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materia nº 30/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaREALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM DE FORMA IRREGULAR, COM O PODER EXECUTIVO E O CREA.
native_id3397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-28 Matéria rejeitada pela Mesa — Requerimento rejeitado pela Mesa.
2014-02-17 Matéria encaminhada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária do dia 17.02.2014 e encaminhado para deliberação da Mesa.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 30/2014
Realização de convênio entre os
proprietários de imóveis que se
encontram de forma irregular, com o
Poder Executivo e o CREA. 
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos inciso II do artigo 155 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofícioao Executivo
Municipal, requerendo a realização de convênio entre os proprietários de imóveis
que encontram-se de forma irregular, com o Poder Executivo e o CREA a fim de
facilitar a regularização destas obras.
Sabe-se que existem muitas obras em nosso Município que se
encontram de irregular e muitos estabelecimentos comerciais estão sendo fechados
devido aos custos serem altos pra regularização destas obras. 
Assim sendo, para os proprietários destes imóveis realizar um mutirão
para a modificação em seus estabelecimentos de forma mais acessível, pedimos
que seja realizado um convênio para facilitar aos proprietários destes imóveis no que
tange aos valores, parcelamentos e prazos para facilitar a devida regularização. 
SALA DAS SESSÕES, 12 de fevereiro de 2014.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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