MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 18 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o deslocamento de rede de energia
elétrica na Rua Carlos Sbaraini, para viabilizar a execução de obras integrantes do
Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos de
financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Pela necessidade da execução imediata daqueles serviços, a
COPEL, pelo seu Protocolo nº 01.20141229878941, apresentou proposta para a sua
realização pela importância de R$ 76.673,21 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e
três reais e vinte e um centavos), conforme Projeto nº 510890, salientando-se que
referido valor é inferior ao de outros orçamentos apresentados, consoante anexos.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de rede de energia elétrica na Rua Carlos Sbaraini, nesta cidade de
Toledo”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo
os servidores das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo,
para prestarem eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERZPÓ BE? PAGNUSSATT —
R a UNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO —- PARANA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de rede de energia elétrica na Rua
Carlos Sbaraini, nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de rede de
energia elétrica na Rua Carlos Sbaraini, nesta cidade de Toledo.
Art, 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contrato para o deslocamento de rede de energia elétrica na Rua Carlos Sbaraini,
no trecho compreendido entre a Avenida Senador Attilio Fontana e a Rua Mário
Fontana, nesta cidade, pelo valor de R$ 76.673,21 (setenta e seis mil seiscentos e
setenta e três reais e vinte e um centavos), conforme Projeto nº 510890 e Protocolo
nº 01.20141229878941.
Parágrafo único — O deslocamento da rede de energia elétrica
de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar a execução de obras integrantes
do Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos
de financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2014.
Pág in
2 core.
4 E Companhia Paranaense de Energia
Protocolo : 01.20141229878941
Toledo, 13 de fevereiro de 2014.
MUNICIPIO DE TOLEDO
R RAIMUNDO LEONARDI, 1586 Secretaria Planejamento Estratégico - A/C Eng. Fernando
85900-110 Toledo-PR
Ordem em Curso / PEP : 1145347101
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra
Endereço: RUA CARLOS SBARAINI ENTRE ATILIO FONTANA E MARIO FONTANA
Bairro/Cidade : -Toledo
Ofício : 189/2013
Finalidade : DESLOCAMENTO DE REDE NA RUA CARLOS SBARAINI PARA ATENDER OFÍCIO 189/13 - PM
TOLEDO
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante acerto da
participação financeira de sua responsabilidade, conforme segue:
| Descrição Materiais (R$) | Mão de obra (R$) Total (R$)
(+) Custo referente a obra no sistema de distribuição 4.946,36 71.726,85 76.673,21
(=) Participação financeira de sua responsabilidade 76.673,21
( setenta e seis mil, seiscentos e setenta e tres reais e vinte e um centavos )
Os critérios para determinação das condições de atendimento estão consoantes à legislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10.438/02
alterada pela Lei Federal! n.º 10.762/08, e as Resoluções ANEEL n.º 223/03 e n.º 414/10.
Este orçamento tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone 0800
51 00 116, com Central de Atendimento.
O prazo previsto para início da obra é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de pagamento da parcela de
sua responsabilidade. O prazo previsto para conclusão da obra é de 120 ( cento e vinte ) dias após seu início.
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do projeto
e execução da obra.
Caso seja de seu interesse, o cálculo detalhado da participação financeira de sua responsabilidade está disponível na
Divisão de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta correspondência.
Atenciosamente,
JANIASKI
STPOTD “Setor de Projetos e Obras de Toledo Recebi a 1º via em LJ
Setor de Projetos e Obras de Toledo - Av Parigot de Souza 1365 - CEP 85906-070 - Toledo - PR - Fone : 0800 51 00 116 www.copel.com
|
|
|
Pede AHta
Materiais Eletricos Ltda.
Toledo, 13 de Fevereiro de 2014.
EN
A
Prefeitura do Município de Toledo
Nesta
Apresentamos orçamento para execução de deslocamento
de rede bem como ampliação de 10m de baixa tensão
trifásica, serviços esses. localizados na--Rua “Carlos
Sabaraini, no trecho compreendido entre a Avenida
Senador Atilio Fontana-e-a- Rua-Mário-Fontana, nesta
cidade, conforme, conforme projeto número 493679,
elaborado pela Copel.
TOTAL DA MÃO DE OBRA.......ececereee R$-74.780,00
TOTAL DOS MATERIAIS......cecccoeeee oo R$- 6.980,00
TOTAL GERAL........cereerecess cessereeoo R$-81.760,00
Obs.:
1)- Validade desta proposta: 10 dias
2)- Condições de pagamento: na conclusão dos serviços
Atenciosamente.
(45) 3378-2999
Rua Raimundo Leonardi, 667 - Sala 02 -Toledo/PR - CEP. 85900-110 - Cx. Postal 192
Inscr. Est. 90434218-18 / CNPJ 09432233/0001-38
este! fiotmail som For
steimnotinar com
Assis Chateaubriand 14 de Fevereiro de 207 4
Prefeitura do Municibio de Toledo
Setor de Obras
Toledo-Pr
REF. O org amento « do projeto Copel nº. 493679
— DESLOCAMENTO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA
ELÉTRICA NA RUA TARLOS SBARAÍNI mm
valor dos malenars RSS. . 7.930.00
Valor da mão de obra (R$). Ra - 76.231,00
TOTAL(RS).e semestres ...84.160,00
(Oitenta e quatro mil. cento e sessenta Reais).
- A validade desta proposta é de sete dia
- Pagamento: no término da cbra
Cordialmente
A a A “Tâsteriais É
caps nb a87 1 isa
ANA TA Maias É xErs Elétricos s Lida
anderson Sassi de Souza
Sócio/Administrador
o
x
cus 4% fo)
— aumoedinvs =
|
moruono
em cia
qr
sodimasaras somo sassos INIVEVEIS SOTEVO "UH
Too
voa ope om
DE adeprao comam Hm Ep
il
OS NIOIDV