MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 28, de 28 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº
1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o mês de março foi
definido como data-base para o reajustamento dos vencimentos e demais
vantagens dos servidores públicos municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a
realização de investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para
a melhoria de suas condições de trabalho e de sua remuneração, é um dos
grandes compromissos de nossa administração.
Diante de tal objetivo, após análise da situação financeira do
Município, definiu-se que os vencimentos/salários dos servidores e empregados
públicos serão reajustados, a partir de 1º de março de 2014, em 5,26% (cinco
inteiros e vinte e seis centésimos por cento), calculados sobre a Tabela vigente
neste mês de fevereiro.
Este índice, que compreende o acumulado do INPC
referente ao período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, é o que será
possível por ora, considerada a evolução da receita nos últimos anos e diante das
necessidades de preenchimento de novas vagas no serviço público municipal e
respectivos reflexos em encargos e demais acréscimos legais.
Ressalte-se que referido reajuste será aplicado, também,
para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o Município de
Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais,
passando aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2014, de R$ 894,71
(oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos).
Pelo exposto, portanto, submetemos à apreciação dos
ilustres Vereadores o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo”, a contar de 1º de março de 2014, consoante
valores constantes nas Tabelas anexas à proposição.
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Deixa-se de apresentar a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro resultante do reajuste salarial objeto da proposição
anexa, conforme dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que o mesmo já foi previsto nos
instrumentos de planejamento orçamentário para o corrente exercício.
Informa-se, por fim, que este crescimento na folha não
comprometerá o limite legal de despesas com pessoal.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO -— PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e
demais vantagens dos servidores e dos empregados
públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 5,26% (cinco inteiros e vinte e
seis centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2014, os vencimentos/salários e
demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo,
consoante valores constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse
correspondente ao acumulado do INPC no período de fevereiro de 2013 a janeiro de
2014.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo
será aplicado, também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o
Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos
municipais, passando aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2014, de R$ 894,71
(oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos).
Art. 3º — Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores da
Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4º — Fica o Executivo municipal autorizado, para
atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir
créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como
recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2014.
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1 A “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG || Agente do EstaR
FG02 | Secretário titular de Escola
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Diretor de Escola (Portes | e Il) — (turno de 20h) r 515,77
Coordenador de Unidade Básica de Saúde ' | 515,77
Técnico ESF e ESB 515,77
FG04 | Agente da Defesa Civil
Líder de Equipe
Coordenador Pedagógico (SMED) — (turno de 20h)
Coordenador de CRAS/CREAS
Coordenador do Arquivo Público * 842,08
Coordenador do Museu Histórico
Cor da Guarda Munici
Nfermeiro |, com atu
Presidente da Comissão de Licitações
Pregoeiro 1.547,32
Coordenador de Área 20 1.547,32
Coordenador de Frota de Veiculos
Coordenador de UPA 2.315,72
(3 - Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.