MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 16, de 12 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público, inclusive noticiado em veículos de
comunicação, que o aterro sanitário do Município encontra-se com sua capacidade
quase que esgotada, demandando urgente ampliação.
Para viabilizar tal medida, pelo Decreto nº 159, de 8 de agosto
de 2013, o Executivo municipal declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o lote rural nº 25-A-Remanescente, proveniente do desmembramento
do lote rural nº 25-A, este resultante da unificação da Parte Nordeste do lote rural nº
24, e do lote rural nº 25 e Parte dos lotes rurais nºs 26 e 27, integrante da Parte Oeste
do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, com área de
496.465,00 m? (quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco
metros quadrados), Matrícula nº 7.878 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo (cópia anexa).
Conforme Laudo de Avaliação nº 28/2013, tal imóvel foi
inicialmente avaliado em R$ 2.234.083,50 (dois milhões duzentos e trinta e quatro
mil oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Depois de diversos estudos, propostas e contrapropostas,
definiu-se com os representantes legais da proprietária daquele imóvel que a
indenização pela respectiva desapropriação totalizará o valor de R$ 1.900.000,00
(um milhão e novecentos mil reais), que será pago da seguinte forma:
a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em moeda corrente;
b) R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais),
mediante o pagamento, pelo Município de Toledo, de obras e serviços diversos a
serem executados em imóveis pertencentes à proprietária da área desapropriada,
conforme Planilha Analítica de Custos que integra a inclusa proposição.
Considerando, portanto, ser altamente viável a aquisição da
área exproprianda pelo valor e nas condições acima expostas, submetemos à análise
desse Legislativo a inclusa proposição que “autoriza o Executivo municipal a
firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à ampliação do
aterro sanitário municipal de Toledo”.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores
da Secretaria da Administração e da Assessoria Jurídica para prestarem
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a proposição.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de área destinada à ampliação
do aterro sanitário municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei Autoriza o Executivo municipal a firmar e a
cumprir acordo para indenização de área destinada à ampliação do aterro sanitário
municipal de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a
cumprir acordo para indenização, decorrente de desapropriação, do lote rural nº 25-
A-Remanescente, proveniente do desmembramento do lote rural nº 25-A, este
resultante da unificação da Parte Nordeste do lote rural nº 24, e do lote rural nº 25 e
Parte dos lotes rurais nºs 26 e 27, integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da
Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, com área de 496.465,00 m?
(quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados),
Matrícula nº 7.878 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes delimitações:
Iniciou-se a demarcação no ponto PPO, marco 24/25, colocado
à margem direita da Sanga Cachorro Perdido, partindo daí na direção Leste, com
azimute 90º00º e uma distância de 169,30 metros, encontra-se o ponto nº 01; defleta
para a direita, com azimute 192º24º e uma distância de 405,50 metros, encontra-se o
ponto nº 02; defleta para a direita, com azimute 219º57” e uma distância de 102,00
metros, encontra-se o ponto nº 03; defleta para a esquerda, com azimute 73º11º e uma
distância de 279,75 metros, encontra-se o ponto nº 04; defleta para a esquerda, com
azimute 358º18º e uma distância de 188,76 metros, encontra-se o ponto nº 05; defleta
para a direita, com azimute de 88º18” e uma distância de 341,41 metros, encontra-se o
ponto nº 06; defleta para a direita, com azimute 178º18º e uma distância de 91,20
metros, encontra-se o ponto nº 07; defleta para a esquerda, com azimute 70º42"00” e
uma distância de 341,39 metros, encontra-se o ponto nº 08, na margem esquerda do
Rio São Francisco, prosseguindo-se por este abaixo até a confluência da Sanga
Cachorro Perdido. Desse ponto, seguiu-se pela referida Sanga acima até encontrar o
marco 24/25, onde encontrou-se novamente o ponto de partida PPO, acima descrito,
tendo as seguintes confrontações: Noroeste, parte remanescente do lote rural nº 24 e
Rio São Francisco; Leste, Rio São Francisco; Sudeste, partes remanescentes dos lotes
rurais nºs 26, 27 e 25-B; Sul, parte remanescente do lote rural nº 24; Oeste, Sanga
Cachorro Perdido. ,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — A indenização da área de que trata o caput
deste artigo, no valor total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais),
dar-se-á da seguinte forma:
I — R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagos à
respectiva proprietária, em moeda corrente;
H — R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais),
através do custeio pelo Município de Toledo de obras e serviços diversos a serem
executados em imóveis pertencentes à proprietária da área expropriada, conforme
Planilha Analítica de Custos que integra a presente Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2014.
