materia nº 33/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0058/2014-GAB
Toledo, 6 de fevereiro de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Cooperação para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Toledo e a Cooperativa de
Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL), visando o desenvolvimento de
ações para a implementação do Programa de Alimentação Escolar do Município,
para ser referendado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
M.E.L/Depto. Doc./0058 camara 2014
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE TOLEDO E A COOPERATIVA DE AGRICULTORES
FAMILIARES DE TOLEDO (COFATOL), VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
De um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado,
a COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE TOLEDO (COFATOL),
sociedade cooperativista, inscrita no CNPJ sob nº 05.140.968/0001-37, neste ato
representada por seu Presidente ELIRIO CAVALERI, doravante denominada
simplesmente COFATOL, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a conjugação
de esforços entre os partícipes - MUNICIPIO e COFATOL -, no sentido de
desenvolverem ações visando à implementação do Programa de Alimentação
Escolar no Município de Toledo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto mencionado na cláusula anterior,
são obrigações dos partícipes:
|- do MUNICÍPIO:
a) efetuar a contratação e ceder à COFATOL, a partir da data
da assinatura deste Termo até o dia 31 de dezembro de 2014, 2 (dois) estagiários
para prestarem serviços à Cooperativa, em jornada diária de 6 (seis) horas;
b) remunerar os estagiários contratados na forma da alínea
anterior e arcar com todos os ônus relacionados aos referidos contratos de estágio;
c) ceder à COFATOL o aparelho de telefone celular
marca/modelo Nokia Asha 201, nº 9973-6884, tecnologia GSM, até o dia 31 de
dezembro de 2014, e arcar com despesas de sua fatura até o valor mensal de R$
100,00 (cem reais).
Il - da COFATOL: .
a) treinar e avaliar os estagiários cedidos pelo MUNICÍPIO,
capacitando-os tecnicamente para o exercício de suas atividades na Cooperativa;
b) encaminhar ao MUNICÍPIO, nos prazos determinados pela
Secretaria de Recursos Humanos, os relatórios periódicos de frequência e de
avaliação dos estagiários cedidos;
c) efetuar o pagamento das despesas relacionadas à fatura do
telefone referido na alínea “c” do item anterior, que e
100,00 (cem reais) por mês;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) efetuar a aquisição dos alimentos constantes nas Tabelas
do PNAE, relativos aos Programas municipal e estadual;
e) promover a educação cooperativista familiar, mediante a
realização de, no mínimo, um evento/encontro anual para debater a questão,
visando a ampliar o número de produtores familiares no Município, com a
consequente ampliação da oferta de produtos.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação é firmado por prazo determinado,
com início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2014,
podendo ser modificado, prorrogado ou renovado, a critério dos partícipes.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado
pelos partícipes e rescindido, a qualquer momento, por inadimplência de quaisquer
de suas Cláusulas ou condições, mediante comunicação escrita, com, no mínimo,
30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO publicará extrato do presente Termo de
Cooperação no Órgão Oficial Eletrônico do Município, na forma da legislação
vigente, como condição para sua eficácia.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para dirimir
quaisquer dúvidas que possam surgir em decorrência deste Instrumento.
E, por estarem justos e acertados, firmam este Instrumento em
2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 21 de janeiro de 2014.
a
Testemunhas: