MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 144, de 28 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em conformidade com o que preceitua o artigo 17 da Lei nº
1.623/91, estamos submetendo à apreciação desse soberano Legislativo o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a efetuar a delegação,
mediante concessão, de serviço público municipal”, relativamente à indústria e
comércio de artigos funerários, transporte de féretros e demais atividades
correlatas.
A necessidade de se efetuar nova concessão de tal serviço
público decorre do fato de a concessão vigente ter vencimento em março de 2014
e da impossibilidade e inconveniência administrativa de o mesmo ser prestado
diretamente pelo Município.
Pretende-se que a concessão em questão seja novamente
efetuada a duas empresas, incluindo o compromisso de as mesmas edificarem até
quatro novas capelas mortuárias, conforme venha a ser estabelecido no Edital, de
acordo com os projetos a serem definidos pela administração municipal, e de
administrarem e/ou auxiliarem na administração e manutenção da central
funerária.
O prazo da nova concessão será por um período de até dez
anos, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos, consoante condições
de participação das concessionárias na construção das novas capelas mortuárias.
Em contrapartida à edificação das capelas, as concessionárias
terão o direito à exploração de tais instalações, mediante a cobrança de tarifas
autorizadas e fixadas pelo Município.
Além disso, a proposição contém exigências a serem
previstas no respectivo Edital de Concorrência Pública, tais como:
- requisitos a serem atendidos pelas concessionárias para que
o serviço seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e remunerado através de
tarifas módicas;
- equipamentos, instalações, oficinas e veículos a serem
utilizados pelas concessionárias para a realização dos serviços a elas concedidos;
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Estado do Paraná
- a observância das tarifas fixadas pelo Município para a
prestação dos serviços;
-a obrigação de as mesmas doarem ao Município,
mensalmente, uma quantidade de umas funerárias para o sepultamento de
carentes ou indigentes.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Secretaria da Administração para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
) )
TO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
ou
Estado do Paraná
SERVIDOR
PROJETO DE LEI 9 26), DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a delegação,
mediante concessão, de serviço público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a
delegação, mediante concessão, de serviço público municipal.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a
delegação, mediante concessão, do serviço público de indústria e comércio de artigos
funerários, transporte de féretros e demais atividades correlatas, nos termos da Lei
Federal nº 8.987/95 e da Lei Municipal nº 1.623/91.
Parágrafo único — O serviço público de que trata o caput deste
artigo será concedido a duas empresas, por um prazo de até dez anos, podendo ser
prorrogado por até cinco anos, de acordo com as condições de participação das
concessionárias no cumprimento do disposto nos incisos V e VI do caput do artigo
seguinte.
Art.3º — O Edital de Concorrência Pública, observadas as
disposições das Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas:
I — aos requisitos a serem atendidos pelas concessionárias para
que o serviço de que trata esta Lei seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e
remunerado através de tarifas módicas;
II — aos equipamentos, instalações, oficinas e veículos a serem
utilizados pelas concessionárias para a realização dos serviços mencionados no caput do
artigo anterior;
HI — à observância pelas concessionárias das tarifas a serem
fixadas pelo Município para a prestação dos serviços referidos no inciso anterior;
IV — à doação mensal ao Município, por parte das concessionárias,
de urnas funerárias para o sepultamento de carentes ou indigentes;
V — à construção pelas concessionárias, durante o prazo da
concessão, de até quatro capelas mortuárias, conforme venha a ser estabelecido no Edital,
em locais e de acordo com os projetos a serem definidos pela administração municipal;
VI — à administração e/ou auxílio na administração e manutenção
da central funerária do Município.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Gecesco no LLISDrS
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Em contrapartida ao atendimento das exigências
contidas no inciso V do caput deste artigo, as concessionárias terão o direito à
exploração das respectivas instalações, pelo período da concessão, mediante a cobrança
de tarifas autorizadas e fixadas pelo Município.
Art. 4º — O contrato de concessão do serviço de que trata esta Lei
conterá, essencialmente:
I-— as exigências previstas nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e
8.987/1995, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 1.623/1991, no que
couber, e na Lei nº 913/1977;
Il — as exigências previstas nos incisos do caput do artigo
anterior;
II —o prazo da concessão;
IV - a relação discriminada dos equipamentos, instalações,
oficinas e veículos a serem utilizados para a realização dos serviços previstos nesta Lei;
V— a quantidade e a qualidade de urnas funerárias a serem doadas
mensalmente ao Município, para o sepultamento de carentes ou indigentes;
VI-— as condições para a edificação das capelas mortuárias e para a
administração e/ou auxílio na administração e manutenção da central funerária e sua
respectiva exploração.
Art. 5º — Na fixação das tarifas dos serviços funerários levar-se-ão
em conta os padrões dos serviços a serem prestados, nos termos do Regulamento dos
Serviços Funerários do Município.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2013.
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