materia nº 18/2014

“PROT 1393/9013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLE dg DAM,
Estado do Paraná
À San
ns Cómar ente Lej cias
Ofício nº 1093/2013-GAB ra Municipal de Toledo
Toledo, 18 de dezembro de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Faz referência ao Ofício nº 822/LEG/CM, que versa sobre o
Requerimento nº 230/2013.
Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício supra, datado de 13 de novembro
de 2013 e protocolizado nesta municipalidade em 21.11.2013, que versa sobre a
implantação do Departamento Municipal do Idoso, encaminhamos apenso a este
expediente, cópia do Memorando nº 202/2013-SMAS, formulado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, contemplando as
informações solicitadas por esse Legislativo.
Atenciosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
o do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
MEL./Depto. Doc./1093 camara 2013
Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família
PREFEITURA
MEMORANDO Nº 202/2013- SMAS
13/12/2013
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada — Secretária de Assistência Social e Proteção à
Família
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt — Prefeito Municipal de Toledo
Resposta ao Ofício Nº 822/2013-LEG/CM: Justificativa para a não implantação
do Departamento Municipal do Idoso
DE:
ASSUNTO:
No sentido de contribuir com as argumentações e justificativas necessárias em relação à
manifestação contrária à criação do Departamento Municipal do Idoso no município de Toledo.
elaborou-se o presente texto com a finalidade de contextualizar a Política Pública de Assistência Social
que. dada a sua natureza, tem a obrigatoriedade de atender indivíduos e famílias, sejam eles, crianças,
adolescentes, adultos, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e IDOSOS, com
centralidade no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e por eixo de Proteção Social
(Básica e Especial de Média e Alta Complexidade):
+ NOTAS INTRODUTÓRIAS ACERCA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL!
Conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social,
(alterada pela Lei nº 12.435 de 06/07/2011), a assistência social é política pública, direito do cidadão e
dever do Estado.
Constitui-se como política de seguridade social (junto com a saúde e previdência social|) não
contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações do poder público e sociedade civil
com intuito de garantir o atendimento das necessidades básicas de indivíduos e famílias.
Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, acompanhar populações em risco e prevenir
a incidência de agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma
descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa,
ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da
Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos
regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, coordenado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Seguem, a seguir, indicativos para a compreensão ampliada da Política Pública de
1 A referência, na íntegra, que compõe a base teórica do presente documento é do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome (MDS), da Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004, da Norma Operacional
Básica NOB/SUAS, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e outras legislações correlatas. Disponível
em: http:/www.mds.gov.br/assistenciasocial. Acesso em 11 jan 2013.
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Assistência Social, referenciada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Norma
Operacional Básica (NOB/SUAS) e demais legislações correlatas, que devem ser referência para a
materialização da Política de Assistência Social no município de Toledo, sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família.
+ QUANTO A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)
O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: a Proteção
Social Básica e a Proteção Social Especial.
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA é destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais,
por meio da oferta de programas. projetos. serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação
de vulnerabilidade social, que inclui as PESSOAS IDOSAS.
Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência
de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos
(discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Essa Proteção prevê o desenvolvimento de serviços, benefícios, programas e projetos locais
de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da
situação de vulnerabilidade apresentada.
A Proteção Social Básica atua por intermédio de diferentes unidades. Dentre elas, destacam-
se os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Rede de Serviços Socioeducativos
direcionados para grupos específicos, dentre eles, os serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para PESSOAS IDOSAS.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal
descentralizada da Política Nacional de Assistência Social. O CRAS atua como a principal porta de
entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dada sua capilaridade nos territórios e é
responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de
vulnerabilidade e risco social, conforme segue:
1. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (PAIF), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de
caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de
vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos, a promoção do acesso a benefícios,
programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo assim para a
? No caso da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família do município de Toledo, as ações são de
responsabilidade do DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
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melhoria da qualidade de vida dos usuários, dentre estes, os IDOSOS(AS).
2. Os Benefícios Eventuais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) compõem a Proteção
Social Básica, dada a natureza de sua realização.
São Benefícios Eventuais da Política Nacional de Assistência Social, de caráter
suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento,
calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.
Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art 22 da Lei Nº 8.742 de 07/12/1998, lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Nº 12.435 de 06/07/2011 e pela
Resolução nº 44 de 07/12/2011 do CMAS do município de Toledo e, os Benefícios Eventuais que as
PESSOAS IDOSAS acessam em Toledo são:
a) Benefício Auxílio Funeral que ocorre na forma de prestação de serviços, nas seguintes
modalidades: I — custeio das despesas de serviços funerários; II — custeio de translado e; III —
isenção da taxa administrativa do cemitério;
A solicitação do Benefício Auxílio Funeral deverá ser realizado na Central Funerária, em
que será preenchido Requerimento de Auxílio Funeral, na ocasião verificar-se-á se a família possui
Cadastro Único, podendo ocorrer as seguintes situações:
- se a família possuir Cadastro Único e o mesmo estiver atualizado - o servidor público
municipal realizará a confirmação do atendimento junto ao CRAS de referência da família
solicitante;
- se a família possuir Cadastro Único e o mesmo estiver desatualizado - posterior a
concessão do Benefício — a família será encaminhada ao CRAS de referência para atualização do
Cadastro Único, a informação da atualização será realizada pelo CRAS à Central Funerária, a
família terá o prazo de até 30 dias, para regularização no Cadastro Único, a contar da data do
recebimento do Benefício.
- se a família não possuir Cadastro Único, a mesma - posterior a concessão do Benefício -
deverá ser encaminhada ao CRAS de referência para participar da reunião de Cadastro Único e
agendamento para fazer o Cadastro. Após realizado o Cadastro Único, o CRAS dará o retorno à
Central Funerária quanto a regularização da situação cadastral. O prazo será de até 30 dias para
efetuar o Cadastro Único, a contar da data do recebimento do Benefício.
b) Benefício Exame de DNA. constitui-se em prestação de serviço temporária, não
contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada pelo não reconhecimento
ou dúvida da paternidade ou maternidade de indivíduos.
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O Benefício de Exame de DNA ocorrerá na forma de prestação de serviços de custeio do
exame “in vivo” de paternidade ou de maternidade, realizado através de processo licitatório com o
laboratório vencedor do processo para a realização do mesmo.
ce) Benefícios Materiais, constitui-se na concessão de bens de consumo, temporário, não
contributivo da Assistência Social, visando reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. São ofertados através dos Centros
de Referência de Assistência Social — CRAS, com provisão de Auxílio com alimento, artigos de
higiene, passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal.
d) A concessão de Benefício Eventual em situações de intempéries, de calamidade
pública serão ofertados em forma de:
I — auxílio com alimentos;
IH — artigos de higiene;
II — documentos pessoais;
IV — fotos 3x4;
V — passagens:
VI — vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de intempéries,
de calamidade pública;
O Benefício de Prestação Continuada Social (BPC) da Política Nacional de Assistência
Social foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº
12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de
setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.
O BPC é um benefício da Política de Assistência Social e para acessá-lo não é necessário ter
contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que
assegura a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo ao IDOSO, com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio
sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a 4
(um quarto) do salário mínimo vigente.
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QUANTO AO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS do Governo
Federal (Cadastro Único), é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda,
entendidas como aquelas que têm: a) renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou, b)
renda mensal total de até três salários mínimos. Portanto, todos as PESSOAS IDOSAS com este
perfil devem acessar o Cadastro Único, através do CRAS de seu território.
QUANTO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF): é um programa de transferência
direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza (que possuem renda familiar per
capita de R$ 70,01 a R$ 140,00) e de extrema pobreza (renda familiar per capita de até R$ 70,00).
A seleção das famílias para o PBF, neste caso incluem-se a PESSOA IDOSA, é feita com
base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único, que é instrumento de coleta de
dados com o objetivo de identificar todas as famílias (e PESSOAS IDOSAS) de baixa renda
existentes no município de Toledo.
QUANTO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS PARA PESSOAS IDOSAS (CERTIs): Tem por foco o desenvolvimento de
atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da
autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário
e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social está pautada nas características,
interesses e demandas dessa faixa etária e considera que a vivência em grupo, as experimentações
artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas
privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluem vivências que valorizam as
experiências das pessoas idosas, bem como, estimulam e potencializam a condição de escolher e
decidir.
Este serviço é desenvolvido nos dois (02) CENTROS DE REVITALIZAÇÃO DA
TERCEIRA IDADE, isto é, CERTI-Jardim Coopagro (350 pessoas idosas/mês) e CERTI-Vila
Pioneiro (450 pessoas idosas/mês).
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A partir de 2014 serão ofertados nos CERTIs o Serviço
de Média Complexidade para pessoas idosas, no âmbito do SUAS, que pressupões atendimento
domiciliar a pessoas idosas em situação do violação de direitos. Também está previsto, com
previsão para o ano de 2015, a implantação do Centro Dia para Pessoas Idosos.
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+ QUANTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE)”
A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL é destinada a famílias e indivíduos que já se
encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono,
maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.
Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter preventivo, a PSE atua com
natureza protetiva. São ações que requerem o acompanhamento familiar e individual, bem como,
maior flexibilidade nas soluções. Comportam encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e
processos que assegurem qualidade na atenção.
Os serviços de PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direito,
exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e
com outros órgãos de defesa de direitos e ações do Executivo e desenvolvido no Centro de
Referência Especializada em Assistência Social (CREAS).
Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Especial de Média Complexidade para PESSOA
IDOSA, desenvolvidas no CREAS II, são
a) No caso de idosos que possuem direitos violados em decorrência de violência, é oferecido
o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFT).
b) Para pessoas idosas e suas famílias também encontram acompanhamento específico.
Nessa situação, os indivíduos são acompanhados para prevenir o preconceito e a exclusão.
c) Para Pessoas idosas em situação de rua, os profissionais do CREAS trabalham com o
Serviço de Abordagem social. Nesse caso, o objetivo é fornecer amparo e acompanhamento
assistencial a pessoas que utilizam as ruas como forma de moradia e/ou sobrevivência ou que são
vítimas de exploração sexual. Enquanto alguns serviços devem ser ofertados obrigatoriamente no
CREAS, outros podem ser apenas a ele referenciados.
Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Acolhimento Institucional
de Pessoas Idosas) são aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos, este caso
também PESSOAS IDOSAS, que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de
direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.
Esses serviços visam a garantir proteção integral dos IDOSOS em situação de risco pessoal
3 No caso da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família do município de Toledo, as ações são de
responsabilidade do DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
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e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que
garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de
moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os serviços também
asseguraro fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da
autonomia dos usuários.
O Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos (desenvolvido nas modalidades de
abrigo institucional) é ofertado pela rede socioassistencial no município de Toledo, através da
Associação Promocional e Assistencial de Toledo (APA), com 20 metas cofinanciadas e, no Lar
Irmãos Dentzer, com 04 metas cofinanciadas pela Política de Assistência Social.
+ QUANTO A GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS
São instrumentos da Gestão Financeira e Orçamentária do Sistema Único de Assistência
Social: a) Orçamento da Assistência Social e; b) Fundo de Assistência Social.
Neste sentido, um dos aspectos importantes para a realização da Política de Assistência
Social é a forma de financiamento. Ou seja. como serão providos, distribuídos e aplicados os
recursos necessários para a sua execução. É um processo que deve acontecer de maneira
transparente — com prestação de contas à sociedade — e contemplando as regiões abrangidas de
forma equivalente, respeitando suas diversidades.
Conforme previsto pela Constituição Federal (1988). as Políticas Públicas da Seguridade
Social — o que inclui as da Assistência Social - devem ser financiadas com a participação de toda a
sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos
estados e municípios e das diversas contribuições sociais.
Os recursos de cada ente federado para a execução da Política Nacional de Assistência
Social são alocados em seus orçamentos, pelos quais se efetiva a gestão financeira da política. Os
recursos federais do cofinanciamento da Assistência Social são alocados no Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS). Por sua vez, os recursos do município para o cofinanciamento são
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, constituído como unidade orçamentária.
Para apoiar a execução dos serviços socioassistenciais de caráter continuado da PNAS no
município, os recursos do FNAS são transferidos regular e automaticamente ao fundo local (*Fundo
Municipal de Assistência Social).
A organização e a gestão da execução da PNAS acontecem por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) que, por meio da sua Norma Operacional Básica, define as condições
gerais, os mecanismos e os critérios de partilha para a transferência de recursos federais para o
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município.
A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas
Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses
procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) e seus pares locais, que desempenham um importante trabalho de controle social. As
transações financeiras e gerenciais do SUAS contam, ainda, com o suporte de sistema
informatizado do MDS da Rede SUAS, que auxilia na gestão, no monitoramento e na avaliação das
atividades.
Quanto a Transferência de Recursos Federais, os recursos financeiros da Política Nacional
de Assistência Social são destinados à execução de serviços, programas, projetos e benefícios e
também ao aprimoramento da gestão.
A transferência dos recursos federais ao município tem como objetivos a oferta de
apoio técnico e o cofinanciamento das despesas relativas aos Serviços de Proteção Social
Básica e Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, no âmbito do
SUAS.
Os critérios de transferência dos recursos federais para o Fundo Municipal de Assistência
Social de Toledo são definidos a partir de Pisos de Proteção Social. relacionados à Proteção Social
Básica e à Proteção Social Especial. Os conceitos. definições e métodos relacionados aos critérios
de partilha e transferência de recursos estão detalhados na seção 5.5 da Norma Operacional Básica —
NOB/SUAS!.
O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é gerido pelo órgão responsável pela
Assistência Social na esfera do governo municipal, sob orientação e fiscalização do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Portanto, não existe na Política de Assistência Social cofinanciamento para usuários
segmentados, como exemplo. para pessoa idosa (ou criança, ou adolescente, ou pessoa em situação
de rua, etc.). Os recursos cofinanciados são denominados como PISOS para Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média ou de Alta Complexidade, referenciada na tipificação dos
serviços socioassistenciais.
Diante do exposto, manifestamos Parecer Contrário à criação do Departamento
Municipal do Idoso, uma vez que os Serviços Socioassistenciais mencionados neste documento
NÃO PODEM ser dissociados da Política de Assistência Social, isto é, do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Portanto, não é possível na gestão do SUAS MUNICIPAL, a
* O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) foi regulamentado pelo Decreto Nº 1.605/95.
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Assistência Social e Proteção à Família
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implantação de um Departamento Municipal do IDOSO (nem Departamento Municipal da Criança,
Departamento Municipal do Adolescente, Departamento Municipal do Jovem, Departamento
Municipal da Pessoa Com Deficiência, Departamento Municipal da Pessoa em Situação de Rua,
Departamento Municipal do Indígena, etc). uma vez que os Serviços Socioassistenciais são
nacionalmente tipificados para atender famílias e indivíduos por Eixo de Proteção Social (Básica e
Especial de Média e Alta Complexidade).
Sem mais, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e reiteramos nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
cial e Proteção à Família
/01/2013
Secretária Municipal de Assistê
Portaria Nº 10