materia nº 34/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0066/2014-GAB
Toledo, 7 de fevereiro de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênios e Contratos para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia de Termos de Convênios e Contratos que possuem contrapartida da
municipalidade, para serem referendados por esse Legislativo, conforme a relação que
segue:
1. Contrato de Repasse nº 784374/2013/ME/CAIXA;
2. Contrato de Repasse nº 785306/2013/MAPA/CAIXA;
3. Contrato de Repasse nº 788744/2013/MAPA/CAIXA;
4. Contrato de Repasse nº 790614/2013/MAPA/CAIXA;
5. Contrato de Repasse nº 791266/2013/MCIDADES/CAIXA;
6. Contrato de Repasse nº 793302/2013/MAPA/CAIXA;
7. Contrato de Repasse nº 796674/2013/MDA/CAIXA;
8. Convênio nº 787378/2013/ME; e
9. Convênio nº 787540/2013/SPM/CAIXA.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledotol r.gov.|
M.E.L./Depto. Doc./0066 camara 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Fazenda
Memorando nº 013/2014
Data: 05 de fevereiro de 2014
De: Secretaria da Fazenda
Resp.Secretaria da Fazenda (Portaria 33/2014) — Jadyr Claudio Donin
Para: Secretaria Municipal da Administração
AIC Elisa
Assunto: Encaminhar convênios para serem enviados para o Legislativo referendar.
A Secretaria da Fazenda, através do departamento de Controle Contábil
Financeiro, vem até vossa senhoria encaminhar cópia de termos de Convênios, que
possuem contrapartida Municipal, os quais devem ser referendados pelo Legislativo.
Segue os seguintes termos:
) Contrato de Repasse nº 784374/2014/ME/CAIXA:
2) Contrato de Repasse nº 785306/2013/MAPA/CAIXA;
) Contrato de Repasse nº 788744/2013/MAPA/CAIXA:
4) Contrato de Repasse nº 790614/2013/MAPA/CAIXA;
5) Contrato de Repasse nº 791266/2013/MCIDADES/CAIXA:
6) Contrato de Repasse nº 793302/2013/MAPA/CAIXA:
7) Contrato de Repasse nº 796674/2013/MDA/CAIXA:
8) Convênio nº 787378/2013/ME;
9) Convênio nº 787540/2013/SPM.
Atenciosamente.
JADYR CLAUDIO DONIN
Resp. Secretaria da Fa:
Portaria 33/201
Recebidoem, / 1
Assinatura e carimbo
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 784374/2013/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1004834-88/2013
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Marcio Aurélio Reolon,
RG nº 6.178.639-2 SSP/PR, CPF nº 019.677.189-70, residente e domiciliado(a) em Toledo/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Ofício” do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro
2900, fis 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º Ofício do Tabelionato de
Notas de Cascavel/PR, no livro 17-S, fls 127/129, em 16/09/2013, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-88,
neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador do
RG nº 3.484.856-4 SSP/PR e CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado em Toledo/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Toledo/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) NÃO () SIM
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 702.000,00 (Setecentos e dois mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil, duzentos e
cinquenta reais)
Recursos do Investimento R$ 731.250,00 (Setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais).
27.941 v004 " 1
“CAIXA
Nota de Empenho nº 2013NE800357, emitida em 04/08/2013, no valor de R$ 702.000,00 (Setecentos e
dois mil reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 2781220355450-0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0726-9, conta corrente nº 006.00647190-7.
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 01/11/2013.
Término da Vigência Contratual: 01 de Novembro de 2016.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da
instauração da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro -
Toledo/PR - CEP 85900-110.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do
Paraná à Rua Souza Naves 3891, Centro — CEP 85810-070 Cascavel/PR.
Toledo/PR, 01 de Novembro de 2013
Assinatura do Contratante
Nome: Marcio Aurélio Reolon
CPF: 019.677.189-70
Testemunhas
Nome: Psi
CPF: sy( cyuy ccã ck CPF: 44
27.941 v004 z
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 784374/2013/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1004834-88/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.11 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 —- O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ll. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
27.943 voos 3
CAÍ
VI.
VII.
VII.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXI.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XA ste Goa
E, Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do Contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do Fecurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
27.943 v005 4
A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXvill. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade:
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIII. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento
XXXIV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3-— A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
9.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à |
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
27.943 v005
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto ,,
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
27.943 voos ; o
CAIX Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
À Bida
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.741 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica,
sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a
devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação..
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, a devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá aplicando-se sobre Os recursos eventualmente gastos, o
mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados durante todo o período em caderneta de
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
27.943 v005
é nexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
CAI V.| A c to de R Condi G Ss
Público — Transferência Voluntária
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em
favor do CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30
(trinta) dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após
esse período instaurar-se-á Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2-É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução dô objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de a
Repasse firmado pelo seu antecessor. | /
27.943 v005 É 8
A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. k
4
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO
27.943 voos q
“e
CAIX Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -— DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Toledo/PR,01 de Novembro de 2013
NOV)
Assinatura do Gontratante
Nome: Marcio Aurélio Reolon
CPF: 019.677.189-70
“Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
483.580.029-04
Testemunhas mm
sultão CARdA Modos Quê
a 4 tÊ
27.943 v005 10
CAI NA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 784374/2013/MEICAIXA
PROCESSO Nº 1004834-88/2013
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área física da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do lesporto de alto rendimento.
Toledo/PR,01 de Novembro de 2013
Antes
Assinatura do contratante
Nome: Marcio Aurélio Reolon
CPF: 019.677.189-70
Testemunhas
Nome: Bencr a Sah Mm dy Gab Nome: A
CPF: syb qu tes o c ] CPF:
27.942 v003
11
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com o art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que este município de TOLEDO/PR
encontra-se regular quanto ao pagamento de precatórios judiciais não estando incluído
no Cadastro de Inadimplentes de Conselho Nacional de Justiça.
Comprometo-me, sob as penas da lei, a encaminhar nesta data uma via da
presente declaração ao Tribunal de Justiça de jurisdição deste Município.
TOLEDO/PR, 01 de Novembro de 2013
Aberta Beto Lunitti Pagnussatt
nº 483.580.029-04
Prefeito(a) Municipal
DECLARAÇÃO
Eu Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt CPF: 483.580.029-04, RG: 3.484.856-4
SSP/PR, abaixo assinado, residente em TOLEDO/PR, Prefeito(a) do Município de
TOLEDO/PR, chefe do Poder Executivo Municipal:
e Declaro, sob as penas da Lei, que os Relatórios de Gestão Fiscal de todos os
Poderes e Orgãos do Município, relativo ao 1º semestre do ano de 2012
demonstram o atendimento às exigências dos limites definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, relativamente a “Dívida Consolidada e Mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita” e “Despesa Total
com Pessoal” por todos os poderes e órgãos; em conformidade com os Art. 23,8
3º, e art. 25, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e que foram publicados contendo os elementos dispostos no Arts. 54,
55 e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, que as despesas de caráter continuado derivadas do conjunto
das parcerias público-privadas já contratadas no ano de 2012 se limitam a 3% da
receita corrente líquida do exercício e que as despesas anuais dos contratos
vigentes nos 10 anos subsegiientes também se limitam a 3% da receita corrente
líquida projetada para os respectivos exercícios;
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que esta entidade divulgou a execução orçamentária e financeira por meio
eletrônico de acesso ao público e informações pormenorizadas relativas à receita
e à despesa, e;
Declaro, sob as penas da Lei, que este município não possui situação de vedação
ao recebimento de transferência voluntária, pois não realizou operação de
crédito enquadrada no parágrafo 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Comprometo-me, sob as penas da Lei, a encaminhar, nesta data, uma via da presente
declaração ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por ser verdade, firmo o presente.
TOLEDO/PR, 01 de Novembro de 2013
atura dó Chefe do Poder Executivo
Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
C A | w A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
AA Parte |
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PROGRAMA DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 785306/2013/MAPA/CAIXA
PROCESSO Nº 1005455-57/2013
Pelo Termo de Compromisso nº 785306/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19 de dezembro de
2013, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e
suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Concedente para o exercício, bem como no
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - COMPROMITENTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por Marcio Aurélio Reolon, RG nº 6.178.639-2 SSP/PR, CPF nº 019.677.189-70, residente e domiciliado
em Toledo/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício? do Tabelionato de Notas e Protesto de
Brasília/DF, no livro 2900, fls 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º Ofício do
Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 17-S, fis 171/173, em 18/11/2013, doravante denominada
simplesmente COMPROMITENTE.
Il - COMPROMISSÁRIO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste
ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador do RG nº 3.484.856-4
SSP/PR e CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado em Toledo/PR, doravante denominado simplesmente
COMPROMISSÁRIO.
OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO —- TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
Pavimentação de Estradas Vicinais.
MUNICÍPIO(a) BENEFICIÁRIO(a)
Toledo/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSÁRIO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO 10.156,25 (Dez mil, cento e cinquenta e seis reais e
vinte e cinco centavos).
Recursos do Investimento 253.906,25 (Duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos).
Nota de Empenho nº 2013NE800573, emitida em 14/08/2013, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três
mil, setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608201420ZV-0041.
Natureza da Despesa: 444042.
? AL
“ Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
CAIXA Parte | y
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: agência nº 0726-9, conta corrente nº 006.00647191-5.
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
31/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 31 de Outubro de 2016.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSÁRIO: Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro -
Toledo/PR - CEP 85900-110.
Endereço para entrega de correspondências à COMPROMITENTE: Superintendência Regional Oeste do Paraná -
Rua Uruguai, 260, Alto Alegre — CEP 85805-010 Cascavel/PR.
Toledo/PR, 31 de Dezembro de 2013 ) . Ré,
.580.029-04
Testemunhas
É Pg MA
Nome: Bevsis DE E au MARANE DA Nome: CARLA Simen PRECSILER PACAS
CPF: qt C4y teRoE Guva CPF: 066. MU: 0/9 OF
CAIXA
PEN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 785306/2013/MAPAICAIXA
PROCESSO Nº 1005455-57/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte III, específicas de cada Concedente, se for o
caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir aa COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial,
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
IV. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
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CAIXA
PA. Anexo ao Termo de Compromisso -- Transferência Obrigatória — Parte Il
V.
VI.
VII.
VII.
XI.
XI.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIv.
XXV.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade,
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CAIXA ;
PO Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XX4il. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXvVill. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXII. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXII. propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXviI. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - A COMPROMITENTE transferirá, aa COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 - O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
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CAIXA |
PEV Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |I
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5— A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; .
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
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nexo ao Termo de Compromisso -- Transferência Obrigatória — Parte
CAIXA Ai T de C | Transferência Obrigatória — P. H
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7:7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
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CAIXA |
PA, Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
10.1.1 —- O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso.
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exo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte
CAIXA An Te de C i Transferência Obrigatória — Parte |
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
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nexo ao termo de Compromisso — Trans ncia rigat ria — Parte
CAIXA A Termo de C isso — Transferência Obrigatória — Parte II
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
= por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Toledo/PR, 31 de Dezembro de 2013
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CAI XxX A Anexo ao Termo de Compro
O — Transferência Obrigatória — Parte Il
Nome: Marcio Aurélio Reolon
CPF: 019.677.189-70
Testemunhas
Duo
Nome: Petit UBE NomeCAtA Sinop PRECSSLER PAORSI
CPF:SyÉ cUy Ec EE CPF:DEE-SUG GIO Of
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 788744/2013/MAPA/CAIXA
PROCESSO Nº 1007233-64/2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| = CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Marcio Aurélio
Reolon, RG nº 6.178.639-2 SSP/PR, CPF nº 019.677.189-70, residente e domiciliado(a) em Toledo/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício” do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília/DF,
no livro 2900, fis 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º Ofício do
Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 17-S, fls 127/129, em 16/09/2013, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-88,
neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador do
RG nº 3.484.856-4 SSP/PR e CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado em Toledo/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Toledo/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) NÃO () SIM
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 975.000,00 (Novecentos e setenta e cinco mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil
27.941 v004
reais).
