MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 19, de 14 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Para viabilizar a continuidade do Programa Estadual de
Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20º Regional de Saúde, e do
Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças
sexualmente transmissíveis e de AIDS, em parceria com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), o que já vem
ocorrendo há alguns anos, faz-se necessária nova autorização legislativa para o
Município efetuar a transferência de recursos aquele Consórcio.
No corrente ano, está prevista a aplicação do montante de
R$ 182.156,76 (cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e seis reais e setenta
e seis centavos) naqueles Programas, dos quais R$ 57.156,76 (cinquenta e sete
mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) são de superávit
financeiro do ano de 2013, e R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) de
repasse do Ministério da Saúde.
A inclusa proposição autoriza, também, a abertura de
crédito adicional suplementar, visando à complementação de valores na dotação
específica da Secretaria da Saúde, para a utilização de recursos do superávit
financeiro de 2013 na fonte 497 — Vigilância em Saúde, no valor acima
mencionado.
Saliente-se que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) deverá prestar contas da aplicação dos recursos,
sendo que a sua não utilização nas finalidades previstas, implicará a
obrigatoriedade de restituição da importância, devidamente corrigida, pelo
beneficiário aos cofres públicos municipais.
Diante do exposto e por ser viável ao Município de Toledo
efetuar tais repasses, contribuindo, assim, para a continuidade do Programa
Estadual de Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20º Regional de Saúde,
e do Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças
ST
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Estado do Paraná
sexualmente transmissíveis e de AIDS, em parceria com o CISCOPAR,
remetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014”.
Respeitosamente.
LUIS ADAL, LUNITTI PAGNUSSATT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar repasse de
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a repassar ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), no ano de
2014, o valor total de R$ 182.156,76 (cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e seis
reais e setenta e seis centavos), para o desenvolvimento do Programa Estadual de
Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20º Regional de Saúde, de acordo com as
normas expedidas pela Comissão Intergestores Bipartite do Paraná (CIB/PR), e do
Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças sexualmente
transmissíveis e de AIDS, conforme convênio celebrado entre o Município de Toledo e
o Ministério de Estado da Saúde.
Parágrafo único —- A não aplicação pelo CISCOPAR da
importância a que se refere o caput deste artigo nos programas nele mencionados,
implicará a obrigatoriedade de restituição do respectivo valor, devidamente corrigido,
pelo beneficiário aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 57.156,76 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e seis reais e setenta
e seis centavos), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00362-193 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
11750 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde... .
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO D DIRETA.
.R$ 57.156,76
.R$ 57.156,76
. R$ 57.156,76
N
+
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Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, serão utilizados recursos de superávit financeiro de exercício anterior na
fonte 497 — Vigilância em Saúde, no valor de R$ 57.156,76 (cinquenta e sete mil cento
e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO mRmsus
a
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA SAÚDE
OFICIO Nº. 115/2014 - SMS Toledo, 13 de Fevereiro de 2014.
ILUSTRÍSSMO SENHOR
Assunto: Elaboração de projeto de Lei visando, repasse ao CISCOPAR.
Com a necessidade de atender os programas que são
desenvolvidos via CISCOPAR, solicitamos a Elaboração de projeto de Lei visando
repasse dos programas HEPATITE E HAIV/AIDS, proveniente de repasses do
Ministério de Saúde, sendo parte de recursos do ano de 2013 e 2014.
2013 (Superávit) - Total - R$ 57.156,76
2014 (Repasse Ministério da Saúde) - Total - R$ 125.000,00
Totalizando um total de R$ 182.156,76
Desta forma, aproveitamos o ensejo e renovamos apreço.
Atenciosamente
Edson La
Secretário da Saúde
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
AFONSO SIMCH
ASSESSORIA JURÍDICA
TOLEDO — PR