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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 27, de 27 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.618, de 2 de janeiro de 1991, foi criado o Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Toledo, o qual teve sua reestruturação definida
pela Lei nº 1.749, de 13 de agosto de 1993, sem, no entanto, ter sido revogada a lei
instituidora do Fundo.
Posteriormente, em 2006, a Lei Complementar nº 9, em seu
artigo 115, revogou a Lei nº 1.749/1993, sem também fazer qualquer menção
expressa à revogação da Lei nº 1.618/1991.
Ocorre que, ao se buscar a baixa do CNPJ do mencionado
Fundo perante a Secretaria da Receita Federal, isso não foi possível, sob a alegação
de que o Fundo ainda estaria ativo, em razão da não revogação expressa da Lei nº
1.618/1991.
Diante de tal circunstância e para que se possa efetuar a baixa
definitiva do CNPJ e demais inscrições do fundo especial em questão, mesmo
porque ele se encontra inativo há muitos anos, submetemos à apreciação dessa
Casa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a revogação da Lei nº
1.618/1991”, atribuindo-se ao Secretário da Fazenda do Município a competência
para firmar os requerimentos que se fizerem necessários para a formalização
daquela baixa.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.618/1991.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei dispõe sobre a revogação da Lei nº
1.618/1991.
Art, 2º — Fica revogada a Lei nº 1.618, de 2 de janeiro de
1991, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Toledo.
Parágrafo único — Fica atribuída ao Secretário da Fazenda
do Município a competência para requerer a baixa definitiva do CNPJ e demais
inscrições do Fundo de que trata o caput deste artigo perante os órgãos
competentes.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Fazenda
Memorando nº 021/2014
Data: 27 de fevereiro de 2014
De: Secretaria da Fazenda
Secretário da Fazenda — Neuroci Antonio Frizzo
Para: Assessoria Jurídica
Assunto: Solicita revogação da Lei nº 1618/91 que cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Toledo
A Secretaria da Fazenda, através do departamento de Controle Contábil
Financeiro, vem até vossa senhoria solicitar a revogação da Lei nº 1.618/91 que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Toledo, tendo em vista ser isto exigência da Receita
Federal para efeito de baixa definitiva do CNPJ 80.878.945/0001-40
Atenciosamente.
NEUROCI
SECRETÁ
Recebidoem, / 4
Assinatura e carimbo
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