Recursos do Investimento R$ 1.160.000,00 (Um milhão cento e sessenta mil reais).
Nota de Empenho nº 2013NE801015, emitida em 31/10/2013, no valor de R$ 975.000,00 (Novecentos e
setenta e cinco mil reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608201420Z2V-4389.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0726-9, conta corrente nº 006.00647192-3.
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 06/11/2013.
Término da Vigência Contratual: 06 de Abril de 2015.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da
instauração da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro -
Toledo/PR - CEP 85900-110.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do
Paraná à Rua Souza Naves 3891, Centro - CEP 85810-070 Cascavel/PR.
Toledo/PR, 06 de Novembro de 2013
Assinatura do |Contratant
Nome: Marcio Aurélio Reólon
CPF: 019.677.189-70
Testemunhas
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Nome Bentrdote Setçatr fr «clock Qves Nome: 4 Ay AUT HO. UA
CPF:S4b o] 6oG OE CPF: 443, 4b9 Joy/99
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CA à Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 788744/2013/MAPA/CAIXA
PROCESSO Nº 1007233-64/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 —- DA CONTRATANTE
1. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso:
ll, acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VI. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União é para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida:
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações,
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sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXIV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXYV. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVI. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
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$ nexo ao Contrato de Repasse - Con ições Complementares
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onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXvill. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos gue por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIII. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento
XXXIV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
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CAI p.| Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
734 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
74 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
27.942 v0o3 Ra a A
CAI P. A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos é da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
EARcde A
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.74 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, OS recursos que permaneceram na conta específica,
sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a
devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação..
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da |
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
27.942 v003 pa ' 7
esse período instaurar-se-á Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2-É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE Sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva Os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
27.942 v003 8
“
CAI “ê Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no S$ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 —- A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
otivi
quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -— DA ALTERAÇÃO
x
27.949 v00o3 Ai 9
nexo ao Contrato de Repasse - Con ições Complementares
CAIXA aneis ao conto do repasse - Consicões Como
17-A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Toledo/PR,06 de Novembro de 2013
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Assinatura do ue Ro
Nome: Marcio Aurélio Reolo
CPF: 019.677.189-70
é is Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
” 483.580.029-04
Testemunhas
e: NAN Nome: h, ny E) UD ay INE
27.942 v003 10
DECLARAÇÃO
Eu Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt CPF: 483.580.029-04, RG: 3.484.856-4
SSP/PR, abaixo assinado, residente em TOLEDO/PR, Prefeito(a) do Município de
TOLEDO/PR, chefe do Poder Executivo Municipal:
* Declaro, sob as penas da Lei, que os Relatórios de Gestão Fiscal de todos os
Poderes e Órgãos do Município, relativo ao 1º semestre do ano de 2012
demonstram o atendimento às exigências dos limites definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, relativamente a “Dívida Consolidada e Mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita” e “Despesa Total
com Pessoal” por todos os poderes e órgãos; em conformidade com os Art. 23, $
3º, e art. 25, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e que foram publicados contendo os elementos dispostos no Arts. 54,
55 e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
* Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, que as despesas de caráter continuado derivadas do conjunto
das parcerias público-privadas já contratadas no ano de 2012 se limitam a 3% da
receita corrente líquida do exercício e que as despesas anuais dos contratos
vigentes nos 10 anos subsegilentes também se limitam a 3% da receita corrente
líquida projetada para os respectivos exercícios;
* Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com à Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que esta entidade divulgou a execução orçamentária e financeira por meio
eletrônico de acesso ao público e informações pormenorizadas relativas à receita
e à despesa, e;
* Declaro, sob as penas da Lei, que este município não possui situação de vedação
ao recebimento de transferência voluntária, pois não realizou operação de
crédito enquadrada no parágrafo 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Comprometo-me, sob as penas da Lei, a encaminhar, nesta data, uma via da presente
declaração ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por ser verdade, firmo o presente.
TOLEDO/PR, 06 de Novembro de 2013
Chefe do Poder Executivo
berto Beto Lunitti Pagnussatt
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com o art, 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que este município de TOLEDO/PR
encontra-se regular quanto ao pagamento de precatórios judiciais não estando incluído
no Cadastro de Inadimplentes de Conselho Nacional de J ustiça.
Comprometo-me, sob as penas da lei, a encaminhar nesta data uma via da
presente declaração ao Tribunal de Justiça de jurisdição deste Município.
TOLEDO/PR, 06 de Novembro de 2013
nº 483.580.029-04
Prefeito(a) Municipal
CONTRATO DE REPASSE Nº 790614/2013/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1008755-56/2013
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Marcio Aurélio Reolon,
RG nº 6.178.639-2 SSP/PR, CPF nº 019.677.189-70, residente e domiciliado(a) em Toledo/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Ofício? do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro
2900, fls 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º Ofício do Tabelionato de
Notas de Cascavel/PR, no livro 17-S, fls 171/173, em 18/11/2013, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-88,
neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador do
RG nº 3.484.856-4 SSP/PR e CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado em Toledo/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação de Infraestrutura Esportiva.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Toledo/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) NÃO (O SIM
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta
reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 536.250,00 (Quinhentos e trinta e seis mil,
duzentos e cinquenta reais).
Jo
27.941 v004 1
CAIXA
Recursos do Investimento R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais).
Nota de Empenho nº 2013NE801188, emitida em 06/11/2013, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e
uarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 2781220355450-0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0726-9, conta corrente nº 006.00647193-1.
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 09/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 09 de Outubro de 2016.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da
instauração da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro -
Toledo/PR - CEP 85900-110.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do
Paraná à Rua Souza Naves 3891, Centro - CEP 85810-070 Cascavel/PR.
Toledo/PR, 09 de Dezembro de 2013
Assinatura do[Contratante
Nome: Marcid Aurélio Reolon
uís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
CPF: 019.677.189-70
F: 483.580.029-04
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
27.941 v004 2
”. nexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
CAI “Aa A Contrato de R Condi Gerais —- S
Público — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 790614/2013/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1008755-56/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 —- DA CONTRATANTE
1. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Hl. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hl. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Hl. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
27.943 v0o5 3
CAIS
VI.
Vil.
Vin.
XII.
XIII.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXVv.
XXVI,
XXVII.
27.943 v005 ES
A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do Contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades:
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
4
“
CAÍ á Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXvill. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIII. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
Poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento
XXXIV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — À CONTRATANTE transferir, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
9.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
27.943 v0o5 vfy
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
8.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
71 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
E
27.943 v005 ' 6
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.9.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a
devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação..
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “ ”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional. A
No
27.943 v005
, FA
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em
favor do CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30
(trinta) dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após
esse período instaurar-se-á Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente é da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 —- O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
27.943 v005 8
CAIX Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
A
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO
27.943 voos 9
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Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
181 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Toledo/PR,09 de Dezembro de 2013
Assinatura do c
Nome: Marcio Atrélio Reolon /
CPF: 019.677.189-70 :
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
27.943 v005
10
E. dh
CONTRATO DE REPASSE Nº 790614/2013/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1008755-56/2013
“A
à Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área física da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
Toledo/PR,09 de ifzembro de 2013 dl
TA í Y
Do! UM, ——
Assinatura do contratante
Nome: Marcio Aufélio Reolon
CPF: 019.677.189-70
: Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
483.580.029-04
Testemunhas
Nome: Nome:
crr: CPF:
27.942 v003 11
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 791266/2013/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 1009033-41/2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO
URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Marcio Aurélio Reolon,
RG nº 6.178.639-2 SSPIPR, CPF nº 019.677.189-70, residente e domiciliado(a) em Toledo/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Ofício” do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro
2900, fis 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º Ofício do Tabelionato de
Notas de Cascavel/PR, no livro 17-S, fls 171/173, em 18/11/2013, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-88,
neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador do
RG nº 3.484.856-4 SSP/PR e CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado em Toledo/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Recape de Vias Públicas.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Toledo/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) NÃO () SIM
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 295.300,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 73.222,07 (Setenta e três mil, duzentos e
vinte e dois reais e sete centavos).
Recursos do Investimento R$ 368.522,07 (Trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte € dois reais
27.941 voos PAL q
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
e sete centavos).
Nota de Empenho nº 2013NE802249, emitida em 14/11/2013, no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e
noventa e cinco mil e trezentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D73-0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0726-9, conta corrente nº 006.00647194-0.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 18/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 18 de Julho de 2016.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da
instauração da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro -
Toledo/PR - CEP 85900-110.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do
Paraná à Rua Uruguai 260, Alto Alegre - CEP 85805-010 Cascavel/PR.
Toledo/PR, 18 de Dezembro de 2013
Assinatura do Contratante
Nome: Marcio Aurélio Reol
: Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
CPF: 019.677/189-70
F. 483.580.029-04
Testemunhas
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Nome:BCurmaneTe sivos PRSTANC Dt LUA Nome CARLA SIMOV PRE VS PRAS]
CPF: qE cisy ECIOE CPF: QEG. XE 614 cr
27.941 v004 2
CAI NA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais - Setor
Público — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 791266/2013/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 1009033-41/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Mil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União é para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; )
TA
27.943 v005
ww
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
MI.
VII.
VII.
XII.
XI.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIv.
XXV.
XXVI.
XXVII.
27.943 v005
Público — Transferência Voluntária
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório:
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do Contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF:
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010:
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do Fecurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXVIII. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema:
XXX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade:
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIII. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento
XXXIV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3— À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
27.943 v005 j
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CAIX Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês. vê ,
27.943 v005 - | Pg 6
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.4 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica,
sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a
devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação..
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, a devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o
mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados durante todo o período em caderneta de
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
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CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em
favor do CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30
(trinta) dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após
esse período instaurar-se-á Tomada de Contas Especial.
7.8 —- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor. Ni p
27.943 v005
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CAI Pa Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
po
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO W
27.943 v0o5 ) ww
w
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Toledo/PR,18 de Dezembro de 2013
|O AW
Assinatura do contratante
Nome: Marcio Aurélio Reofon
CPF: 019.677,189-70 |
f
Xuis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
* 483.580.029-04
Testemunhas
DEC = entes) lo PI hobi
Nome: PERNA BATO Serurt MARINE DA Silva Nome: PLA SIMAN PREUSSLER. ProBS |
CPFI=SyLeyy Lei CE CPF: Ui WC CÊ
27.943 v005 10
w
nexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CAIXA A C de R Condições C | t
CONTRATO DE REPASSE Nº 791266/2013/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 1009033-41/2013
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso.
Toledo/PR,18 de Dezembro de 2013 .,
Testemunhas
Nº PREUSS
Nomee Rua Lee Sd! Maliado DA Siva Nome:CARL
CPF: sy6 cui ceV oC CPF: OR(.
27.942 v003 1
€ A | “A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
A Parte |
Grau de Sigilo
4PÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PROGRAMA DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
AO DESENVOLVIMENIU LU dE iu ASA co
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 793302/201 3/MAPAICAIXA
PROCESSO Nº 1010242-08/2013
Pelo Termo de Compromisso nº 793302/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19 de dezembro de
2013, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e
suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Concedente para o exercício, bem como no
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - COMPROMITENTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por Marcio Aurélio Reolon, RG nº 6.178.639-2 SSPIPR, CPF nº 019.677.189-70, residente e domiciliado
em Toledo/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício? do Tabelionato de Notas e Protesto de
Brasília/DF, no livro 2900, fls 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º Ofício do
Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 17-S, fis 171/173, em 18/11/2013, doravante denominada
simplesmente COMPROMITENTE.
Il - COMPROMISSÁRIO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste
ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador do RG nº 3.484.856-4
SSP/PR e CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado em Toledo/PR, doravante denominado simplesmente
COMPROMISSÁRIO.
OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
Aquisição de Equipamentos.
