MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 15, de 11 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da Lei “R” nº 150/2007, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à empresa Metal Master Máquinas e Serviços Ltda. ME
de uma estrutura física de barracão pré-moldado, com área de 960,00 m? (novecentos e
sessenta metros quadrados), avaliado à época em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais), para construção em imóvel de propriedade da donatária.
A empresa, todavia, não cumpriu os encargos previstos nos
incisos HI e IV do $ 2º do artigo 2º da referida Lei, no tocante à manutenção de sua
unidade industrial e de 40 (quarenta) empregos diretos, pelo período mínimo de 5
(cinco) anos, tendo em vista que encerrou suas atividades no ano de 2010.
Ademais, a donatária do barracão edificou-o parcialmente sobre
área pertencente ao Município (Chácara nº 63/64.4.1.3.1.A), situada nos fundos do
imóvel de sua propriedade, e parcialmente sobre este, conforme cópia de fotos anexas,
além do que pavimentou toda a área remanescente do referido bem público.
Diante de tais circunstâncias, no ano de 2013 o Município de
Toledo propôs duas ações judiciais contra os sócios-proprietários da empresa Metal
Master, já que esta fora baixada em 2011, autuadas na 2º Vara da Fazenda Pública de
Toledo, quais sejam:
- Autos nº 0003402-92.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária de
Revogação de Doação c/c Perdas e Danos, objetivando a restituição do valor,
devidamente corrigido, correspondente ao barracão pré-moldado objeto da doação;
- Autos nº 0003430-60.2013.8.16.0170, de Ação Reivindicatória
c/c Desfazimento de Construção e Indenização, com a finalidade de reaver-se o imóvel
de propriedade do Município, ocupado indevidamente pela empresa, conforme já
mencionado acima.
Considerando a situação fática existente e sem adentrar-se no
mérito da Ação, o Município de Toledo e os Requeridos naquelas Ações formalizaram
proposta de conciliação, cuja eficácia ficou condicionada à prévia autorização desse
Legislativo, na qual os Requeridos assumiram as seguintes obrigações, com cláusula
penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor eventualmente inadimplido:
a) de pagar ao Município de Toledo, a importância de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de igual
valor, com vencimento no dia 25 de cada mês, vencendo a primeira no mês seguinte ao
da edição da lei autorizativa, por meio de Guias de Recolhimento específicas a serem
emitidas pelo Município;
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b) de pagar, em sua integralidade, as despesas processuais de
ambas as Ações, devendo reembolsar aos cofres públicos municipais o valor de R$
1.755,60 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos),
correspondente a despesas já pagas pelo Município àquele título, mediante a realização
de depósito, até o dia 25 do mês seguinte ao da edição da lei autorizativa, na conta
corrente nº 4-0, Operação 006, Agência 0726, da Caixa Econômica Federal, em nome
do Município;
c) de pagar ao advogado que representou o Município nos
processos, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, com vencimento
também no dia 25 de cada mês, vencendo a primeira também no mês seguinte ao da
edição da lei autorizativa.
Em contrapartida, caberá ao Município de Toledo, após o
cumprimento de todas as obrigações por parte dos Requeridos, transferir-lhes o
domínio da Chácara nº 63/64.4.1.3.1.A, com área de 1.280,00 m? (um mil duzentos e
oitenta metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº
55.259 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, além de assegurar-lhes a
propriedade definitiva do barracão doado pela Lei “R” nº 150/2007.
Conforme despacho judicial anexo, a homologação do referido
acordo também foi condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Diante do exposto e por considerarmos viável a formalização de
tal acordo nos processos acima referidos, submetemos à análise dessa egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processos judiciais”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEINº 20/2014
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processos judiciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processos judiciais.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0003402-92.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária de
Revogação de Doação c/c Perdas e Danos, e nos Autos nº 0003430-60.2013.8.16.0170,
de Ação Reivindicatória c/c Desfazimento de Construção e Indenização, em trâmite na
2º Vara da Fazenda Pública de Toledo.
