MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 26, de 27 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A concessão de incentivos e o apoio a iniciativas
relacionadas à implementação de atividades artísticas, nas mais diversas
linguagens, e à divulgação da cultura e dos costumes de nossa gente também
são ações previstas em nosso plano de governo.
Por isso, a exemplo do que já ocorreu em outras
oportunidades, o Poder Público continuará prestando, na medida do possível,
auxílio financeiro a entidades que pretendam realizar projetos de tal natureza.
Nesta oportunidade, busca-se a necessária autorização
legislativa para que o Município possa efetuar repasse de recursos ao Grupo de
Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, entidade declarada
de utilidade pública municipal pela Lei “R” nº 20/2007, para o custeio parcial
das seguintes despesas: a) com a contratação de banda para a III Mostra
Regional de Danças Folclóricas, a realizar-se no Distrito de Novo Sarandi; b)
com o transporte dos integrantes do Grupo, visando à sua participação no
Circuito Regional de Mostra de Danças Folclóricas, realizado, anualmente, em
diversos Municípios da região Oeste do Paraná, dentre os quais Céu Azul,
Palotina, Nova Santa Rosa, Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon e
Pato Bragado; c) com a aquisição de adereços para os trajes dos integrantes do
Grupo.
O valor total a ser repassado pelo Município à entidade, a
título de auxílio para o custeio parcial das despesas acima referidas, é de R$
10.000,00 (dez mil reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação
de recursos para O setor privado, mesmo que para a realização de atividades e
serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei
específica, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses
desta natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão do
auxílio atender as condições estabelecidas no plano plurianual, na lei de
diretrizes orçamentárias e na proposta orçamentária do Município de Toledo,
submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Grupo de Danças
Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, neste Município”.
Respeitosamente.
RPO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
TO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Grupo de Danças Folclóricas
Integração, do Distrito de Novo Sarandi, neste
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Grupo de Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo
Sarandi, neste Município.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a transferir ao
Grupo de Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, neste
Município, no ano de 2014, a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o
custeio parcial das seguintes despesas:
I — com a contratação de banda para a III Mostra Regional de
Danças Folclóricas, a realizar-se em 2014 no Distrito de Novo Sarandi;
H — com o transporte dos integrantes do Grupo, visando à sua
participação no Circuito Regional de Mostra de Danças Folclóricas, em diversos
Municípios da região Oeste do Paraná;
HI — com a aquisição de adereços para os trajes dos integrantes
do Grupo.
Parágrafo único — A não aplicação da importância de que trata a
presente Lei nas finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos
cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de fexverer 9
GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS INTEGRAÇÃO
Fundado em 09/07/99
Rua São Luiz sin/ - cep 85927-000 3544
E-MAIL grupointegracao(Dibest.com.br CNPJ 07754596/0001-64 ou O RO) )
Fone/fax 0xx45-3273-1536 - 3273-1311 (onda
DISTRITO DE NOVO SARANDI — TOLEDO - PARANÁ. Ô
Ofício nº 01/14 Toledo-PR., 30 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Grupo de Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, solicita a
Vossa Excelência se digne estudar o repasse de recursos financeiros, através de
encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo toledano, visando à realização da IIl
MOSTRA REGIONAL DE DANÇAS FOLCLÓRICAS (pagamento da Banda), contratação
de transporte para que o mencionado grupo possa participar do Circuito Regional de
Mostra de Danças Folclóricas, realizado, anualmente nos Municípios de Céu Azul,
Palotina, Nova Santa Rosa, Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Pato
Bragado e, finalmente, recursos para aquisição de adereços para os trajes que o nosso
Grupo possui.
Conforme conversa preliminar com Vossa Excelência, anexamos parte da
documentação necessária para encaminhar à apreciação da Câmara Municipal de
Toledo e, reivindicamos o repasse de R$10.000,00 (dez mil reais) para custear as
despesas acima destacadas.
Certos da colaboração e apoio sempre recebido, agradecemos desde já e colocamo-
nos ao inteiro dispor para demais informações que, porventura se façam necessárias.
Atenciosamente,
t é
Gelson Luiz Rissi
nelsonrissidibest.com.br
Presidente do Grupo de Danças Folclóricas Integração
Excelentíssimo Senhor
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT.
Prefeito Municipal de Toledo.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
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EMENSO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
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TEESSS E SESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
“I23-8 - CEJTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
NOVO SARANDI TOLEDO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/42/2006
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dbrovado pela instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
no dia 22/12/2005 às 11:42:10 (data e hora de Brasília).
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