MUNICÍPIO(a) BENEFICIÁRIO(a)
Toledo/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSÁRIO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União 145.500,00 (Cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO 43.300,00 (Quarenta e três mile trezentos reais).
Recursos do Investimento 188.800,00 (Cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
Nota de Empenho nº 2013NE801787, emitida em 04/12/2013, no valor de R$ 145.500,00 (Cento e quarenta e cinco
mil e quinhentos reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608201420Z2V-0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: agência nº 0726-9, conta corrente nº 006.00647197-4.
p= as 0 |
C 'A | “A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Ed Parte |
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
27/12/2013. /
Término da Vigência Contratual: 27 de Maio de 2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSÁRIO: Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro -
Toledo/PR - CEP 85900-110.
Endereço para entrega de correspondências à COMPROMITENTE: Superintendência Regional Oeste do Paraná -
Rua Uruguai, 260, Alto Alegre — CEP 85805-010 Cascavel/PR.
Toledo/PR, 27 de Dezembro de 2013
Assinatura do COMPROMITENTE
Nome: Marcio Aurélio Reolon
CPF: 019.677.1
PF; 83.580.029-04
Testemunhas
p A. E
Hondo nobre
Nome: Bea cansere MAUA Quanto DA SicvA Nome: CALA SMA PROSA TROBOT.
CPF:sqb cs4 60 C6 CPF: 066. 36. B 19 - Or
to
w
CA | BEN A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 793302/2013/MAPAICAIXA
PROCESSO Nº 1010242-08/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1- São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte I;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Ill, específicas de cada Concedente, se for o
caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas,
Il. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
|ll. acompanhar .e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir aa COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
vIll. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
IV. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
4
CAI PEN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
V.
VI.
Vil.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XMI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
“r
CAI XA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVII. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXvIll. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma € local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXII. propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXVII. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 — O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. VÃ
“
CA | Pa A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
51 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente,
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto; vbo
CA | PO, A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
Tia — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
A
CAI XxX. A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 77.2 e 77.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
eira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
10.1.1 - O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 = A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso.
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yu
u AD 6
CAI XAa Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigên PA igualmente, os
E)
7
“ E Bra
CA | PO A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Toledo/PR, 27 de Dezembro de 2013
“
exo ao Termo de Compromisso — 'ência Obrigatória — Parte
CAIXA An T de C i ência Obrigatória — Parte Il
dEMtvA Nome:
CPF:
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 796674/2013/MDA/CAIXA
PROCESSO Nº 1011913-53/2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PRONAT-DESENV SUST DE
TERRITORIOS RURAIS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE -— A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Desenvolvimento
Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de
agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66 303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Marcio Aurélio
Reolon, RG nº 6.178.639-2 SSP/PR, CPF nº 019.677.189-70, residente e domiciliado(a) em Toledo/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício” do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasilia/DF,
no livro 2900, fis 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º Ofício do
Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 17-S, fis 171/173, em 18/11/2013, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-88,
neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador do
RG nº 3.484.856-4 SSP/PR e CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado em Toledo/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de Equipamentos.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Toledo/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) NÃO () SIM
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 29.400,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos
reais).
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CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Recursos do Investimento R$ 179.400,00 (Cento e setenta e nove mile quatrocentos reais).
Nota de Empenho nº 2013NE800701, emitida em 13/12/2013, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 211272029210X-0041.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0726-9, conta corrente nº 006.00647198-2.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 31 de Julho de 2015.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da
instauração da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro -
Toledo/PR - CEP 85900-110.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do
Paraná à Rua Uruguai 260, Alto Alegre - CEP 85805-010 Cascavel/PR.
Toledo/PR, 31 de Dezembro de 2013
Assinatura do
Nome: Marcio
Testemunhas
lo Pabst
Mm ano di Silla NomeiCÁRIA SiTON TREZE PROBST
CPF:ÓGE XE 0/9 OF
Nome: Ben vice TE HU /
CPF:SYG corri get cg
27.941 v004 2
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 796674/2013/MDA/CAIXA
PROCESSO Nº 1011913-53/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 = O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 —- DA CONTRATANTE
1. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
VII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
foro caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2- DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Ee Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
rçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social
informando à CONTRATANTE sempre que houver Joe
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
VI.
VII.
VIII.
XI.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIv,
XXV.
XXVI.
XXVII.
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Público — Transferência Voluntária
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART); ,
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
inclusive a primoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de Preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade:
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos:
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
ilha porn ação ateiam Papini ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
ma, a origem do recurso, o valor do inanciamento e o nome do CONTRATANTE e do Conce: e)
entes participantes, obrigando-se o CONTRATAD Dig expressamente à CAIXA a data, Picada
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
XXVII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
Público — Transferência Voluntária
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade:
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
úblicos;
Aplicar no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de R
epasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho E]
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
S-—A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
8.1 — A autorização de Saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa Correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do Objeto contratual por regime de execução direta, a libj i a
14. : eração dos recursos relativos à
Primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
8.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
1 - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
e) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente & em valores além da contrapartida pactuada.
7341 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação di járil
nãc | E O beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prádiador de serviços. »
que um mês.
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em Caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento:
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.74 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica,
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “ ”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a
devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação..
773 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, a devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o
mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados durante todo o período em caderneta de
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação
7.7.4 — Para aplicação dos it aa ) ionali ifi
CONTRATANTE ção dos itens 7.7.2 e 7.7.3,a funcionalidade da parte executada será verificada pela
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d” será instaurada Tomada d i é
S 7, A e Contas Especial, além da
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a pi de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
iquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos acrescido esse montante d y
, j e 1% (um por cento) n i
devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional. f º » e Ma o Rad“
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27.943 v0o5 ERA x fu
4 7
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em
favor do CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30
(trinta) dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após
esse período instaurar-se-á Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 —- Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
92 -É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
mome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 = Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor
Público — Transferência Voluntária
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
ra res
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo c
E ( / om o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que t i ituí
' : Á , enham sido os valor:
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. : pisdiduis
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO uv
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nexo ao Contrato de Repasse — Con ições Gerais — Setor
CAIXA A c de R Condições Gerais - S
Público — Transferência Voluntária
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E; por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Toledo/PR,31 de Dezembro de 2013
Assinatura do contfatante
Nome: Marcio Aurélio Reolon
CPF: 019.677.189-70 )
e” Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
483.580.029-04
Testemunhas
Nome: sen VAN, RGE Se E: PARTA O DE Sm (A Nomes E T
CPE: SUL cau EcG EE CPF: DÕE. TP. CUP CÁ
Ls
SAR
27.943 v00o5
10
w
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 796674/2013/MDA/CAIXA
PROCESSO Nº 1011913-53/2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
Toledo/PR,31 de Dezembro de 2013 oa
Assinatura do contratante,
Nome: Marcio Aurélio R
CPF: 019.677.189-70
PE” 483.580.029-04
<a
Testemunhas
a EefetAo tono P Pipe
Nome: BEANAIVC TE Nero RÂNGNC IA Nome: SINO PREVESLER PRRS
CPF: Sub céu toS o6 Syd CPF: CEC. DOG. GY vt
27.942 v003
n
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Via N1 Leste, Pavilhão das Metas, Zona Cívico Administrativa
Cep 70 150 908 — Brasília - DF
Telefone: 3411.4202
Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE POLÍTICAS PARA AS
MULHERES DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, E (o)
MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR,
PARA os FINS QUE
ESPECIFICA.
CONVÊNIO Nº 051/2013 — SPM/PR
PROCESSO Nº 00036.001118/2013-71
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº.05.510.958/0001-46, com sede na Via N1 Leste
S/N, Pavilhão das Metas, Zona Cívico Administrativa, CEP: 70.150-908 — Brasília/DF, doravante
denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a Senhora ELEONORA MENICUCCI
DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG Nº 7.849.411-4 — SSP/SP, inscrita no CPF nº
174.442.096-34, nomeada pelo Decreto de 10 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de fevereiro de 2012, Edição Especial, Seção 2. e o MUNICÍPIO DE TOLEDO -
PR, inscrita no CNPJ/MF nº 76.205.806/0001-88, doravante denominada CONVENENTE, com
sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro Administrativo — Toledo/PR — CEP 85.900-110,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 3.484.856-4, órgão expedidor SSP-PR e
do CPF nº 483.580.029-04, residente e domiciliado à Rua Sarandi, nº 60, Apartamento 01, Centro
— Toledo/PR — CEP 85.900-030, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, em conformidade
com o Processo nº 00036.001118/2013-71 e a proposta SICONV nº 19904/2013, observadas as
disposições contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 12.708, de 17
de agosto de 2012, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no Decreto nº. 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações
posteriores, na Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 201 1, e suas alterações
posteriores, e na Portaria Interministerial nº. 217, de 31 de julho de 2006, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda, mediante as cláusulas e condições
a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto reestruturar e fortalecer o órgão municipal gestor de políticas
públicas para mulheres de Toledo — PR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O objeto deste CONVÊNIO insere-se no âmbito do Programa 2016
— Políticas para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência — Ação 210º,
de responsabilidade da Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas, e está em
conformidade com as diretrizes contidas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e ações
previstas no Plano Plurianual - PPA 2012-2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho elaborado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,
o qual passa a integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros correspondentes à sua
participação nas despesas pertinentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao
Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) promover o acompanhamento e ateste da execução do objeto do presente Convênio, assim
como da regular aplicação das parcelas de recursos, estando a sua liberação condicionada ao
cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
e) prorrogar, de ofício, a vigência do presente Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda haja plena
condição de execução do objeto e que a CONVENENTE esteja adimplente em relação aos
requisitos informados no SIAFI, observado o que prevê o $9º do art. 38 da Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011;
d) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio, mediante
proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a justifique. e desde que
formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, contados da data fixada para o
término de sua vigência;
e) fornecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos necessários para o
correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, quando houver necessidade de restituição de valores que
lhe tiverem sido repassados (Cláusula Sexta - Da Restituição de Recursos);
f) fornecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido pela Secretaria de
Estado de Comunicação de Governo — SECOM, destacando a participação do Governo Federal,
bem assim do Secretaria de Política para as Mulheres — SPM/PR, em toda e qualquer ação
relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira;
g) analisar e aprovar a prestações de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste
Convênio;
h) notificar o CONVENENTE para que proceda à apresentação da prestação de contas dos
recursos aplicados quando não houver sido apresentada no prazo legal, ou quando constatada a má
aplicação dos recursos públicos que houverem sido transferidos, instaurando, em caso de omissão,
a competente Tomada de Contas Especial;
i) comunicar à CONVENENTE acerca de quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos referentes ao presente Convênio ou outras pendências de ordem técnica, suspendendo a
liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o saneamento ou apresentação de informações
e esclarecimentos, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período:
|) em caso de não satisfação das pendências de que cogita a alínea anterior. apurar eventuais
danos e comunicar o fato ao CONVENENTE, para que promova o ressarcimento do valor
apurado, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
k) promover a publicação de extrato do presente Convênio no Diário Oficial da União, no prazo
de até 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura, sob pena de ineficácia do acordo;
1) publicar no Portal dos Convênios os atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e da prestação de contas relativos à presente avença:
m) indicar técnico para acompanhamento e supervisão da execução do presente convênio. Por
ocasião da prestação de contas, o referido técnico emitirá parecer conclusivo acerca do
atingimento do objeto pactuado; e
n) notificar a Câmara Municipal, ainda que por meio eletrônico, acerca da celebração do presente
Instrumento.
II - São obrigações da CONVENENTE:
a) executar diretamente a integralidade do objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no
prazo estabelecidos no Projeto Básico e no Plano de Trabalho, somente sendo permitida a
contratação de serviços de terceiros caso haja previsão no Plano de Trabalho, ou em virtude de
fato superveniente e imprevisto, devidamente justificado, e desde que aprovado pelo
CONCEDENTE;
b) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos, diretrizes,
ações e atividades do Programa 2016 — Políticas para as Mulheres: Promoção da Autonomia e
Enfrentamento à Violência, determinando a correção de vícios que possam comprometer a
fruição, pela população beneficiária, das benesses inerentes ao objeto conveniado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) Es manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes deste Convênio, após a execução do acordo, observada a destinação dos bens de
acordo com a previsão contida na Cláusula Nona;
d) prover os créditos dos recursos financeiros, referentes à contrapartida, de acordo com o
Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para a execução do objeto;
e) aplicar os recursos discriminados na Cláusula Terceira, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na conformidade
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste Convênio;
f) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
g) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
h) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto
deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente Instrumento;
i) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem assim, da
SECRETARIA DE POLITICA PARA AS MULHERES — SPM/PR, em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira,
consoante previsto na Cláusula Décima - Segunda;
j) realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de
1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais;
k) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, som delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento,
inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in loco fornecendo. sempre que solicitado, as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento:
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada
o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto pactuado, ou no
caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, solicitar aa CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o número do código de preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Sexta (Da Restituição de
Recursos);
n) prestar conta final, com observância do prazo e na forma estabelecida, respectivamente nas
Cláusulas Quarta e Décima - Quarta deste Instrumento, e, bem assim, em função da forma da
liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer momento, a critério do
CONCEDENTE, apresentar Prestação de Contas Parcial;
0) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na qualidade de fiel
depositário;
p) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado o qual
deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execução, encaminhar à
área técnica do CONCEDENTE relatório circunstanciado dos fatos;
q) solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado, mediante Termo Aditivo,
fundamentada em razões concretas que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado;
tn
r) incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 2011, em especial os relativos aos atos e
procedimentos referentes à formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio os recursos somam o valor total de R$ 257.451,90
(duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância de R$ 247.152,90 (duzentos e quarenta e sete
mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos), correndo as despesas à conta de dotação
consignada à Secretaria de Políticas para as Mulheres — SPM/PR no Orçamento Fiscal da União
para 2013, Lei Nº 12.798, de 4 de Abril de 2013, observadas as características abaixo
discriminadas, e cabendo à CONVENENTE a contrapartida financeira no valor de R$ 10.299,00
(dez mil e duzentos e noventa e nove reais), equivalentes a 4% (quatro por cento), do valor total
pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Elemento
Despesa
339039
449052
Fonte de Programa de Empenho
Recursos Trabalho
0100 | 144222016210A0001
FERES Valor Total
12.381,00
234.771,90
247.152,90
2013NE800183
2013NE800184
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE,
necessários à complementação da execução do objeto do presente Convênio, deverão ser
depositados em conta bancária específica, em conformidade com o Plano de Trabalho e
obedecidos os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, incumbindo ao
CONVENENTE assegurá-los.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pela CONCEDENTE quanto
pela CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de
participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta
Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente
concluído somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE,
obriga-se a CONVENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua
contrapartida, que, observada a proporcionalidade de sua participação, conforme definida no
caput desta Cláusula, deverá ser calculada sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e
aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste Convênio. no montante de
R$ 247.152,90 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos),
serão liberados em parcela única, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, a crédito de conta específica indicada no SICONV, em nome da CONVENENTE e
vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, o CONVENENTE se obriga a
apresentar a Prestação de Contas, observado o prazo estabelecido na Cláusula Décima - Terceira,
composta da documentação especificada na Cláusula Décima - Quarta; Parágrafo Primeiro.
Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o
CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao
saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos
casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais
da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio;
e
e) quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem
que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas. ou cumprida a obrigação. a
unidade de contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além da estrita observância do cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho, a liberação e o recebimento de cada parcela de recursos
dependerão:
I— da comprovação, pelo CONVENENTE, do cumprimento da contrapartida pactuada;
KH — do atendimento, pelo CONVENENTE, das exigências para contratação e pagamento
previstos nos arts. 56 a 64 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011;
Hi — da regularidade da execução do Plano de Trabalho; e
IV — do cumprimento das obrigações assumidas no ato da contratação e outras que vierem a ser
estipuladas posteriormente.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, de que trata a Cláusula Quarta, sendo permitida sua movimentação para o pagamento
de despesas previstas no Plano de Trabalho, devendo estes pagamentos ser realizados
exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviços ou para aplicação no mercado financeiro na forma estabelecida no parágrafo segundo
da presente cláusula, devendo ser observado ainda:
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em
operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos auferidos a partir de aplicações dos recursos
recebidos no âmbito deste Convênio no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no
próprio objeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser
computados como Contrapartida devida pela CONVENENTE, devendo ainda, contar de
demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, em nome da
SECRETARIA DE POLÍTICA PARA AS MULHERES — SPM/PR, com a utilização de Guia de
Depósito comum do Banco do Brasil S.A., a ser devida e corretamente preenchida, inclusive com
a menção do número do “Código Identificador” de que trata a Cláusula Segunda (Das
Obrigações):
a) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Convênio;
b) o valor total transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos
seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
e) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Na aquisição de bens e serviços necessários à execução do Plano de Trabalho, fornecidos por
terceiros, a CONVENENTE deverá observar as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de
julho de 1993, e demais normas federais pertinentes ao assunto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. e do regulamento
previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencialmente utilizada em sua
forma eletrônica.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE deverá justificar, por meio de autoridade
competente, a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A CONVENENTE registrará no SICONV as atas e as informações
sobre os participantes e respectivas propostas das licitações que realizar, bem como as
informações referentes às dispensas e inexigibilidades.
CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO E DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem
como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência
acordado, ainda que em caráter de emergência, ou, ainda, em descompasso com o que dispõe a
Cláusula Sétima do presente Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada a utilização de recursos deste Convênio naquelas hipóteses
previstas no art. 52 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e
especialmente para:
a) cobrir despesas a título de taxa de administração, de pessoal a qualquer título,
exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à execução do objeto do Convênio;
b) realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Instrumento, ou
atribuir-lhes efeitos financeiros retroativos;
e) efetivar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive de pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta,
por serviço de consultoria ou assistência técnica;
e) aplicação dos recursos em mercado financeiro, em desacordo com os critérios
previstos no Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta;
)) realizar despesas com publicidade - salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
O destino dos bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos
ou construídos com recursos deste Convênio, mas que a ele não se incorporem, será decidido após
a execução integral de seu objeto, podendo vir a ser doados, desde que necessários para assegurar
a continuidade do programa governamental em que se insere a ação, observado o que dispõe o $
2º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a execução integral do objeto do presente Convênio. os bens
patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos dele oriundos, mas que não se incorporem ao seu objeto, permanecerão sob a guarda,
responsabilidade e manutenção da CONVENENTE, ficando vinculados ao objeto pactuado, com
vistas a assegurar a continuidade do programa governamental.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos no Parágrafo Único da Cláusula Décima - Quinta, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA
A Contrapartida apresentada trata-se de contrapartida financeira, sendo os valores informados
aferidos de acordo com preços praticados no mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução deste Convênio.
=
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O acompanhamento da execução do presente ajuste será realizado
pelo CONCEDENTE, por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas que,
nos termos da legislação em vigor, designará servidor(es) para acompanhar(em) a fiel execução
do objeto deste Convênio, podendo, se assim entender pertinente, valer-se das faculdades
descritas no & 2º do art. 67 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas necessárias ao
livre acesso do(s) servidor(es) designado(s) na forma do parágrafo anterior, bem como dos órgãos
de controle interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União aos processos,
documentos, informações referentes aos instrumentos de transferência que se relacionem ao
objeto do presente Convênio, além dos locais de sua execução.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação
da Secretaria de Política para as Mulheres — SPM/PR, mediante afixação de placa, banner ou
outro meio de divulgação, nominando o projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo
CONCEDENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O CONVENENTE deverá disponibilizar, por meio da internet ou,
na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do convênio ou outro
instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para efeito do disposto no parágrafo anterior. a CONVENENTE
poderá disponibilizar, em sua página na internet, um link que possibilite o acesso direto ao Portal
dos Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio vigerá por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura, prazo
durante o qual deverá ocorrer a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado,
mediante Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas
que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta)
dias antes do término do prazo previsto no caput desta Cláusula, e desde que aceita pelo
CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Este Convênio poderá ser alterado, também por meio de Termo
Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto ou alteração
das metas e que a solicitação seja feita por escrito e dada à entrada na SPM, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
PARÁGRAFO QUARTO -— Excepcionalmente, mediante justificativa, a CONVENENTE,
poderá solicitar a reformulação do Plano de Trabalho, quando se tratar apenas de alteração da
programação de execução, que será previamente apreciada pela área técnica e submetida à
aprovação da autoridade competente da CONCEDENTE, ficando vedada, porém, a mudança
do objeto ou das metas, ainda que parcial, mesmo que não haja alteração da classificação
econômica da despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em conformidade com o estipulado no Parágrafo Segundo da CLÁUSULA DÉCIMA-
TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA ALTERAÇÃO, A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias
para apresentar a Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput
daquela Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— A Prestação de Contas Final observará as normas emanadas da
Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, demais orientações da
CONCEDENTE, documentos e informações apresentadas pela CONVENENTE, além dos
seguintes documentos:
13
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
e) cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
d) relatório de Execução Físico-Financeira;
e) relatório de Execução da Receita e Despesa:
f) relação de pagamentos efetuados;
8) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
h) cópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e materiais
permanentes;
i) conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
À) cópia do extrato da conta bancária específica;
k) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo responsável do
programa;
1) cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou justificativas para
sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando realizado
procedimento licitatório;
m) relatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
n) relatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
o) cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das
despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisição de passagens
de qualquer meio de transporte, bem assim dos respectivos bilhetes utilizados.
1. No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme previamente definido no Plano
de Trabalho, deverá constar o nome completo do usuário do bilhete, sua condição de participante
no evento, número de sua Carteira de Identidade, nº. do CPF/MF, nº. do telefone, endereço
residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme
indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2. No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no Plano de Trabalho,
deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição de participante no evento, nº. de sua
Carteira de Identidade, nº. de seu CPF/MF, nº. de telefone, com endereço residencial completo,
acompanhado do extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
14
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado.
bem como o inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições deste Instrumento, acarretará a
suspensão das parcelas vincendas previstas no Cronograma de Desembolso, até o cumprimento da
obrigação e/ou devolução dos recursos pela CONVENENTE, acrescidos de juros e correção
monetária, a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se lhes
os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem motivo para rescisão deste Convênio, independentemente
do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Quinta;
e) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias;
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas Parciais, no (s)
prazo (s) estabelecido(s), neste Instrumento;
e) a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
15
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União —
D.O.U, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE,
às suas expensas, para ocorrer no prazo máximo de até 20(vinte) dias a contar de sua assinatura
contendo os seguintes elementos:
a) espécie, número, e valor do instrumento;
b) denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários:
c) resumo do objeto;
d) crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
e) valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para
exercícios subsegiientes;
f) Prazo de vigência e data da assinatura; e
g) código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e econômica,
correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE
OCORRÊNCIAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As comunicações dirigidas a CONCEDENTE deverão ser
entregues no seguinte endereço: Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República. Via N1 Leste s/n, Pavilhão das Metas, Zona Cívico Administrativa, CEP: 70.150-908 -
Brasília — DF.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— As comunicações dirigidas ao CONVENENTE deverão ser
entregues no seguinte endereço: Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro Administrativo —
Toledo/PR — CEP 85.900-110.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues ou enviadas por ofício, telegrama, carta
protocolada, ou correio eletrônico;
PARÁGRAFO QUARTO — As alterações de endereços e de número de telefone e fax de
quaisquer dos Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA — OITAVA - DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este Instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos
jurídicos e legais.
Brasília, 8 de vow abro de 2013.
7
Letii o UN
Pesar MENICUCCI DE O
MINISTRA DE ESTADO CHEFE / )
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
TESTEMUNHAS:
Nome 3) 1 STin > r
CPF: OMA UGA NÃ GO
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W É Ls eds DO
Nome: NES EE folgas han co
CPE:
As DO
C3t- 063. S9s-2E
17
2 ISSN 1677-7069
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 190/2013 - UASG 110176
Nº Processo: 00190026928201357 . Objeto: Contratação, junto à Com-
panhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, de
serviços de abastecimento de água c coleta de esgoto nos Edifícios
Darcy Ribeiro brás e no Galpão no SIA, Total de Itens Li-
citados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21/06/1993... Justificativa: Inviabilidade de Competição, face à deten-
ção de exclusividade. Declaração de Inexigibilidade em 20/11/2013.
LORENA FERRER POMPEU CAVALCANTI. Coordenadora - Geral
de Recursos Logisticos. Ratificação em 20/11/2013, CARLA BAK-
SYS PINTO. Diretora de Gestão Interna. Valor Global: R$ 420.000,00.
CNPJ CONTRATADA : 00.082.024/0001-37 COMPANHIA DE SA-
NEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.
(SIDEC - 20/11/2013) 170940-00001-2013NE800004
SECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Convênio Nº 787540/2013. Convenentes: Concedente : SE-
CRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES, Unidade Ges-
tora: 200021, Gestão: 00001. Convenente : MUNICIPIO DE TO-
LEDO, CNPÍ nº 76.205.806/0001-88. Reestruturar e fortalecer o ór-
pio guunicipal gestor de políticas públicas para mulheres. Valor Toni:
R$ 257.451,90, Valor de Contrapartida: R$ 10.299,00, Crédito Or-
çamentário: PTRES: 58992, Fonte Recurso: 0100, ND: 44425, Num
Empenho: 2013NEB00184. Crédito Orçamentário: PTRES: 58992,
Fonte Recurso: 0100, ND: 33404, Num Empent
Vigência: 20/11/2013 a 20/11/2015. Data de Assinatur :
Signatários: Concedente ; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEI-
RÁ, CPF nº 174.442.096-34, Convenente : LUIS ADALBERTO BE-
TO LUNITTI PAGNUSSATT, CPF nº 483.580.029-04.
(SICONVIPORTAL) - 20/11/2013)
Espécie: Convênio Nº 788051/2013. Convenentes: Concedente : SECRE-
TARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES, Unidade Gestora:
200021, Gestão: 00001. Convenente : INSTITUICAO DE TRADICOES E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA SAO JUDA, CNPJ nº 08.434.432/0001-
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
DILMA VANA ROUSSEFF
Presitlenta da República
GAFISE HELENA HOFFMANN
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil
FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
SEÇÃO 1
Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2
Publicação de atos
reativos à pessoal da
Administração Pública Federal
SEÇÃO 3
Publicação de contratos
ealitais, avisos e ineditoriais.
IORGE LUIZ ALENCAR GUERRA
Coordenador Geral de Publicação e Divulgação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e
Divulgação Eletrônica dos formais Oficiais.
FRANCISCO DIAS CHAGAS PINTO
Coordenador te Produção
A Imprensa Nacional não possui representantes autorizados
para a comercialização de assinaturas impressas é eletrônicas.
er ps
nba O MSMO. CUP
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pi pon dr
Bia EM
Diário Oficial da União - seção 3
2.0 E objetivo do ?PROJETO SEMINÁRIO ESTADUAL DE
SAUDI TURA; E EDUCAÇÃO PARA MULHERES DE MATRIZ
AFRICANA? é de reunir na Grande Vitória ? ES; no segundo semestre de
2013, 200 mulheres e 20% desse montante para homens, visando a capa-
citação de lideranças para discussão e fortalecimento das políticas públicas
que visem a eliminação da discriminação racial e de gênero na saúde bra-
sileira que implementem ações afirmativas que busquem a melhoria das
condições de saúde desta Vinde seno re formaValor Total: R$
173.568,39, Valor de Contrapartida: 471,37, Crédito Orçamentári
PTRES: 71151, Fonte Recurso: 0100, ND: 33504, Num Empenho:
2013NE800198. Vigência: 19/11/2013 a 19/11/2015. Data de Assinatura:
19/11/2013. Si : Concedente : ELEONORA MENICUCCI DE
OLIVEIRA, CPF nº 174.442.096-34, Convenente : GIOVANA SALLES
FRANCO MARCHESI FERREIRA, CPF nº 087.726.927-07.
(SICONV(PORTAL) - 20/11/2013)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo Nº 000012013 ao Convênio Nº
770835/2012. Convenentes: Concedente : SECRETARIA DE PO-
LITICAS PARA AS MULHERES, Unidade Gestora: 200021, Gestão:
00001. Convenente : MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, CNPJ nº
32.512.501/0001-43. Prorrogação de Vigência do convênio número
770835/2012.. Valor Total: R$ 305.658,87, Valor de Contrapartida:
R$ 30.627,43, Vigência: 29/06/2012 2 11/05/2015. Data de Assi-
natura: 11/11/2013. Signatários: Concedente : ELEONORA MENI-
CUCCI DE OLIVEIRA, CPF nº 174.442.096-34, Convenente : AN-
TONIO FRANCISCO NETO, CPF nº 654.177.047-68.
(SICONV(PORTAL) - 20/11/2013)
SECRETARIA-EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 152013
1) ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 15/2013 - SPM/PR; 2) PRI nº
00036.001029/2013-24: 3) Doadora: SECRETARIA DE ÍCAS PA-
RA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ 1º.
05.510.958/0001-46 e Donatário: ESTADO DO PERNAMBUCO-PE, CNPJ
nº 10.571.982/0001-25: 4) OBJETO: Doação de (12 (dois) veiculos tipo Oni-
bus Rural Escolar - ORE 3, para atendimento as Mulheres do Campo e da
Floresta, Ano de. Faso ode 2013, Chassis: 9532E82W3DR323627
e 9532E82W3DR324230 6) DATA DE ASSINATURA: 06/11/2013; 7) SIG-
NATÁRIOS: Eleonora Menicucci de Oliveira, Ministra de Estado Chefe da
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e João
Soares Lyra Neto, Governador do Estado do Pernambuco em exercício.
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE SERVIÇO Nº: 2013/000$17 (Modalidade Produto)
Signatários: das Nações Unidas parao Desenvolvimento Projeto
BRA/W7IS - Direitos Humanos para Todos: Reesinnrando a SEDH para
Trabalhar com Novos Temas e Eduardo Shigueo Fujikawa, portador do CPF.
nº 019.995.135-76. Objeto: Elaboração de documentos técnicos, relatórios
escritos para subsidiar o trabalho da SDH PR para a Estado
processo de irmple eações de e defesa dos Direitos Hu-
Mane dos Cat de e e Pe ço A Região
Nordeste. Valor total: R$ 52.000,00,00 (Cinquenta e dois mil reais). Vigên-
cia: 11/11/2012 a 14/02/2014 - Assinaturas: Jorge Chedick, Representante
Residente do PNUD, em solicit da Agência Executora, como
contratante e EDUARDO SHIGUEO FUJIKANA, como contratado.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Termo Aditivo Nº 0003/2013 ao Convênio Nº
756683/2011. Convenentes: Conçedente : SECRETARIA DE DIREI-
TOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Unidade
Gestora: 200016, Gestão: 00001. Convenente : MUNICIPIO DE SAO
LUIS, CNPJ nº 06.307.102/0001-30. Prorrogação da vigência até
40/4/2014, otal: R$ 104.167,20, Valor de Contrapartida: R$
25/11/2011 a 30/04/2014. Data de Assinatura:
ignatários: Concedente : PATRICIA BARCELOS, CPF
nº 736.960.210-91, Convenente : EDIVALDO DE HOLANDA BRA-
GA JUNIOR, CPÊ nº 407.564.593-20.
(SICONVIPORTAL) - 20/11/2013)
Es;
Termo Aditivo Nº 0001/2013 ao Conv 751122012.
Convenemtes; Concedente : SECRETARIA DE DIREITOS HUMA-
NOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Unidade Gestora:
200016, Gestão: 00001. Convenente : DEFENSÓRIA PUBLICA DO
ESTADO DO PARA, CNPJ nº 34.639.526/0001-38. Uso do presente
ara solicitar termo aditivo de suplementação de recurso no valor de
'$199.078,00, sendo R$180.980,00 repasse da Secretaria de Direitos
Humanos e R$18.098,00 recurso de contra partida da Defensoria Pu-
blica do Estado do Para, detalhados da seguinte forma, J0(trinta)
Diárias para os 10(dez) servidores totalizando o valor de R$40.500,00.
Joçtrinta) diárias para 10(dez) colaboradores. eventual totalizando
R$40.500,00. 20vine) passagens (id e voliade deslocamentos né-
reos para servidores totalizando Valor Total: R$ 910.979,00, Valor de
Contrapartida: R$ 91.097,90, Vigência: 28/12/2012 a 28/03/2015, Da-
ta de Assinatura: 14/11/2013. Signatários: Concedente : PATRICIA
BARCELOS, CPF nº 736.960.210-91, Convenente : LUIS CARLOS
DE AGUIAR PORTELA, CPF nº 323.706.682-72.
(SICONVIPORTAL) - 20/11/2013)
Nº 226. quinta-feira, 21 de novembro de 2013
Espécie: Termo Aditivo Nº 000022013 ao Convênio Nº 0017/2011. Nº
Processo: 00008003733201 197. Convenentes: Concedente : SECRE-
TARIA DE DIREITOS HUMANOS/PR Unidade Gestora: 200016.
Gestão: 00001. Convenente : SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIS-
TENCIAL SOCIAL, TRABALHO E, CNPJ nº 03.252.312/0001-80. In-
terveniente:ESPIRITO SANTO GOVERNO DO ESTADO.CNPJ nº
27.080.530/0001-43. Objeto: Promover alteração no Convênio Original
na sua Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros e
na Cláusula Nona, visando a prorrogação do prazo de vigência, com
acréscimo de novos recursos, conforme Plano de Trabalho e Projeto
Básico elaborados pela CONVENENTE e aprovados pela CONCE-
DENTE, os quais passam a fazer parte integrante do presente instru-
mento, independentemente de sua transcrição. Valor Total: R$
2.150.000,03, Valor de Contrapartida: R$ 1.200.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 316.666,68,
Valor previsto para exercícios subsequentes : R$ 633.333,35. Crédito
Orçamentário: PTRES: 58946, Fonte Recurso: 0100000000, ND:
333041, Num Empenho: 2013NER00460. Vigência: 03/10/2011 a
31/10/2014. Data de Assinatura: 31/10/2013. Signatários: Concedente :
PATRICIA BARCELOS, CPF nº 736.960.210-91, Convenente : HEL-
DER IGNACIO SALOMAO, CPF nº 768.087.427-15, Intervenien-
te:JOSE RENATO CASAGRANDE, CPF nº 705.151,827-53.
(SICONV - 20/11/2013)
Espécie: Termo Aditivo Nº 0001/2013 ao Convênio Nº 00002/2012. Nº
Processo: 00004001 866201240. Convenentes: Concedente : SECRETA-
RIA DE DIREITOS HUMANOS/PR Unidade Gestora: 200016, Gestão:
00001. Convenente : SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA
SOCIAL E DIREITOS H, CNPJ nº 03.252.312/0001-80. Intervenien-
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ nº 27.080.530/0001-43. Ob-
jeto: Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Décima do
Convênio original, bem como a suplementação de recursos, Valor Total:
RS 2.088.175,61, Valor de Contrapartida: R$ 1.089.383,31, Valor a ser
transferido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 998.792,30,
Crédito Orçamentário: PTRES: 88957, Fonte Recurso: 0100000000,
ND: 333041, Num Empenho: 201 3NE&00487. Vigência: 08/11/2012 a
05/11/2014. Data de Assinatura: 05/11/2013. Signatários: Concedente
PATRICIA BARCELOS, CPF nº 736.960.210-91, Convenente : HEL-
DER IGNACIO SALOMAO, CPF nº 768.087.427-15, Intervenien-
te JOSE RENATO CASAGRANDE, CPF nº 705.151.827-83,
(SICONV = 20/11/2013)
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 15/2013
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada
no D.O.U em 08/11/2013 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de pre-
ços para prestação de serviço especializado em tratamento documental e
transferência de acervos arquivísticos, para atender as necessidades da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR.
conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos.
LUIZ HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 20/11/2013) 200005-00001-2013NE800001
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
RESULTADO DO JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2013
A Comissão Julgadora do procedimento acima cpigrafado
toma público o resultado do julgamento das propostas de preços,
considerando classificada a proposta apresentada pela empresa Ri-
GEL CONSTRUTORA LTDA. e desclassificadas as tas aj
sentadas pelas empresas AJL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, CON-
TRATE ENGENHARIA LTDA, PRÁTICA ENGENHARIA LTDA,
RMA CONSTRUTORA, SANTA TECLA CONSTRUÇÕES E SER-
VIÇOS LTDA e XEQUE-MATE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
PREDIAL LTDA - ME. Na forma da Lei, os autos do Processo
encontram-se à disposição dos interessados.
Salvador, 19 de novembro de 2013
MATILDES DE CASTRO LEAL FIGUEIREDO
Presidenta da Comissão Permanente de Licitação
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 47/2013; CONTRA-
TANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Office
Service Terceirização de Mão de Obra Ltda -EPP; OBJETO; reti-
ficação da cláusula primeira do Contrato ora aditado, para excluir a
expressão "Porto de Santarém": DATA DA ASSINATURA:
19/11/2013: SIGNATÁRIOS: Carlos José Ponciano da Silva e Maria
do Socorro Pirâmides Soares, respectivamente, Diretor Presidente e
Diretora de Gestão Portuária da CDP e Giselle Barros Damasceno,
Proprietária da Contratada.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hp://wwwwin.govbriannentcidade ani,
pelo código 00032013112100002
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONVENTO ME/PREPEFTURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
CONVENTO Nº 787378/2013
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIAO, POR INTERMÉDIO
MINISTERIO DO ESPORTE - ME,
PREFEITURA MUNICIPAL
DO
E..À
DE,
TOLEDO/PR, PARA “REALIZAÇÃO
DOS JOGOS ABERTOS
TOLEDO/PRº
A UNIÃO. por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, CNPJ ME nº
02.96 1.362/0001-74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “AT. 7º andar. em
Brasília DF. CEP: 70.054-900, doravante denominado CONCEDE É, representado
neste ato pelo seu Secretário Executivo. o Senhor LUIS MANUEL REBELO
FERNANDES. portador da Carteira de Identidade nº 007.639.902-1 DETRAN-RI € do
CPE nº 797,578.477-04. no uso das atribuições que lhe confere O Decreto de 28 de
dezembro de 2071. publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de
2011. criada pelo Decreto nº 7529, de 21 de julho de 2071 neste ato representada por
eu Secretário Senhor RICARDO CAPPELLL. portador da Carteira de Identidade nº
092234970 — SSP/RI e do CPE nº (024.320.407-83 designado pela Portaria nº 474, de 20
de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2013,ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR. inscrito no CNPEME Nº
76.205.806/0001-88, doravante denominado CONVENENTE, com endereço na Rua
Raimundo Leonardi, [586 - CEP 85900. Deste ato representado por seu Prefeito o Sr.
LUIS ADALBERTO BETO LUNFTTI PAGNUSSA, brasileiro divorciado, portador
da Carteira de Identidade Nº3.484.850-d órgão expedidor SSP/PR e do CPE Nº
S35S0029-04, residente e domiciliado na Rua Sarandi, 60 Centro - Toledo/PR - CEP
95900-030 no uso dos poderes conferido pela Ata de Posse RESOLVEM celebrar o
presente CONVENTO, em conformidade com o Processo Nº: S8701.0019992013-10 Ca
proposta SICONV Nº 050244/2013, observadas as disposições contidas na [ci
Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. na | ein” 8.666. de 21 de junho de 1993.
no que couber. na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. no Decreto Nº 93,872. de 23
de dezembro de 1986, no Decreto Nº 6.170. de 25 de julho de 2007. e suas alterações
posteriores. na Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 201. «suas
alterações posteriores e na Portaria Interministerial nº. 217. de 31 de julho de 2006,
do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda. mediante
as cláusulas e condições à seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA = OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a “Realização dos Jogos Abertos de Toledo PR”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O objeto do presente C( INVÊNIO insere-se no âmbito da
DE
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CONVÊMO ME PM DL FOLEDO/PR - CONVÊNIO NE TRTITNANIS
Orçamentária: Realização c Apoio a Competições e liventos de Esporte e Lazer - 2010, de
responsabilidade da Secretaria Nacional de Esporte Hducação. Lazer e Inclusão Social.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para atingir o objeto pactuado. os partícipes obrigam-sc a
cumprir ficlmente o Plano de Trabalho elaborado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE. o qual passa a integrar este Convênio. independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
| - São obrigações do CONCEDEN
VE
correspondentes à sua participação nas despesas pertinentes à execução do
objeto deste Convênio. obedecendo ao Cronograma de Desembolso.
constante do Plano de Trabalho:
a) repassar à C( TE. em tempo hábil. recursos financeiros
b) prover os meios e facilidades para que a CONY
ENTE possa realizar.
no prazo estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa:
º) promover o acompanhamento e ateste da execução do objeto do presente
Convênio, assim como da regular aplicação das parcelas de recursos. estando
a sua liberação condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas no
Plano de Trabalho:
d) prorrogar, de oficio. à vigência do presente Convênio. quando houver
atraso na liberação dos recursos. limitada a prorrogação ao exato período do
atraso verificado, desde que ainda haja plena condição de execução do
objeto e que a CONVENENTE esteja adimplente em relação aos requisitos
informados no SIAFI, observado o que prevto $9º do ar. 38 da Portaria
Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 201 H:
e) aprovar. excepcionalmente. a alteração da programação da execução deste
Convénio. mediante proposta da CONVENE! TE fundamentada em razões
concretas que a justifique. e desde que formulada com a antecedência
minima de 30 (trinta) dias úteis, contados da data fixada para o término de
sua vigência: os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
O Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente:
D fornecer à CONVENENTE. quando solicitado formalmente. os códigos
necessários para o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União
- GRU. a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO 1 ESOURO NACIONAL,
quando houver necessidade de restituição de valores que lhe tiverem cido
repassados (Cláusula Décima Quarta - Da Restituição de Recursos);
£) lomecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante
estabelecido pela Secretaria de Fstado de Comunicação de Governo
CONVÊMO MEPM DE TOLEDO PR = CONY ÊNIO NºTSTIT8QUIS
SECOM. destacando a participação do Governo Federal. bem assim do
Ministério do Esporte-ME. em toda c qualquer ação relacionada com à
execução do objeto descrito na Cláusula Primeira:
h) encaminhar à CONVENENTE. por intermédio da área de material c
patrimônio do MINISTÉRIO DO ESPORTE-ME, as plaquetas de
identificação patrimonial para que sejam afixadas nos bens permanentes,
adquiridos com recursos previstos neste Instrumento, de acordo com as
especificações contidas nas notas liscais correspondentes à aquisição:
à) fornecer e encaminhar o material esportivo disponivel. produzido por
projeto deste Ministério. como doação para suprir as necessidades da
CONVENENTE;
À) analisar € aprovar as prestações de contas parciais c final dos recursos
aplicados na consecução do objeto deste Convênio:
k) notificar 0 CONVENENTE para que proceda à apresentação da
prestação de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no prazo legal. ou quando constatada a má aplicação dos
recursos públicos que houverem sido transferidos, instaurando. em caso de
omissão, a competente Tomada de Contas Especial;
b comunicar à CONVENENTE acerca de quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos referentes ao presente Convênio ou outras
pendências de ordem técnica. suspendendo à liberação de recursos pelo
prazo estabelecido para o sancamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos. que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. prorrogável]
por igual periodo;
my em caso de não satisfação das pendências de que cogita a alinca anterior.
apurar eventuais danos e comunicar o fato ao CONVENENTE, para que
promova o ressarcimento do valor apurado, sob pena de imediata instauração
de Tomada de Contas Especial:
n) promover a publicação de extrato do presente Convênio no Diário Oficial
da União. no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura,
sob pena de ineficácia do acordo:
9) publicar no Portal dos Convênios os atos de celebração. alteração.
liberação de recursos. acompanhamento e fiscalização da exceução ca
prestação de contas relativos à presente avença: e
py notificar a Assembléia Legislativa. à Câmara Legislativa ou à Câmara
Municipal, ainda que por meio eletrônico. acerca da celebração do presente
Instrumento, no prazo de TO (dias). caso não haja liberação de recursos. ou
de 02 (dois) dias. havendo tal liberação.
H- São obrigações da CONVE!
CONVÊNIO MEP DE TOLEDO PR CONVÊNIO Nº TNTIYTNDOIS
a) exceutar diretamente à integralidade do objeto pactuado na Cláusula
Primeira. na forma e no prazo estabelecidos no Projeto Básico e no Plano de
Trabalho, somente sendo permitida a contratação de serviços de terceiros
caso haja previsão no Plimno de Irabalho. ou em virude de fo
superveniente e imprevisto, devidamente justificado. e desde que aprovado
pelo CONCEDENTE;
Db) assegurar, na sua integralidade. à qualidade técnica dos projetos e da
execução dos produtos e ser iços conveniados. em conformidade com as
sileiras e os normativos, diretrizes. ações e atividades da Ação
Orçamentária “Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e
Lazer 2010" determinando à correção de vícios que possam
comprometer a Iruição. pela população beneficiária. das benesses inerentes
ao objeto conveniado, inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE
ou pelos órgãos de controle;
normas bro
C) operar. manter conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste Convênio. após a execução do acordo.
observada à destinação dos bens de acordo com a previsão contida na
Cláusula Nona:
d) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do
objeto do convênio, bem como Ma manutenção do patrimônio gerado pelos
investimentos decorrentes deste Convênio;
£) promover os créditos dos recursos financeiros. referentes à contrapartida.
de acordo com o ( Tonograma de Desembolso. na conta corrente específica
Dara a execução do objeto;
D aplicar às recursos discriminados na Cláusula Quinta, inclusive os
oferecidos em contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, na conformidade do Plano de Trabalho e,
exclusivamente. no cumprimento do objeto deste Convênio:
e) arear com o pagamento de toda € qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE:
h) assegurar. mediante previsão orçamentária especifica. os valores
reterentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida:
D manter atualizada q escrituração contábil especifica dos atos « fatos
relativos à execução deste Convênio. para fins de fiscalização.
acompanhamento c avaliação dos resultados obtidos:
1) responsabilizar-se por todos os enc
£os de natureza trabalhista e
previdenciária. decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas à
recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio.
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente Instrumento:
CONVÊNIO MEPM DE TOLEDO PR ONVÊMO Nº PRTJTRA
k) assegurar e destacar. obrigatoriamente. a participação do Governo Federal
e. bem assim. do MINISTÉRIO DO E PORTE - ME, em toda é qualquer
ação. promocional ou não. relacionada com a execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira. consoante previsto na Cláusula Décima-Quinta:
1) realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos
da Lei nº 8.666. de 1993, e demais normas pertinentes à material.
assegurando a correção dos procedimentos legais, à suficiência do projeto
à planilha orçamentária discr iminative do percentual de Bonilicação
s Indiretas = BDE utilizado e O respectivo detalhamento de sua
composição. por item de orçamento ou conjunto deles, c à disponibilidade de
contrapartida, se houver. caso opte pela execução indireta de obras «
serviços, ressalvada a exceção prevista no art. 57 da Portaria Interministerial
nº 507. de 24 de novembro de 20] Il:
my) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previ
24 e 25 da Lei nº, 8.666. de 2] de junho de 1993, dever
disposto no art, 26 da mesma Lei. devendo a homologação ser procedida
pela instância máxima de deliberação da CONVENENTE. sob pena de
nulidade:
TOS NOS artigos
à ser observado o
ny fazer constar no edital de licitação e no contrato de execução ou
fornecimento, quando for o Suso, que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais c serviços executados Tornecidos é da empresa contratada
para esta [inalidade. inclusive à promoção de readequações. sempre que
detectadas impropricdades que possam comprometer à consecução do objeto
conveniado;
9) nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio. inserir
cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos b
registros contábeis da empresa. referentes ao objeto contratado. para os
servidores do CONCEDENTE c dos órgãos de controle interno e externo,
P) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal.
com delegação de competência. todos os meios ce condições
necessários ao controle. Supervisão e acompanhamento. inclusi ê
permitindo-lhe efetuar inspeções in loco fornecendo, sempre que solicitado,
as informações e documentos relacionados com a execução do objeto
deste Instrumento:
“) permitir o livre acesso de servidores do CONCE
Interno do Poder E
MENTE e os do Controle
ecutivo Federal, bem como do Pribunal de Contas da
União aos Processos. documentos. informações referentes aos instrumentos
de transferências regulamentados pela Portaria Interministerial nº 507. de
201. bem como aos locais de execução do objeto.
1» por ocasião do encerramento do Prazo estipulado para a conclusão do
objeto Pactuado. ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO. solicitar ao 66 TE. formal é tempestivamente, à
CONVÊNIO MEPM DE TOLEDO/PR - € ONVÊNIO Nº 7873782013
número do código de preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA
UNICA DO TESOURO NACIONAL. de que trata a Cláusula Décima-
Quarta (Da Restituição de Recursos):
5) prestar contas final. com observância do prazo e na forma estabelecida.
respectivamente, nas Cláusulas Quarta e Décima-Segunda — deste
Instrumento. e. bem assim. em função da forma da libers
quando for solicitada. a qualquer momento, a critério do CONCEDEN
apresentar Prestação de Contas Parcial:
ção dos recursos ou
TE,
1) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem
produzidos. na qualidade de fiel depositária:
tu) enviar ao CONCEDENT cópias autenticadas das notas fiscais
relativas aos bens Permanentes adquiridos com recursos alocados neste
Instrumento, para fins de tombamento patrimonial:
v) indicar servidor responsável pelo acompanhamento « Fiscalização do
objeto pactuado o qual deverá. verificada qualquer ocorrência que
comprometa a regularidade na execução. encaminhar à área técnica do
CONCEDENTE relatório circunstanciado dos fatos:
w) indicar supervisor do Convênio. escolhido entre representantes de
entidade civil local. legalmente constituida. para exercer o controle social
sobre a execução do objeto e ratificar à prestação de contas. no que
concerne ao bom e regular emprego dos recursos e quanto “os resultados
alcançados;
x) solicitar a prorrogação do Prazo para execução do objeto conveniado.
mediante Termo Aditivo. fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado:
4) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio:
2) incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos
exigidos pela Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 201 |.
em especial os relativos aos atos e procedimentos referentes à formalização,
execução. acompanhamento e Prestação de contas:
au) restituir os recursos recebidos em virtude deste Convênio. nos casos
Previstos na mesma Portaria Interministerial NS. 507, de 24 de novembro de
2011;
ab) notificar. facultada à comunicação por meio eletrônico, no prazo de até
10 (dez) dias. à celebração do instrumento à Assembléia Legislativa ou à
Câmara Municipal do CONVENENTE. No caso de liberação de recursos. à
Prazo será de (02) dois dias:
ac) notificar os partidos políticos. os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais com sede no Municipio ou no Distrito Federal
CONVENTO MEP DI TOLEDO PR. CON EMO Nº PN73T82013
quando da liberação de recursos financeiros. como forma de incrementar à
controle social. em conformidade com q Previsto na Lei nº 9,452, de 20 de
março de 1997, restando facultada a notificação por meio eletrônico:
ad) instaurar processo administrativo apuratório. inclusive de caráter
disciplinar. quando constatado o desvio ou malversação de recursos
públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
Convénio. comunicando a eventual instauração ao CONCEDENTE:
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade. dela dará
ciência aos órgãos de controle e. havendo fundada suspeita de crime ou de
improbidade administrativa. ciemificará à Ministério Público:
Udo
de) manter c movimentar os recursos ha conta bancária especifica do
convênio ou contrato de repasse em instituição financeira controlada pela
União, quando não integrante da conta única do Governo hederal:
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O descumprimento de quaisquer das obrigações arroladas
nas alíneas “ca” a “ac” do inciso IL desta Cláusula importará na apresentação. pelo
CONVENENTE, dos esclarecimentos pertinentes,
PARÁGRAFO SEGUNDO. Prestados os esclarecimentos de que trata o parágrafo
anterior, e uma vez aceitos pelo CONCEDENTE, Proceder-se-á do registro nos autos do
tespectivo processo q Justificativa e dar-se-á ciência à Controladoria ieral da União, sem
prejuízo das demais medidas previstas neste lnstrumento c na legislação de regência,
CLAUSULA TERCEIRA - DA GARA)
IA DE CONTINUIDADE DO OBJETO
Nos casos de paralisação ou da ecorrência de fio reles ante. e no intuito de evitar a
descontinuidade de sua execução. fica garantida ao CO! CEDENTE à prerrogativa de
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução de seu objeto,
PARÁGRAFO ÚNICO. O exercício dessa prerrogativa não exime a CONVE ENTE do
dever de cumprir com as obrigações assumidas em virtude da assinatura deste convênio até
a data em que se efetivar a assunção ou a transferência do objeto,
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊ
(CIA
O presente Convênio vigerá por 06 (sei ) meses à contar da data de assinatura do presente
tastrumento, prazo durante 0 qual deverá ocorrer à execução do objeto pactuado c expresso
no Plano de Trabalho.
Ser
“NTE. fundamentado:
70€s concretas que justifiquem à não execução do objeto no Prazo pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO, O Prazo de vigência deste Instrumento poderá
Prorrogado, mediante fermo Aditivo. por solicitação da CONVI
em
CONVENTO Mp DE TOLEDO PR -( ONÊMO N TSTSTSQUIS
formulada. no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término do prazo previsto no capu
desta Cláusula, e desde que aceita pelo CONCEDENTE,
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVI ENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta
Cláusula,
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste « onveénio. Os recursos somam o valor total de
RST04,76746 (Cento é quatro mil setecentos Sessenta € Sete reais v quarenta « seis
centavos), cabendo uo CONCEDE É destinar à importância de R$ 100.000,00 (cem mil
feals). correndo as despesas à conty de dotação consignada do MINISTÉRIO DO
ESPORTE = ME no Orçamento Eiscal da União de 2013, Lei nº 12.798 013 = LOA20I3,
observadas as características abaixo discriminadas « cabendo à CONVENENTE q
contrapartida financeira no valor de RS 4.767,46 (tquatro mil, setecentos « sessenta e sete
reais e quarenta e seis centavos) equivalentes a 4,55% (quatro virgula cinquenta e cinco
porcento), do valor total pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado;
Programa de Trabalho: 27.812.2035.20J0.0001
Natureza da Despesa: 33404 1/20
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 20I3NEO00508. (5 de agosto de 2013. no valor de.
RS5100.000,00 (cem mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE.
necessários à complementação da execução do objeto do presente Convênio, deverão ser
depositados em conta bancária específica. em contormidade com o Plano de Trabalho e
obedecidos os Prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, incumbindo ao
CONVENENTE assegurá-los, nos termos da Cláusula Segunda. E DAS
OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nú hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser aleançado
Com a utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição. tanto pela
CONCEDENTE quanto pela CONVENENTE. Conceder-se-á, para todos os eleitos. a
mesma proporcionalidade de Participação. aplicável ao valor total anteriormente pactuado,
conforme previsto no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO, Na hipótese de o objeto pactuado vir à ser satisfatoriamente
concluido somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE, obriga-se à CONVE ENTE à devolver os Feeursos financeiros
correspondentes a sua Contrapartida, que, observada à Proporcionalidade de
participe
sua
ão. conforme definida no caput desta Cláusula. deverá ser calculada sobre o
valor despendido pelo CONCEDENTE « aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CONVÊMO MPa pI FOLEDO PRO CONVE MON TEATROS
Os recursos do CONCEDENTE. destinados à execução do objeto deste Convênio. no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). serão liberados em parcela única, de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. a crédito de conta
especifica aberta na Caixa Eeonômica Federal, Agência nº 0726.9 e Conta Corrente nº
8060007656 em nome da CONVI NTE e vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos. à CONVENENTE se obriga a
apresentar a Prestação de Contas, obser ado o prazo estabelecido na Cláusula Quarta,
composta da documentação especificada na Cláusula Décima.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio. obriga-se o CONCEDE = a notificar. de imediato. O dirigente da
CONVENENTE. à lim de proceder ao sancamento requerido ou cumprir a obrigação.
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias. nos casos à Seguir especificados:
“9 quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única
recebida e do correspondente recurso de contrapartida oferecido. na forma
du legislação aplicável. inclusive mediante procedimentos de fiscalização
local, realizados Periodicamente pelo CONCEDENTE cou pelo órgão
competente do sistema de controle interno da Administração Pública
Pederal:
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos principios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio: e
“) quando a CONVE
pactuada,
NTE descumprir qualquer cláusula ou condição
PARÁGRAFO TERCEIRO, Findo 0 Prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que às impropricdades e/ou irregularidades tenham sido sanadas. ou cumprida
a obrigação. a unidade de contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a
instauração de Tomada de Contas Iispecial do responsável.
PARÁGRAFO QUARTO. No caso de os valores referentes ao Presente Convênio virem à
ser inscritos em Restos a Pagar. vindo. Posteriormente à ser cancelados, os quantitativos
que integram o objeto da avença poderão ser reduzidos até a elapa que permita o
cumprimento do acordado sem a sua des
execução.
