materia nº 32/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0071/2014-GAB
Toledo, 10 de fevereiro de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e o Fórum da Comarca de Toledo, visando a cedência de servidora, para ser
referendado por esse Legislativo
Atenciosamente,
TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
fefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0071 camara 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
. Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e o FÓRUM DA COMARCA DE TOLEDO, visando à cedência de servidora.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo,
PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
FÓRUM DA COMARCA DE TOLEDO, com sede à Rua Almirante Barroso,
3202, em Toledo, PR, neste ato representado pelo Juiz Dr. BIANOR BOTTEGA.
MOTIVAÇÃO DO ATO:
Considerando que o Fórum da Comarca de Toledo, não dispõe de estrutura de
recursos humanos necessários para o adequado atendimento dos seus objetivos;
considerando que, na medida do possível, deve haver cooperação entre os
diversos entes públicos, objetivando o bom atendimento do contribuinte, que é a finalidade
comum do Poder Público;
considerando que o Município de Toledo tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidora para auxiliar no
desenvolvimento das atividades do Fórum da Comarca de Toledo;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.º
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência pelo Município de Toledo de servidora integrante do quadro de carreira, para prestar
serviços no Fórum da Comarca de Toledo, especificamente na Vara da Infância e da
Juventude, nos termos e condições abaixo estabelecidas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DO OBJETO:
O Município de Toledo cede ao Fórum da Comarca, com ônus para a origem, a
servidora Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF nº 706.639.639-15, para
prestar serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados pelo representante legal do
Fórum da Comarca ou seu substituto.
Parágrafo Único — Durante o período de cedência da servidora referida nesta
cláusula, será definida entre os convenentes a época adequada para o gozo de férias por parte
da mesma.
RESPONSABILIDADES DO FÓRUM DA COMARCA DE TOLEDO
Compete ao Fórum da Comarca de Toledo:
a) efetuar o controle rigoroso da fregiência da servidora cedida, conforme horário de
expediente interno e de atendimento ao público por ele fixado, não podendo a jornada semanal
ultrapassar quarenta horas semanais;
b) comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município qualquer irregularidade ou
inobservância de normas a que a servidora ora cedida der causa, relativamente às funções que
passará a exercer no Fórum desta Comarca;
c) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do Município, a
avaliação de desempenho da servidora a ele cedida, preenchendo e assinando formulário
próprio.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1 (um) ano, com
início em 1º de janeiro e com término em 31 de dezembro de 2014, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente, em
caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos do
parágrafo único do artigo 99 da Lei n.º 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo). .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
Toledo, 02 de janeiro de 2014.
ANOR BOTTEGA
JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DA CO)
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