materia nº 31/2014

PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
Palácio das Araucárias - Curitiba, 16 de dezembro de 2013
OF. 1523/65
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, reporto-me ao Ofício n.º 727/LEG/CM, recebido em 23 de outubro
de 2013, para lhe informar que a proposta para inclusão na Lei de Execução Penal de norma
que estimule a população carcerária a se tornar doadora de sangue, foi submetida à
apreciação da Comissão de Juristas, instituída para propor estudos e reforma da Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984), ocasião em que, por maioria de votos, deliberou-se
pela não inclusão no Anteprojeto de Lei.
Informo, ainda, que os trabalhos da Comissão de Juristas foram encerrados e entregues
ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, em 05 de dezembro de 2013,
cuja Relatoria está sob responsabilidade do Senador Sérgio de Souza.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adriano Remonti,
Presidente da Câmara Municipal de Toledo,
Rua Sarandi, n.º 1049, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves,
85900-970 — Toledo — Paraná.
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