MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 12 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, procedeu-se à desafetação e
autorizou-se a doação ao Estado do Paraná, do lote urbano nº 422 da quadra nº 80 do Setor nº
420, com área de 5.679,50 m? (cinco mil, seiscentos e setenta e nove metros e cinquenta
decímetros quadrados), situado no Loteamento Passarini IV, nesta cidade, para fins de edificação
da sede da 1º Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná, atendendo
solicitação então contida no Ofício nº 320-CMDO, de 27 de março de 2013, do Comando do 19º
Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná, sediado em Toledo.
Antes de encaminhar-se a essa Casa a proposição que resultou na Lei
“R” nº 60/2013, o Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração deste Município procedeu ao encaminhamento do desmembramento do lote
urbano nº 421 da quadra nº 80, que possuía área total de 5.746,30 m?, para dela destacar a área
de 66,80 m?, ocupada pela Rua Alberto Dalcanale, resultando de tal desmembramento o lote
urbano nº 422, que foi objeto da Lei acima referida.
Ocorre que, ao buscar-se o registro do mencionado desmembramento,
verificou-se não ser ele necessário, tendo em vista que o atual traçado da via pública não mais
atingia o imóvel a ser doado ao Estado do Paraná.
Em razão disso, faz-se necessário alterar-se o artigo 2º da Lei “Rº nº
60/2013, para que dele conste o número originário do imóvel a ser doado (lote urbano nº 421),
com a área total de 5.746,30 mº?, e não mais o lote urbano nº 422, com 5.679,50 m?.
Ademais, considerando que já decorreram praticamente oito meses
desde a aprovação da Lei, sem que tenha sido possível lavrar-se a escritura pública de doação,
face às circunstâncias acima expostas, pretende-se que o prazo estabelecido no $ 1º do artigo
3º daquela Lei tenha início a contar da alteração ora proposta.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”, para a implantação
da 1º Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar do Paraná.
ETO LUNIÍTI PAGNUSSATT
EFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza
a doação de imóvel de propriedade do Município de
Toledo ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — A Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 421 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com área de 5.746,30 m?
(cinco mil setecentos e quarenta e seis metros e trinta decimetros quadrados), situado no
Loteamento Passarini IV, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 38562 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes
confrontações:
|- ao Norte, com a Av. PRT-467, na extensão de 2,27 metros;
Il - a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.4, na extensão
de 180,41 metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 16,97 metros;
Ill - ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50 metros;
IV - a Oeste, com a Rua São Paulo, na extensão de 195,98 metros, e com
a Av. PRT-467, na extensão de 11,89 metros.
Art. 3º — O prazo de dois anos, fixado no $ 1º do artigo 3º da Lei
“R? nº 60, de 3 de julho de 2013, para o cumprimento do encargo nele estabelecido, terá
início na data da publicação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2014.
Í
LUIS ADALBERT t
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 13 de janeiro de 2014
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
O Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, através do seu
diretor, solicita desta Assessoria Encaminhamento de Mensagem de Lei das áreas
a serem repassadas para a 1º Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar do
Estado do Paraná e para o Centro Assistencial da Diocese de Toledo.
Batalhão da Polícia Militar: O Município de Toledo através da Lei
“Rº 60, de 3 de julho de 2013, procedeu à desafetação e autorizou do imóvel
pertencente ao Município de Toledo ao estado do Paraná.
Para efetuar a doação o departamento encaminhou pedido de
providência solicitando a lei de doação de uma área de 5.679,50m”, conforme
artigo 2º da Lei “R” 60, pelo fato de que entendia que o mesmo deveria ser
desmembrado para fins de regularização da rua, porém ao manter contato com o
Registro de Imóveis verificou-se que não seria necessário tal procedimento.
