MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 18, de 12 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2013, pela Lei “R” nº 57, o Município de Toledo foi autorizado a
outorgar ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo a concessão administrativa de uso da
área de 1.620,00 m? (um mil seiscentos e vinte metros quadrados), que seria denominada
chácara nº 279.B, destacada da chácara nº 279, resultante da subdivisão da chácara nº 278,
oriunda do lote rural nº 40-41/B do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade, para
fins de implantar as instalações de ampliação da sede da “Casa de Maria”, centro destinado
ao desenvolvimento de atividades de assistência e de orientação a crianças e adolescentes,
mediante a construção de uma quadra coberta.
Tendo em vista que aquela fração ideal de área estava encravada na
chácara nº 279, sem frente para via pública, procedeu-se à sua unificação com a chácara nº
278.A, imóvel este que já se encontra concedido ao mesmo Centro Assistencial desde 2006.
Com tal unificação, a área objeto da Lei “R” nº 57/2013 não mais terá
a denominação que lhe foi inicialmente atribuída — chácara nº 279.B —, eis que foi unificada
com outro imóvel, razão pela qual aquela denominação deverá ser excluída do caput do
artigo 2º da referida Lei.
Por outro lado, considerando que já decorreram praticamente oito
meses desde a aprovação da Lei, sem que tenha sido possível efetivar-se a concessão, face
ao acima exposto, pretende-se que o prazo estabelecido no inciso IE do caput do artigo 3º
daquela Lei tenha início a contar da alteração ora proposta.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de
Toledo”.
Respeitosamente.
2-—çã .
LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso
de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da
Diocese de Toledo.
Art. 2º — A Lei “R” nº 57, de 27 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art, 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar ao
Centro Assistencial da Diocese de Toledo a concessão administrativa de uso
da área de 1.620,00 m? (um mil seiscentos e vinte metros quadrados), a ser
destacada da chácara nº 279, resultante da subdivisão da chácara nº 278,
oriunda do lote rural nº 40-41/B do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta
cidade, possuindo as seguintes confrontações:
EL
Art. 3º — O prazo de dois anos, fixado no inciso II do caput do
artigo 3º da Lei “Rº? nº 57, de 27 de junho de 2013, para o cumprimento do encargo
estabelecido em seu inciso I, terá início na data da publicação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2014.
LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 13 de janeiro de 2014
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
O Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, através do seu
diretor, solicita desta Assessoria Encaminhamento de Mensagem de Lei alterando
parte do Art. 2º e o item Il do Art.3º da Lei “R” nº57 de 27 de junho de 2013 como
segue:
Centro Assistencial da Diocese de Toledo: O Município de Toledo
através da Lei acima mencionada autorizou a outorga de Concessão Administrativa
de Uso de uma área de 1.620,00m? a ser desmembrada da chácara nº279.
Porem essa área ao ser desmembrada ficaria sem frente para uma
via publica, fato esse que o Município efetuou em processo continuo a unificação
da referida área ao imóvel denominado de Chácara nº278.A com área de
933,35m?, objeto da matricula nº49.538 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, cujo
a área já estar concedida para o Centro Assistencial da Diocese de Toledo.
Com a unificação mencionada o imóvel passou a denominar-se
Chácara nº278.A/279.B com área total de 2.553,35m?, objeto da matricula
nº61.396 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (cópia anexo).
Diante dos fatos apresentados, solicitamos de vossa senhoria a
alteração da mencionada Lei, sendo que a área concedida seguirá com 1.620,00m?
sendo essa parte ideal do imóvel denominado Chácara nº278.A/279.B com área
total de 2.553,35m?.
Atenciosamente,
Diretor Departamento de Patri Óiio e Serviços Gerais
ZNPMTAPatrimoniolPATRIMONIO 2014Pedido de ProvidêncialfO - Juridico Menssagem lei - Casa
de Maria.doc
HU IIQOOS ci neta COI
SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS SEsessnaçe
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matricula nº 61.396 Folha 1 Toledo, 06/12/2013
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 278.4/279.B (duzentos e setenta e oito.A/duzentos e setenta e nove.B),
com a área de 2,553,35m? (dois mil, quinhentos e cinquenta e três metros e trinta e cinco
decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 278, oriunda do Lote Rural nº 40/41.B, do
Perímetro "A", da Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com
as seguintes confrontações: ao NORDESTE, com a Chácara nº 279.4, na extensão de 37,72
metros; e 60,00 metros; ao SUDESTE, com as Chácaras nºs 387 e 537, nas respectivas extensões
de 27,00 metros; e 6,00 metros; perfazendo o total de 33,00 metros; ao SUDOESTE, com as
Chácaras nºs 597 e 60, na extensão de 97,72 metros; e a NOROESTE, com a Rua Valério
Lambaré, na extensão de 15,20 metros; e ainda, com a Chácara nº 279.A, na extensão de 17,80
metros. Cadastro Municipal: 53109. Benfeitorias: 01 (uma) construção em alvenaria, com
finalidade de Serviço Público, destinada ao Centro de Atendimento a Portadores de
Deficiência, medindo 324,85 m*, situada na Rua Valério Lambaré, nº 86. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-
1/M-35.603, em 04/04/1995. Matrículas/Origens: M-49.538 e M-61.395, ambas desta Serventia
Imobiliária. Observação: O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que
diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula, Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 239.183. JLHS. Toledo-PR,
13/12/20 13,8% %%% derrete dee sede sete ad et e det aà ah
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substituta:
AV.1-61,396 - Toledo-PR, 06 de Dezembro de 201% Protocolo nº 239.183 - ONUS ANTERIOR:
Procedo esta averbação para constar que conforme Escritura Pública de Concessão Administrativa
de Uso de Área, objeto do R-1 da matrícula nº 49.538, desta Serventia Imobiliária, o proprietário
MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, concedeu .administrativamente a título
gratuito, o direito de uso da fração ideal correspondente a 933,35m? do imóvel desta matrícula
para; CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO, CNPJ 78.679.545/0001-63,
entidade beneficiente, pessoa jurídica, assistencial e filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na
Rua General Rondon, nº 2.006, Centro, Toledo-PR, e conforme consta, a concessão administrativa
de uso de área municipal, foi feita de acordo com a Lei “R" nº 136 de 12/12/2006 e em
cumprimento ao Art. 3º da referida lei, o outorgado deverá: a) Edificar, na área a ele concedida, as
instalações de ampliação e adequação da sede da "Casa de Maria”, centro destinado ao
desenvolvimento de atividades de assistência e de orientação a crianças e adolescentes; b)
Cumprir, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da referida Lei, o
disposto no inciso anterior; c) Manter a finalidade precípua da Obra a que se refere o inciso 1,
deste artigo; $ 1º - Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do "caput" deste
artigo, será procedido o Cancelamento da Outorga da Concessão Adminsitrativa de Uso autorizada
pela referida Lei; 8 2º - Determinarão, também, o Cancelamento da Outorga autorizada pela
referida lei, a inatividade ou a extinção da entidade. & 3º - Nos casos previstos nos parágrafos
anteriores, as benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel desta matrícula, passarão, sem
ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal; & 4º - O concessionário de que trata a
referida lei, responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel. Emolumentos: Não cobrados. JLHS. Toledo-PR, 13/12/2013, t*+ertwttnt
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substituta:
PSERVI .
Mani
. Oficial º
Célia Ely - Daniele Cristi
Ê Tistin !
Ev Pole q Lurdes T. E. Morei
SaiopeRicRra Pas de F. Lopes dos Santos
Escreventos e Subati
Rua Almirante Barroso 2997
CEP: 85900-020» 6] q o 7 jOentro
Página 1/2
SERVI co DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2890
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.600-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 61.396 (até Av/R.1)
GG.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel «R$13,81 DasWA SOOUA Contót:
01 Selo FUNARPEN .. R$2,69 MFUZA . 9WXK
Total: R$ 16,50 valide esse selo em
http://www funarpen com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 24 de Dezembro de 2013.
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