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 07 de fevereiro de 2014
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
O Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, através do seu
diretor, solicita desta Assessoria a elaboração de Lei que autoriza o Município de
Toledo a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada a
ampliação do Aterro Sanitário.
Através do Decreto nº159 de 08 de agosto de 2013, o Município
declarou de utilidade publica uma área de 496.465,00m?, objeto da matricula
nº7878 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, sendo que o valor da indenização é
de R$ 1.900.000,00 conforme oficio nº15/2013 de 28 de novembro de 2013 emitido
pela Empresa BRF e aceita pelo Município de Toledo como mostra o oficio
nº1031/2013 de 02 de dezembro de 2013.
O valor do pagamento será da seguinte forma: R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) pagos a vista no ato da assinatura da escritura e o restante
R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) serão pagos através de
serviços que serão prestados pelo Município de Toledo na Empresa BRF Brasil
Foods S.A. conforme planilha de serviços apresentados por essa Municipalidade.
Diante dos fatos solicitamos a elaboração de lei autorizativa para
darmos seguimentos ao ato expropriatório.
Segue documentação em anexo.
Atenciosamente,
ZAPMTIPatrimoniolPATRIMONIO 2014Pedido de Providêncial13 - Jurídico - Lei Área da Sadia.doc
Ger. ADM Ofício 015/13
Toledo, 28 de novembro de 2013
Exmo.Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal de
Toledo - PR
Ref.: Ofício 0907/2013-GAB — proposta para aquisição de área de propriedade da BRF S/A
A BRF S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Senador Attílio Fontana,
4040, Toledo (PR), inscrita sob CNP) nº 01,838.723/0376-32, por seu procurador abaixo assinado,
vem, por meio desta, apresentar CONTRAPROPOSTA aquela ofertada por esse órgão, para
indenização prévia do lote rural nº 25-A-Remanescente, desapropriado por meio do Decreto nº
159, de 8 de agosto de 2013, pelos fato seguinte:
Considerando como variáveis para composição do valor do bem o valor da terra, valor dos
eucaliptos, custo de destoca, custo de correção do solo e valor da saca de soja, consideramos o
valor mínimo de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil Reais), sendo R$ 500.000,00 (quintos
mil Reais) em dinheiro e R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil Reais) em serviços
prestados pela Endur conforme planilha de preços apresentada na reunião do dia 30/0ut/2013 para
o aceite da proposta. O racional utilizado para composição deste valor está detalhado abaixo:
49, 64jHectares
Alqueires Paulista
Valor da 2.250,00
Sacas por Alqueire
Terra R$ 47,33
R$ / Saca de soja
46,156,50
Sacas de soja
R$ 2.184.587,15
Valor da Terra
3.405,41 [Metros de madeira
Valor z
, R$ 37,00 |M. St em pé
Eucalíptos -
R$ 126.000,00 |Valor Eucalíptos
Lo 4
Custo R$ 5.785,50 |R$ / Hectare de destoca
Hectare para destocar
Destoca
(R$ 236,916,23)|Valor da Destoca
r R$ 4.087,20 |R$ / Hectare de correção
Custo Hect —
Correção ectare para corrigir
(R$ 167.370,84)
Valor da correção
Total R$ 1.906.300,08
Valor Final
Recebi em28//!/ 12,85 (6:04 h.
TANIA
Ressalto que esta proposta serve para alinhamento entre as partes e que, ao final da nossa
negociação, a mesma ainda deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da BRF para que
tenha validade e representatividade.
Ão ensejo, apresentamos nossos protestos de consideração e ficamos a disposição para discussão
da referida proposta de negociação da área declarada de utilidade pública.
Atenciosamente,
Rafael Lando Menute
Gerente Administrativo e de Planejamento da Regional PR/MS/SP
Gráfica J A - Telefax 2524818
de Registro de Imóveis |
2º Serio a de ToledoFE |
!
- : óstica Bortolotto
Registradora: Simone Hard e
BSTiTuTo sq
TOLEDO, 27/06/2000 In ST O DO REGISTRO DE IMÓVEIS
me COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FOLHA
7.878 1
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119.001 9e9-04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot. 16.808 de 27/06/2000)- IMÓVEL - LOTE RURAL 25-A-REMANESCENTE (proveniente
do desmembramento do Lote Rural 25-A, este resultante da unificação da Parte Nordeste do Lote
Rural nº 24; e do Lote Rural nº 25 e Parte dos Lotes Rurais nºs 26 e 27), integrante da Parte Oeste do
PERÍMETRO "B" da FAZENDA BRITÂNIA, com a ÁREA de 496.465,0m? (quatrocentos e
noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), ou sejam, 20,515082
alqueires paulistas, ou ainda, 49,6465 hectares, situado neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes delimitações: Iniciou-se a demarcação no ponto PPO, marco 24/25 colocado à
margem direita da Sanga Cachorro Perdido, partindo daí na direção Leste, com AZ 90º00' e uma
distância de 169,30 metros, encontra-se o ponto nº 01; defleta para a direita com AZ 192º24' e uma
distância de 405,50 metros, encontra-se o ponto nº 02; defleta para a direita com AZ 219º57' e uma
distância de 102,00 metros, encontra-se o ponto nº 03; defleta para a esquerda com AZ 73º1 1' e uma
distância de 279,75 metros, encontra-se o ponto nº 04; defleta para a esquerda com AZ 358º18'e uma
distância de 188,76 metros, encontra-se o ponto nº 05; defleta para a direita com AZ 88º18' e uma
distância de 341,41 metros, encontra-se o ponto nº 06; defleta para a direita com AZ 178º18' e uma
distância de 91,20 metros, encontra-se e ponto nº 07; defleta para a esquerda com AZ 70º42'00" e
uma distância de 341,39 metros, encontra-se o ponto nº 08 na margem esquerda do Rio São
Francisco, prosseguindo-se por este abaixo até a confluência da Sanga Cachorro Perdido. Desse
ponto, seguiu-se pela referida Sanga acima até encontrar o marco 24/25, onde encontrou-se
novamente o ponto de partida PPO acima descrito, tendo as seguintes confrontações: NOROESTE:
Parte Remanescente do Lote Rural 24 e Rio São Francisco; LESTE: Rio São Francisco; SUDESTE:
Partes Remanescentes dos Lotes Rurais 26, 27 e 25-B; SUL: Parte Remanescente do Lote Rural 24;
e OESTE: Sanga Cachorro Perdido. Engenheiro Florestal Responsável: Osvaldo Souto Saraiva,
CREA/PR 25.716 - 7º R. Cadastros no INCRA sob os nºs 000.035.626,481-9; área total: 4,8 ha;
Módulo Fiscal 18,0 ha; nº de Módulos Fiscais 0,26 ha; FMP 2,0; e 721.190.073.032-9; área total:
49,6 ha: Módulo Fiscal 18 ha; nº de Módulos Fiscais 2,75 ha; FMP 2,0. Número do Imóvel na
Receita Federal: 1873592-4. PROPRIETÁRIA: SADIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Cidade de Concórdia-SC e filial nesta Cidade de Toledo-PR, à Avenida Senador Attílio
Fontana, 4040, CNPJ 03.906.591/0081-33. REGISTRO ANTERIOR: AV. 4,8a Matrícula 7876
(desmembramento), Livro 02, deste Ofício. Nada mais. Escrevente: casaco
AV.1-7.878 - Toledo, 27 de Junho de 2000. - COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE
REFLORESTAMENTO. Conforme Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento
originalmente registrado sob o R.17-2780 do 1º Ofício do Registro de Imóveis local, em 29.12.1998,
e reproduzido no AV.1-7875 e no AV.2-7876, ambos deste Ofício, consta: "Conforme Termo de
Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, expedido em data de 28 de Dezembro de 1998,
pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, a Frigobrás - Cia. Brasileira de Frigoríficos, assume o
compromisso perante o IAP, de manter integralmente o reflorestamento na área de 42,67 ha, ficando
a área do projeto vinculada ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, até a completa exaustão das
árvores, cuja rotação é inicialmente prevista para o ano de 1998. Sendo a área do projeto de 54,48
ha, incluída a área da M: ícyla 9048, do 1º Ofício do Registro de Imóveis local." Nada mais.
Escrevente: he foice +
AV.2-7.878 - Toledo. 27 de Junho de 2000. - CONSERVAÇÃO DE FLORESTA. Reprodução do
AV.3-7876, de 21 de Junho de 2000, deste Ofício: "Conforme Termo de Responsabilidade de
Conservação de Floresta, firmado em 14 de Junho de 2000, nesta Cidade, a proprietária, Sadia S/A,
no ato representada por Juan Carlos Casas Serra, declara perante o Instituto Ambiental do Paraná,
representado por Maria Gloria Pozzobon, Chefe Reg. /IAP/Toledo-PR, CRB 0012384/03, tendo em
vista o que dispõem as legislações florestal e ambiental vigentes, que a floresta ou forma de
vegetação existente, com a área de 10,89 ha, correspondente a 20% do total do imóvel objeto desta
Matrícula, caracterizada como área de Reserva Florestal Legal, fica gravada como de utilização
limitada, nos termos da Legislação Florestal, podendo nela ser feita somente a exploração florestal
sob a forma de manejo em regime de rendimento sustentado, desde que autorizado pelo órgão
Continua no verso
MATRÍCULA FOLHA
(378 1vº LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL <.
ambiental competente. A proprietária compromete-se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o
presente gravame sempre bom, firme e valioso, Técnico Responsável: Silvio Bender, CREA
4498-TD, 7º Região." Nada mais. Escrevente; Leer e; Adcai laio :
AV.3-7.878 - Toledo, 27 de Junho de 2000. - Conforme observação feita na Certidão de anuência
prévia para fins de parcelamento de glebas rurais nº 046/2000, expedida em 26 de Junho de 2000,
nesta Cidade de Toledo-PR, por Maria Gloria Pozzobon, Bióloga, CRB 0012384/03, Chefe
Reg.IAP/Toledo-PR, consta que o Termo reproduzido no AV. 2 retro fica conjugado LO Lote
Rural 25-B objeto da Matrícula 7879, deste Ofício. Nada mais. Escrevente; dee rasaemátii
R.4-7.878 - Toledo, 14 de Fevereiro de 2001. (Protocolo 17.931 de 14/02/2001)- SUCESSÃO POR
INCORPORAÇÃO. A requerimento firmado nesta Cidade de Toledo-PR, em 08 de Fevereiro de
2001, por Sadia S/A, no ato representada por seu Diretor Juan Carlos Casas Serra, brasileiro, casado,
engenheiro agrônomo, RG 17/R 1.789.795-SSP/SC, CPF 220.655.809-25, residente e domiciliado
nesta Cidade de Toledo-PR, e de conformidade com o art.234 da Lei 6.404, de 15.12.1976, procedo
a este registro para constar que O IMOVEL OBJETO DESTA MATRICULA FOI TRANSFERIDO
A TÍTULO DE PROPRIEDADE PARA A INCORPORADORA: SADIA ALIMENTOS S/A,
pessoa jurídica de direito privado, com matriz estabelecida na Avenida Senador Attílio Fontana, 86,
na Cidade de Concórdia-SC, CNPJ 20.730.099/0001-94, em razão da incorporação da SADIA S/A,
pelo valor de R$922.436.521,42 (novecentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil,
quinhentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do seu patrimônio
líquido, conforme Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29 de Dezembro
de 2000, na Cidade de Uberlândia-MG, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
sob o nº 2562387, em data de 12 de Janeiro de 2001 e na Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina sob o nº 20010113487, em data de 23 de Janeiro de 2001. APRESENTADO: fotocópias
autenticadas: da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2000; da
Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina-JUCESC, de 02.02.2001
nº 42.3.0002574-7); da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa nº
002392000-20022030, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em 14.12.2000; da
Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita
Federal, com efeitos de Negativa nº 4.073.648, de 22.09.2000; e Guia do ITBI-DAM nº 060621, de
15.02.2001 (imune do ITBI conforme art. 36, inciso II, do Código Tributário Nacional). EMITIDA
A DOI. Isento do recolhimento do FUNREJUS nos termos da Instrução Normatiya nº 01/99, de
27.05.1999. Custas: 4.312 VRC (R$323,40). Nada mais. Escrevente: :
AV.5-7.878 - Toledo, 14 de Fevereiro de 2001. (Prenot. 17.931 de 14/02/2001)- ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL. De conformidade com o mesmo requerimento que deu origem ao
R.4-7878, procedo a esta averbação para constar a ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
DA SADIA ALIMENTOS S/A para SADIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com matriz
estabelecida em Concórdia-SC, na Avenida Senador Attílio Fontana, 86, CNPJ 20.730.099/0001-94.
APRESENTADO: fotocópias autenticadas: da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em data de 29.12.2000, na Cidade de Uberlândia-MG; e da Certidão Simplificada expedida
pela Junta Comercial de Santa Catarina. Custas: 2.156 VRC (R$161 0) Escreve do >
AV.6-7.878 - Toledo, 13 de Dezembro de 2005. (Prenot.28.169 de 09/12/2005)-
Alteração/endereço/CNPJ. A requerimento firmado em 09 de Dezembro de 2005, nesta Cidade de
Toledo-PR, averba-se a alteração do endereço e do número do CNPJ da proprietária, Sadia S/A,
constante do R.4 e AV.5, de Avenida Senador Attílio Fontana, 86, Concórdia-SC, CNPJ
20.730.099/0001-94 para uma de suas filiais: Avenida Senador Attílio Fontana, 4040, nesta Cidade
de Toledo-PR, CNPJ 20.730.099/0007-80. Arquivado: Certidão Simplificada da Junta Comercial do
Paraná, expedida em 10.11.2005, por Maria Thereza Lopes Salomão, Secretária Geral; Comprovante
de Inscrição e de Situação Cadastral; e Ata nº 014, realizada em 29.01.2001, na Cidade de
Concórdia-SC e registrada na Junta Comercial do Paraná, em 23.02.2001 sob o nº 20010411330.
Emolumentos: 630 VRC (R$66,15). CCC. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.7-7.878 - Toledo, 19 de Setembro de 2006. (Prenot.29.623 de 04/09/2006) - Caução. Em
Continua na folha 2
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL “
19/09/2006 REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO q.a7>
(Crocoo, tamo COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ p|
( MATRÍCULA | | FOLHA
7.878 2
II II TEITEO Sae Aa Quanta Vara da]
cumprimento à solicitação da Dra. Fabiane Pieruccini, Juíza de Direito Substituta da Quarta Vara da
Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba-PR, contida no Ofício nº 4443/2006, expedido em 30 de agosto de 2006, na Cidade de Curitiba-
PR, extraído do processo nº 46872 de Ação Anulatória de Débito Fiscal, em que é requerente: Sadia S/A
e requerido: Estado do Paraná/Procuradoria da Fazenda Estadual em Curitiba-PR, procedo ao presente
registro para constar que conforme Termo de Caução lavrado cm 29 de agosto de 2006, assinado pela
Dra. Fabiane Pieruccini e por Flavio Pigatto Monteiro, OAB-PR nº 37.880, Procurador Judicial da
requerente, constante da f1.455 dos Autos, o imóvel objeto desta Matrícula foi oferecido em Caução pela
requerente, para garantia do Juízo. Valor da Causa: R$ 104.320,19 (cento e quatro mil trezentos e vinte
reais e dezenove centavos), em 30.05.2006. Arquivado: Guia de recolhimento do Funrejus nº
198/06700120-6, no valor de R$211,35, o 19.09.2006. Emolumentos: 2.156 VRC (R$226,38).
E)
LB. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
TERTIFICO QUE À PRESENTE FOTOCÓPIA É REPRODUÇÃO FIEL
| DAMAIRÍCULA A QUE SE REFERE, É SERVIRÁ COMO CERTIDÃO
é DE INTEIRO TEOR.
À O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Istro de Imóveis
PR:
Toledo
Toledo 1h FEV, 2513 Paraná
ErmNrvod2l
Comassa de
o ne Maróstica Bortolotto - Registradora
7 [lCarmen Maróstica - Substituta
(E vera Lucia Merlo - Substituta
(Giovana Finkler - Substituto
a* Berviço de Bog!
CONTINUA NO VERSO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
* Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO 28/2013
Objeto a ser avaliado - Ofício nº 162/2013:
Lote Rural 25 — A —- Remanescente (proveniente do desmembramento do Lote Rural 25-
A, resultante da unificação de Parte Nordeste do Lote Rural nº 24; e do Lote Rural nº 25 e
Parte dos Lotes Rurais nº 26 e nº 27), integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da
Fazenda Britânia, com área de 496.465,00m”, conforme Matrícula nº 7.878, 0 2º Ofício do
Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Toledo — PR, com as seguintes
confrontações:
NOROESTE: parte remanescente do Lote Rural 24 e Rio São Francisco;
LESTE: Rio São Franisco;
SUDESTE: partes remanescentes dos Lotes Rurais 26,27 e 25-B;
SUL: parte remanescente do Lote Rural 24;e
OESTE: Sanga Cachorro Perdido.
O imóvel mencionado é de Propriedade de: SADIA S/A conforme matrícula nº 7.878 do
2º Ofício do Registro de Imóveis. í
A presente avaliação se destina à área para futura implantação do aterro sanitário no
Município de Toledo — PR.
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria n.º 55, de 08
de janeiro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: João Francisco Tonsic,
José Carlos de Jesus, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Sabine Rosa de
Campos, Flávio Augusto Scherer, Thiago Stefan Appio, Carine Beatriz Bortolin e Daniella
de Marchi.
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — NBR — 14653 — 3/2011 (Avaliações de Bens Parte 3 — Imóveis Rurais),
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor
Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido Ge N
utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de”
modo criterioso e seguro.” .
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ira:
> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
As documentações utilizadas como
parâmetros para fixação do valor da avaliação foram:
Certidão Negativa de Débito, Mapa
da cidade e Mapa do terreno e sua localização.
O referido imóvel está situado afastado das aglomerações urbanas e é adjacente a área
do atual aterro sanitário.
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de ac
ordo com NBR 14653 — 3/2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas. : “.
De acordo com as descrições acima e tendo em vista que fica a critério da Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, a definição do valor é de R$ 2.234.083,50 (dois milhões
duzentos e trinta e quatro mil oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Toledo, 23 de julho de 2013.
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CREA /PK 8952/D — PR 7271)D
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CAU A 65937-1/PR e REA — PR'107522/D
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