de fevereiro de 2014.
A
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO