materia nº 35/2014

PRT 14/2014
94 -JJ3h
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TO
Estado do Paraná
Assistente Legislativo
Câmara Municipal de Toledo
Ofício nº 0075/2014-GAB
Toledo, 11 de fevereiro de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e a EMDUR — Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, visando a
cedência de servidor, para ser referendado por esse Legislativo
Atenciosamente,
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
efeito do Município de Toledo
* PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQdtoledo.pr.gov.br
ME L/Depto. Doc./0075 camara 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a EMDUR - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, visando à
cedência, de servidor.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo,
PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
EMDUR - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, empresa
pública de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 77.878.023/0001-28, com sede na Av. JJ.
Muraro, 1944 — JD Porto Alegre, Toledo/PR, neste ato representado pelo responsável Diretor
Superintendente .
MOTIVAÇÃO DO ATO:
Considerando que a EMDUR, é empresa pública da administração municipal
indireta, que presta serviços de relevante interesse público no Município de Toledo;
considerando que as partes convenentes tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar no
desenvolvimento das atividades;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.º
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência, pelo Município de Toledo de servidor integrante do quadro de carreira, para prestar
serviços na EMDUR, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DO OBJETO:
O Município de Toledo cede, à EMDUR, o servidor Marcelo Cristiano
Vanzella — CPF nº 840.520.319-20, para exercer, respectivamente, o cargo em comissão de
Controlador de Controle Interno naquela empresa.
$ 1º - Caberá ao Município pagar o servidor cedido o valor do respectivo
vencimento e encargos relativo ao cargo de carreira que ocupa no Município, e à Emdur a
diferença correspondente ao cargo em comissão por ele desempenhado na empresa.
$ 2º — Durante o período de cedência do servidor referido nesta cláusula, será
definida entre os convenentes a época adequada para o gozo de férias por parte do mesmo.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1 (um) ano, com
início em 1º de janeiro e com término em 31 de dezembro de 2014, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente, em
caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.º 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo).
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
Toledo, 02 de janeiro de 2014.
Diretor Superintendente - EMDUR
TESTEMUNHAS:
SG ram to PRB PÁ
Ce ati asa Vanderlei Padilha
EMDUR
PE. SES453-G