MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 25, de 26 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo é proprietário do lote urbano nº 351
da quadra nº 52, da Subdivisão de Partes das Chácaras nºs 84 e 85 desta cidade,
com área de 11.750,00 m?2 (onze mil setecentos e cinquenta metros quadrados),
conforme Matrícula nº 56.002 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Pelo Decreto nº 697/2001, efetuou-se a permissão de uso, por
tempo indeterminado, do imóvel antes especificado, incluídas as benfeitorias nele
existentes, à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR),
para o funcionamento de seu escritório-sede, almoxarifado, fábrica de artefatos de
cimento e refeitório.
Dentre as obrigações da permissionária está a de efetuar a
manutenção e a conservação do referido imóvel, bem como das benfeitorias sobre
ele existentes.
Ocorre que, pela Requisição nº 652/2014, expedida no
Inquérito Civil nº 000015.2007.09.002/1, do Ministério Público do Trabalho,
através de sua Procuradoria do Trabalho em Cascavel, far-se-á necessária a
construção no imóvel em questão de vestiário e dependências sanitárias e a
adequação de instalações elétricas e hidráulicas, conforme respectivo Relatório
Pericial.
Tais investimentos, orçados em R$ 177.017,55 (cento e
setenta e sete mil dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha
anexa, serão realizados pelo Município, mesmo porque as dependências a serem
construídas também se destinarão ao uso por servidores municipais.
Embora o imóvel que receberá as melhorias continue
integrando o patrimônio público municipal, a sua utilização, em virtude da
permissão de uso acima referida, é prioritariamente da empresa pública
permissionária, razão pela qual entendemos necessária a autorização legislação
para a realização dos investimentos.
Submetemos, portanto, à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em
imóvel cedido em permissão de uso à Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR) e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A abertura do crédito adicional suplementar, no valor total de
R$ 152.017,55 (cento e cinquenta e dois mil, dezessete reais e cinquenta e cinco
centavos), faz-se necessária tendo em vista não haver na dotação correspondente
saldo suficiente para a realização da despesa.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores
da Secretaria de Infraestrutura Rural para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO —- PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em imóvel cedido em permissão de uso à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 177.017,55 (cento e setenta e sete mil dezessete reais
e cinquenta e cinco centavos) no lote urbano nº 351 da quadra nº 52, da Subdivisão de
Partes das Chácaras nºs 84 e 85 desta cidade, com área de 11.750,00 m? (onze mil
setecentos e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 56.002 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, cedido em permissão de uso à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
8 1º — Os investimentos a que se refere o caput deste artigo
compreendem a construção de vestiários e dependências sanitárias e a adequação de
instalações elétricas e hidráulicas no imóvel nele especificado, incluídos o material e a
mão-de-obra, para atendimento à determinação contida na Requisição nº 652/2014 —
IC 000015.2007.09.002/1, do Ministério Público do Trabalho, através de sua
Procuradoria do Trabalho em Cascavel.
8 2º — Executadas as benfeitorias mencionadas no parágrafo
anterior, ficam elas incluídas na permissão de uso do imóvel outorgada à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 3º — Para os fins do disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 152.017,55 (cento e cinquenta e dois mil dezessete reais e cinquenta e
cinco centavos), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 18.003 - 15.782.00041-256 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... 152.017,55
14850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / O Recursos Ordinários (Livres) " 152.017,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................. R$ 152.017,55
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa €
fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.00042-257 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 152.017,55
14890 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordi R$ 152.017,55
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. R$ 152.017,55
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2014.
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Página 11
RRT SIMPLES
Nº 0000001833892
Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT INICIAL
INDIVIDUAL
1. Responsável Técnico
Registro Nacional: A47181-0 MARIANA CRISTINA WINNIKES
Titulo do Profissional: Arquiteto e Urbanista
2. Dados do Contrato
CNPJ: 76.205.806/0001-88 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Contrato: Celebrado em 09/12/2013
Valor: R$ 0,01 Tipo do Contratante: Pessoa jurídica de direito público Ação Institucional:
Data de Início: 08/12/2013 Previsão de término: 23/12/2013
Observação:
Declaração: Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, na legislação especifica e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
3. Dados da Obra/Serviço
AVENIDA JOSÉ JOÃO MURARO
NS. Complemento: lota 351, quadra 52
Bairro: JARDIM PORTO ALEGRE
UF: PR CEP: 85906370 Cidade: TOLEDO
Coordenadas Geográficas: O O
4, Atividade Técnica
Atividado: 1.1.2 - Projeto arquitetônico
Quantidade: 195,33 Unidade: m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
— 5. Descrição
RRT REFERENTE AO PROJETO ARQUITETÔNICO DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS - EMDUR, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ JOÃO
MURARO, NO LOTE URBANO Nº351, QUADRA Nº52, DA SUBDIVISÃO DE PARTES DAS CHÁCARAS NºS 84 E 85, NO MUNICÍPIO DE
TOLEDO-PR. ÁREA DO TERRENO: 11.750,00m? ÁREA A CONSTRUIR: 195,33m?
6. Valor
Valor do RRT: R$ 67,09 Pago em: 10/12/2013 Nosso Número: 2361683
7. Assinaturas Dear O Mtirrdo
Declaro serem verdadeiras as informações acima MARIANA CRISTINA WINNIKES - CPF: 040,005,639-98
a j .
Ven At de LEVEnEIUMD de MY o
Local data PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - CNPJ: 76.205.806/0001-88
8. Informações
À autenticidade desta RRT pode ser verificada em: https;//siccau.caubr.org.br/app/iviewisightfextemo?orm=Servicos, com a chave: CWC2ZC
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- Probrels
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL. DO TRABALHO DA 9º REGIÃO :
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL , N
!
Requisição nº 652/2014 - IC 000015.2007.09. 002/1
“(Na resposta, favor reportar-se a estes números)
Cascavel, 10 de fevereiro de 2014,
Com fundamento nos incisos II e IV. do art. 8º da Lei
Complementar 75/93 e no Silº do art. 8º da Lei 7,347/85, objetivando
instruir os autos do Procedimento acima mencionado, em trâmite nesta
Procuradoria, o Ministério Público do Trabalho REQUISITA:
“Que, no prazo fixado abaixo, o MUNICÍPIO DE TOLEDO apresente
cronograma detalhado das obras & serviços exigidos pelo relatório
pericial. No mesmo prazo, informe quais ações já foram tomadas e qual a
situação dos processos licitatórios que visam a contratação de tais
serviços/obras. . o ,
“Apenas após a juntada da documentação será analisadô o pedido
de dilação de prazo.
Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da
presente requisição (S 1º do art. 8º da Lei 7. 347/85), prorrogável
excepcionalmente mediante solicitação expressa e justificada.
Alerto que o não cumprimento da presente requisição no prazo
Assinalado, implicará na responsabilidade de quem lhe der causa, ficando
o responsável sujeito às penas cominadas nó Art. 8º, S 3º da -Lei
Complementar 75, de 20/05/93, Art. 10 da Lei 7.347 de 24/07/85 e Art.
330 do Código Penal - Desobediência.
Atenciosamente,
O
MARCO AURÉLIO ESTRAI AU
Procurador do Trabalho
A Sua Excelência o Senhor
BETO LUNITTI
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro Cívico
85.900-110 - Toledo/PR . eyi
Rua São Paulo, 346 — Centro —- CEP 85801-021 — Cascavel — PR
' Fone (45) 3322-0104/Fax (45) 3322-0105 — www .prt9 mpt.gov.br
renrronos
ORGAOS PUBLICOS:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
LUNITTI PAGNUSSATT
o PROJETO ARQUITETÔNICO
REFERENCIA:
PLANTA BAIXA, ELEVAÇÕES, CORTE
os CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS VESTIÁRIOS
toca: AVENIDA J. J. MURARO, 1944
TOLEDO — PR
pros. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTATISTICAS:
ÁREA À CONSTRUIR... 195,33m?
PROJETO: ESCALA:
SETEMBRO 2013 INDICADA
DE TOLEDO Cata PREFEITURA
ADMINISTRAÇÃO Estado dó Paranã
LUIS ADALBERTO BETO
DO
Gecreneria do Plnrmagasinicto
R. Raimundo Leonardi, 1586
cep 85900-110,
Fone (045) 3055 8876
Toledo PR.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
do a Estrutóges
PRANCHA:
ÚNICA
PROJETO:
Mariana C. Winnikes
Arquiteta e Urbanista
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RESP, TECNICO
PROPRIETARIO:
DESENHO:
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PLANTA DE COBERTURA
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