Wacterização no QUE tange à funcionalidade da
PARÁGRA FO QUINTO, Além da estrita observância do cronograma de desembolso
Previsto no Plano de Trabalho. à liberação € o recebimento de cada parcela de recursos
dependerão:
CON ÊNIO ME PMDE TON DO PR CON EMO Nº 785358 URI
Lo da comprovação. pelo CONVENENTE, do cumprimento da
contrapartida pactuada:
Ho do atendimento, pelo CONVENE TE, das exigências para
contratação e pagamento Previstos nos arts, 56 q 64 da Portaria
Interministerial nº 307. de 24 de novembro de 201]:
HE. da regularidade da execução do Plano de Trabalho: é
IV. do cumprimento das Obrigações assumidas no ato da contratação «
Outras que vicrem a ser estipuladas posteriormente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE cm conta
bancária especifica, de que trata a Cláusula Sexta. permitindo-se saques somente para
disimento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem
bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro
) ç EE
desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO, Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de Poupança de instituição financeira Oficial, se à previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês. ou em fundos de aplicação financeira de Curto prazo, ou,
dinda. em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal. quando
Sum utilização estiver Prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos auferidos à partir de aplicações dos recursos
recebidos no âmbito deste Convênio no mercado financeiro serão. obrigatoriamente.
utilizados no próprio objeto. estando sujeitos às mesmas condições de Prestação de contas,
não podendo ser computados como Contrapartida devida Pela CONVENENTE, devendo
ainda. contar de demonstrativo especifico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA OPTAVA - DA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Na aquisição de bens « serviços necessários à execução do Plano de '| rabalho. fornecidos poi
terceiros. à CONVENENTE deverá observar as disposições contidas na Lei nº 8.666. de 2]
de julho de 1993. é demais normas federais pertinentes ao assunto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para aquisição de bens e ser iços comuns. será obrigatório q
uso da modalidade Pregão. nos termos da Lei nO 10.520, de 17 de julho de 2002, & do
regulamento previsto no Decreto nº 5,450, de 31 de maio de 2005. sendo preferencialmento
utilizada em sua forma eletrônica,
PARÁGRAFO SEGUNDO, A CONVENE) PE deverá justificar. por meio de autoridade
CONVÊNIO MEM DE TOLI DOPRS CONVÊNIO Ne T87IT8QUIS
competente a inviabilidade da utilização do Pregão na forma eletrônica,
PARÁGRAFO TERCEIRO. A CONVI “gistrará no SICONV as utas Cas
informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações que realizar. bem
como as informações referentes às dispensas e inexipibilidades,
PARÁGRA FO QUARTO, Havendo previsão no Plano de Trabalho no sentido da execução
do objeto do Presente Convênio sob o tegime de parceria. exigindo à contratação de entidade
Privada sem fins lucrativos, à CON !NENTE deverá realizar processo seletivo. observando
as disposições contidas nos arts, ce 9º da Poraria Interministerial Nº 507. de 24 de
novembro de 201,
CLÁUSULA NONA - DA GLOSA DAS DESPESAS
| vedada à utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida.
em linalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho à que se refere esto Instrumento,
bem como no Pagamento de despesas eletuadas anterior ou Posteriormente o periodo de
Vigência acordado. ainda que em caráter de emergência, ou, ainda. em descompasso com o
que dispõe a Cláusula Oitava do presente Instrumento,
PARÁGRAEO ÚNICO. |: vedada a utilização de recursos deste Convenio naquelas
hipóteses previstas no art 52 da Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 201
CLÁUSULA DECIMA — DOS BENS REMA! ESCENTES
O destino dos bens patrimoniais, Maleriais permanentes OU equipamentos adquiridos,
produzidos ou construídos com recursos deste Convênio. mas que não se incorporem ao scu
objeto, após q execução integral & aprovação linal deste, incorporarão o patrimônio da
CONV NENTE, desde que necessários para assegurar a continuidade do programa
Sovernamental.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Sendo o Presente Convênio rescindido por quaisquer dos
Motivos previstos no Parágrafo Único da Cláusula Décima-Quarta, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos ao CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
GERENCIAME) ro.
E prerrogativa do CONCEDENTE Conservar a antoridade norm
- ! ativa & exercer controle «
tiscalização sobre à execução deste Cony enio
PARÁGRAFO PRIMEIRO, Nos termos da legislação em vigor. o CONCEDENTE
CONVÊNIO MEM DE TOLEDO PRO CONY ENO Nestas Mus
designará serv idortes) Para acompanhartem) a fiel exceução do objeto deste Convênio,
podendo, se assim entender pertinente, Valer-se das faculdades descritas no $ 2º do ar. 67 da
a Interministerial nº 5(7, de 24 de novembro de 201,
Portar
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso do(s) servidor(es) designado(s) na forma do parágralo anterior.
bem como dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas
da União aos Processos. documentos. informações referentes aos instrumentos de
transterência que se relacionem ao objeto do Presente Convênio, além dos locais de sua
exceução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Y Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio. inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro. deverá ser assim constituída:
10 prazo para a apresentação das Prestações de Contas será de até 60
(sessenta) dias após o encerramento da vigência ou à conclusão do
objeto.
b) relatório de cumprimento do objeto:
CS) cópia do Plano de Lrabalho aprovado na celebração do Convênio:
d) cópia do Permo de Convênio ca entuais Termos Aditivos:
e) relatório de Execução Visico-Financeira:
1 relatório de Execução da Receita e Despesa:
£) relação de Pagamentos cletuados:
h) relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos com recursos deste
Convênio:
D) cópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aqui:
bens e materiais Permanentes:
À) conciliação do saldo bancário. quando for o caso:
K) cópia do extrato da conta bancária especifica:
1 comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada
Pelo responsável do Programa;
Mm) cópia do despacho adjudicatório « homologação de licitações realizadas
Ou justificativas Para sua dispensa ou inexigibilidade. Com o respectivo
embasamento legal, quando realizado Procedimento licitatório:
CON EMO MEPM DE TOLEDO PR CONVENTO PN7JTNUIS
n) relatório declaração do responsável pelo acompanhamento deste
Convênio:
0) relatório/dec]
deste Convênio: «
ão de controle social. responsável pelo acompanhamento
P) cópia das fuuras. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro
ou similar e com aquisição de passagens de qualquer meio de transporte,
bem assim dos respectivos bilhetes utilizados. Ademais. em demonstrativo à
Parte, evidenciar de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
despesas;
|. No caso de despesa com as aquisições de Passagens, conforme
previamente definido no Plano de Frabalho. deverá constar o
nome completo do usuário do bilhete. sua condição de
Participante no evento. número de sua Carteira de Identidade. nº,
do CPIZME. nº. do telefone. endereço residencial completo, 0 trecho
utilizado e às datas de embarque e desembarque, conforme indicadas
no respectivo bilhete utilizado:
2. No caso de despesas com hospedagem. conforme previamente
definido no Plano de Lrabalho. deverá conter 0 nome completo do
hóspede, sua condição de Participante no evento. nº de sua Carteira
de Identidade. nº de seu CPE MF. nº. de telefone. com endereço
residencial completo, acompanhado do exato de conta fornecido
pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO, As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e do número deste Convênio. :
CLÁUSULA DÉCIMA T
OBRIGATORIEDADE DE
RCEIRA - DOS DOCUMENTOS pE DESPESA E DA
UA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo. em boa ordem. no
Próprio local em que forem contabilizados. à disposição dos órgãos de Controle Interno é
Externo, pelo Prazo de 20 (vinte) amos. contados da aprovação das contas do gestor
CONCEDENTE. Pelo Tribunal de Contas da União. relativa ao exercício em que forem
incluídas em suas contas,
PARÁGRAFO UNICO. O dever de conservação de que trata o Caput não exime o
, VVENENTE ver de incorie Ts. : pro :
( ONS ENENTE do dever de inserir regularmente no SICONYV as Informações documentos
telerentes do presente Convênio. bem como aqueles exigidos Pela Portaria Interministerial nº
"07, de 24 de novembro de 201, mantendo-o atualizado.
CON ÊNO VEPM DE TO LDO PR CONVÊNIO TNTSTS QUIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, Por escrito, a qualquer tempo. e rescindido de pleno
direito. independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente. por inadimplemento de quaisquer de suas
clâusulas ou condições. ou pela superveniência de norma legal ou de tato que O torne
material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se às Partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do Prazo em que
tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período,
PARÁGRAFO ICO. Constituem motivo — para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, O inadimplemento de quaisquer das
clâusulas pactuadas. particularmente quando constatadas as seguintes situações:
“) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas:
b) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
e) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com q
disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima:
d) Constatação, a qualquer tempo. de falsidade ou incorreção de informação
em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de Dulureza grave,
no decorrer de fiscalizações ou auditorias:
e) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de
Contas Parciais, no €s) prazo (s) estabelecido(s). neste Instrumento: é
Da verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada
de contas especial,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA R
TEUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado. da denúncia. da rescisão ou da extinção deste
instrumento, à CONVENENTE, no Prazo improrrogável de 3) (trinta) dias, contados da
“corrência do evento. sob Pena da imediata instar ão de Tomada de Contas Especial
do responsável, é obrigada a recolher a CONTA ÚNICA DO FESOURO NACIONAL. em
nome do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, com a utilização de Guia de Depósito comum
do Banco do Brasil S
«a ser devida e corretamente preenchida. inclusive com q menção
do número do “Código Identificador” de que tata à CLAUSULA SEGUNDA - Das
Obrigações:
4) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
inlormando 6 número e à data do Convênio:
CONVÊNIO ME PM pt POLE DO PR ONVÊMO x PNTJTN QUIS
bjo valor total transferido, atualizado monetariamente, derescido de juros
legais. na forma da legislação aplicável aos débitos Para com a Fazenda
Nacional, a Partir da data de recebimento, nos Seguintes casos:
| quando não for executado 9 objeto da avença:
2. quando não forem apresentadas, NO prazo exigido. as Prestações de
Contas Parcial ou Final: v
3. quando os Fecursos forem utilizados emo finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio.
“do valor Correspondente às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente & acrescido de juros
legais:
djo valor corrigido da Contrapartida Pactuada. quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto Conveniado. na forma Prevista no Plano
de Trabalho: v
e) o valor Correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre à liberação do
feetiso e sua utilização. quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto. ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA S
XTA-DA DIVULGAÇÃO
À CONV PE obriga-se à divulgar. no local e durante à execução do objeto. à
Participação do Ministério do Esporte - ME. mediante afixação de Placa. banner ou outro
meio de divulgação. nominando o Projeto específico e contendo Os dizeres fornecidos pelo
CONCEDENTE,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, O CONVENENTE de era disponibilizar. Por meio da interno!
eu. na sua falta. em sua sede. em local de lácil visibilidade, consulta ao extrato do Convénio
SU outro instrumento utilizado, Contendo, pelo menos. o Objeto, à finalidade. ox valores e as
datas de liberação « detalhamento da aplicação dos recursos. bem como as Contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado,
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para efeito do disposto no Parágrato anterior. a
CONVENENTE poderá disponibilizar. em “Ud Dúgina na inrerner. um fink que possibilite 0
deesso direto ao Portal dos Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
CONVÊNIO MEPM DE TOLEDO. PR-CONVI MO NeT5737802013
Vpublicação do extrato deste Cl INVÊNIO e de seus aditamentos no Diário O ficial da União
DOU. que é condição indispensável Para sua cficácia. será providenciada polo
CONCEDENTE, às suas expensas. até o quinto dia útil do Mês seguinte ao de sua
assinatura. para ocorrer no Prazo máximo de vinte dias daquela data contendo os seguintes
elementos:
a) espécie, número. e valor do instrumento:
b) denominação. domicílio e inscrição no Cadastro ( reral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda — CNPIME dos partícipes e nome « inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda — CPE/ME dos
signatários;
€) resumo do objeto;
d) crédito pelo qual ocorrerá a despesa. número e data da Nota de Empenho:
e) valor a ser transferido ou descentralizado no exercicio em curso e, se for O
CASO, O previsto para exercícios subsegientes:
D prazo de vigência e data da assinatura: e
glcódigo da Unidade Gestora. da gestão « classificação funcional
Programática e econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda. as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este ( “onvênio serão consideradas como
regularmente eletuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
correspondência. telegrama, fax ou telex. devidamente comprovadas por
conta. no endereço das partes:
by as alterações de endereços e de número de telefone, email « fax de
quaisquer dos Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito:
Cj as reuniões entre Os representantes credenciados pelos participes, bem
como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio,
serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciado: «
dy havendo di ergência entre as disposições constantes do
Instrumento e as determinações contidas no Decreto nº 6. 170. de 25 do julho
de 2007. e na Portaria Interministerial nº 507. de 24 de novembro de 201 |.
essas prevalecem naquilo que couber.
presente
CLÁUSULA DÉCIMA
ONA - DO FORO
CONVÊMO MIM DE TOLEDO PR. CON ÊNIO Nº -87354 2013
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal. Seção Judiciária de Brasilia-DF. para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do Presente Instrumento. que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E. por estarem Plenamente de acordo. OS partícipes firmam o Presente Instrumento. na
Presença das testemunhas abaixo indicadas. em duas vias de igual teor € forma. obrigando-se
“O licl cumprimento de suas disposições.
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Secretário Executivo s8º, ÃO —PrEFÉiO Municipal
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RICARDO CAPPEÍLI
Secretário Nacional de Esporte, Educação. Lazer e Inclusão Social
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TÁRIO DK TAXA DE CONTROLE | ISA A AMBIENTAL TETAS cuja frio pegado
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