O departamento de Patrimônio informa que a metragem correta do
Lote Urbano a ser doado deverá ser de: Lote urbano nº 421, da Quadra nº 80,
com área total de 5.746,30m”, Solicita ainda que conforme o parágrafo 1º do
artigo 3º o prazo de dois anos deverá ser contados a partir da publicação da nova
lei.
Atenciosamente,
ZNPMTPatrimonioiPATRIMONIO 20141Pedido de Providêncial04 - Jurídico Menssagem lei -
Batalhão Plocia Militar.doc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins de direito que tramitou na Prefeitura de
Toledo, um requerimento protocolado sob nº 35830 de 15 de Outubro de 2013, pelo quai
solicita o REGULARIZAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO do Lote Urbano nº 421, Quadra nº 80
do Setor nº 420, com área de 5.746,30m?, conforme matricula nº 38.562, do 1º Serviço de
Registro de Imóveis, localizado no Loteamento Passarini |V, neste Município e Comarca de
Toledo — Pr. Que após os tramites legais, foi o referido processo deferido e autorizado, lei
municipal 1945/2006.
a
- — Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data firmada
neste-documento, sob pena de-caducidade da aprovação, tudo nos termos do artigo
18 da Lei 6.766/79.
. 4
Fica esclarecido, também, que a Prefeitura só efetivará este processo
* V
após o registro no Cartório de Imóveis.
Lote nº 421 Cadastro: 35972 e Indicação Fiscal: 00.02.420.0080.0421
o O borgh Toledo-Pr, 19 de Novembro de 2013.
Daniella De Marchi Í
CAU-A36892-0 Tosé Cases dedéses? R
Prefeitura Municipal de Toledo Diretor de Acpefpaha
do Plano Si
: - N
Ne
acl udo Dea
ocvetário do Planejemento Estratégico
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filha
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85 900.020
TOLEDO 45 3055-<080
ToLEDO, 15 / 12 / og 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRICULA FOLHA
38562 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(Déia Dorm URANO a de, nº 80, do Setor nº 420, com a área da)
5.746 Cinco mil, Foca e quarenta e seis metros e trinta decimetros!
quadrados), situado no Loteamento PASSARINE IV, nesta Cidade de Toledo-PR, com as|
seguintes confrontações: AO NORTE - Com a Av. PRT -— 467, na extensão de 2,27
metros; A LESTE - Com a parte remanescente do Lote Rural nº 15.4, na extensão de
180,41 metros e com a Av. PRT - 467, na extensão de 16,97 metros; AO SUL - Com a
Chácara nº 10, na extensão de 32,50 metros; e A OESTE - Com a Rua São Paulo, na,
extensão de 195,98 metros e com a Av. PRT - 467, na extensão de 11,89 metros.
Cadastro Municipal nº 35972 e Indicação Fiscal nº 00.02.420.0080.0421.000.
PROPRIETÁRIOS: DORACI PASSARINI, do comercio, e sua esposa LEONIDA PASSARINI,
do lar, brasileiros, residentes e domiciliados nesta Cidade de Toledo-PR,
portadores das CI.RG.nº 765.448-SSP/PR e CI.RG.nº 3. 988. 171-3-SSP/PR, inscritos
no CPF/MF sob os nºs 119.232.539-72 e 840.268.559-53. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula
nº 38223, deste OFÍCIO. FS. X-X-XKXKHKHHKKHK KKK MoMA
O Oficial: O es
R.1-38562 —“óledo, 15 de dezembro de 1998. (Prenot.156540). DOADORES: DORACI
PASSARINI e sua esposa LEONIDA PASSARINI, supra qualificados. DONATÁRIO: MUNICÍPIO]
DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede nest nesta Cidade de
Toledo-PR, inscrito no CGC/MP sob nº 76.205.806/0001-88. TÍTULO: Doação, conforme o
Artigo 22 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Custas: 630,0 VRO = R$ 47,25;
C.P.C.: 31,46 VRC = R$ 2,936; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FS. X-X-X-x-X-x-x-X-X-x-—X
O Oficial: Duda o +, ,
AV.2-38.562 - Toledo-PR, 27 de dezembro de 2013. Protocolo nº 239,622 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ RUA: Conforme requerimento datado de 25/11/2013, e Decreto
Municipal nº 671, datado de 09/05/2008, publicado no Jornal do Oeste nº 6.595, em 24/05/2008,
procedo esta averbação para alterar a denominação da Avenida PRT-467. para: RUA ALBERTO
DALCANALE. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50. RKK. Toledo-PR,; 03/01/2014. en
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: o
“AV.3-38.562 - Toledo-PR, 27 de dezembro de DIS Plotoeolo no nº 239.622 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ REGULARIZAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO: Conforme
requerimento datado de 25/11/2013, documentos adiante mencionados e nos termos do Artigo 213,
inciso 1, da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação para constar que o imóvel desta matrícula
passou a conter as seguintes caracteristicas: LOTE URBANO Nº 421 (quatrocentos e vinte e um),
com a área de 5.746,30 m? (cinco mil, setecentos e quarenta e seis metros e trinta decímetros
quadrados), da quadra nº 80 (oitenta), do Setor nº 420, do Loteamento PASSARINI IV, localizado
neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com a Rua
Alberto Dalcanale, na extensão de 12,34 metros; A LESTE, com a Chácara nº 01, na extensão de
180,41 metros; AO SUL, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50 metros; A OESTE e
NOROESTE, com a Rua São Paulo, nas extensões de 159,26 metros e 36,72 metros, perfazendo o
total de 195,98 metros. Cadastro Municipal: 35972. Documentos Arquivados: 1) Planta; 2)
Memorial Desenitivo; 3) ART/CREA nº 20134670878; 4) Declaração emitida em 19/11/2013, pela
Secretaria de Planejamento Estratégico do Município de Toledo-PR. Observações: a) O proprietário
e os Loteadores assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área.
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula: b) O imóvel
possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ânguios diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50, RKK, Toledo-PR, 03/01/2013. tata espe tet data tee
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Pt oa
Página 1/2
SERVI co DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REG ISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900,020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 38.562 (até Av/R.3)
sp.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
p
01 Seio FUNARPEN... .R$2,69 a Ene
01 Certidão Inteiro Teoi eretas R$ 13,81 rXne
valide esse selo em
Total: R$ 18,50 http://wwrw funarpen.com br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 06 de Janeiro de 2014.
=
T'SERVI
CNP: no SS Dea Sei IMÓVEIS
Lopes gs Santos Filho
eia Ely - Daniele Cristin
a li
en fole de
Saida Ri Pappini e F. Lopes dos Santos
Rua Almirante Barro co autos
Ba
CEP: .85900-020 7 Fr) 2 Prada Rio
Página 2/2
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Em
Vo.
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PAULO
1
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180,41m
5.746,30m?
Chácara nº01
(Parte remon. LR. nº16.4)
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CAU-AZ6892O
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Chácera nf)
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- Os Imóveis acima apresentem configurações de poligonal irregular, tendo como
consequência angulos diferentes entre si, condicionando pora efeito de cálculo
da áreo do mesmo o método Geométrico.
- Dados da Matrícula nº58562,
do 1º OFICIO/SERVIÇO do REGISTRO DE IMÓVEIS.
Chácara n1.B
ESTATISTICA
T[eLANTA da “REGU! ARIZAÇÃO
Quadro de
áreas
: 5.746,30m?
da ESPECIFICAÇÃO”
Do LOTE URBANO n'º421 da QUADRA nº80,
do SETOR nº420, com área de 5.746,30mº,
situado no Loteamento PASSARINI Iv, nesta
Cidade, Município e Comarca de Toledo,
Estado do Paranã.
DATA
APV *11/2013
: edito Joaquim Piranha
| Téc. de Obras e Projetos
Téc. em Agrimensura
CREA 7429/Td