$ 1º — Pelo acordo referido no caput deste artigo, caberá:
I — aos Requeridos naquelas Ações, a assunção e o cumprimento
das seguintes obrigações:
a) de pagar ao Município de Toledo, a importância de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de igual
valor, com vencimento no dia 25 de cada mês, vencendo a primeira no mês seguinte ao
da publicação desta Lei, por meio de Guias de Recolhimento específicas a serem
emitidas pelo Município;
b) de pagar, em sua integralidade, as despesas processuais de
ambas as Ações, devendo reembolsar aos cofres públicos municipais o valor de R$
1.755,60 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos),
correspondente a despesas já pagas pelo Município àquele título, mediante a realização
de depósito, até o dia 25 do mês seguinte ao da publicação desta Lei, na conta corrente
nº 4-0, Operação 006, Agência 0726, da Caixa Econômica Federal, em nome do
Município;
c) de pagar ao advogado que representou o Município nos
processos, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, com vencimento
também no dia 25 de cada mês, vencendo a primeira no mês seguinte ao da publicação
desta Lei.
IH — ao Município de Toledo, após o cumprimento de todas as
obrigações especificadas nas alíneas do inciso anterior, transferir aos Requeridos
naquelas Ações o domínio da Chácara nº 63/64.4.1.3.1.4, com área de 1.280,00 m2
(um mil duzentos e oitenta metros quadrados), com as divisas e confrontações
constantes da Matrícula nº 55.259 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca, além de assegurar-lhes a propriedade definitiva do barracão doado pela Lei
“R” nº 150/2007.
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8 2º — O descumprimento de qualquer das obrigações referidas
nas alíneas do inciso I do parágrafo anterior acarretará o vencimento antecipado de
todas as parcelas vincendas, além de ensejar a aplicação aos Requeridos nas Ações de
multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2014.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PROJUDI - Processo: 0003402-92.2013,8.16.0170 - Ref. mov. 101.2 - Assinado digitalmente por Nelvio Jose Hubner,
18/12/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Termo de Acordo
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A MisULÃ quinta A imóvel àrque secrefes
primeira, Pta , a, 1 outorgada somente após à efetuação: de todos os
8. brigações. assumidas pelos. Regueri
PROJUDI - Processo: 0003402-92.2013.8.16.0170 - Ref. mov. 101.2 - Assinado digitalmente por Nelvio Jose Hubner,
18/12/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Termo de Acordo
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PROJUDI - Processo: 0003430-60.2013.8.16.0170 - Ref. mov. 106.1 - Assinado digitalmente por Denise Terezinha Correa de Melo Krueger,
28/01/2014: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - Arg; Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
RUA GENERAL ALCIDES ETCHEGOYEN, 20 - 2º Andar Sala 7 - JARDIM LA SALLE
- Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3378-6661
Autos nº. 0003430-60.2013.8.16.0170
Processo: 0003430-60.2013.8.16.0170
Classe Processual: Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Propriedade
Valor da Causa: R$60.029,20
Autor(s): * Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110
Réu(s): * JUSSAMARA ALVES PAGANOTTO (RG: 71516741 SSP/PR e CPF/CNPJ:
035.973.449-92)
Rua Dona Lúcia, 158 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-270 -
Telefone: 45-9911-0700
* MOACIR JOSÉ PAGANOTTO (RG: 57329734 SSP/PR e CPF/CNPJ:
786.764.879-87)
Rua Dona Lúcia, 158 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-270 -
Telefone: 45-9911-0700
I - Ante a comunicação de acordo realizado nos autos,
torno sem efeito o despacho de designação de audiencia. Anote-se.
Il - Aguarde-se a juntada de lei autorizatória da realização
do acordo noticiado nos autos.
HH - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER
Juíza de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2,200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em http://portal.tipr jus.br/projudi - Identificador: PJTHC ZABJP 4AAVA 4HATA