materia nº 63/2012

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 763, de 16 de fevereiro de 2012
Reajusta as tarifas do transporte prestado em automóveis
de aluguel, denominados “táxis”, na cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea “i” do
inciso I do caput do artigo 61 e o inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município, o
$ 3º do artigo 20 da Lei nº 1.623/91 e a Lei “R” nº 142/2009,
considerando a solicitação, os documentos e pareceres constantes
do Requerimento protocolado na Municipalidade sob nº 1.604, de 18 de janeiro de 2012;
considerando deliberação do Conselho Municipal de Trânsito de
Toledo (CMTT), em reunião realizada no dia 15 de fevereiro de 2012, conforme Ata nº
001/2012, e o contido no Ofício nº 62/2012, da mesma data, da Secretaria de Segurança e
Trânsito do Município, e no parecer técnico a ele anexo,
DECRETA:
Art. 1º — As tarifas do transporte prestado em automóveis de
aluguel, denominados “táxis”, na cidade de Toledo, ficam reajustadas, a partir do dia 22
de fevereiro de 2012, nos seguintes valores:
I — tarifa inicial (“Bandeiras 1” e “27): R$ 4,90 (quatro reais e
noventa centavos);
II — quilômetro rodado em “Bandeira 1º”: R$ 2,70 (dois reais e setenta
centavos);
IH — quilômetro rodado em “Bandeira 2”: R$ 3,10 (três reais e dez
centavos);
TV — hora parada (“Bandeiras 1” e “2”): R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2012.
ICÍPIO DE TOLEDO,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIDO EM
OF. Nº 142/2012-GAB Toledo, 17 de fevereiro de 2012
Ementa: Encaminha documentação referente ao reajuste das
tarifas do transporte em táxis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Em conformidade com o que estabelece o artigo 25 da Lei nº
1.623/91, encaminhamos a esse Legislativo cópia do Requerimento protocolizado
na Municipalidade sob nº 1.604, de 18 de janeiro de 2012, do Parecer Técnico e
demais documentos relacionados ao reajuste das tarifas do transporte prestado em
automóveis de aluguel, denominados “táxis”, na cidade de Toledo, a partir do dia
22 de fevereiro próximo.
Atenciosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
» ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
OFÍCIO Nº 62/2012 — SST Toledo, 15 de Fevereiro de 2012.
Ilustrissimo Senhor
Vimos por meio deste, encaminhar a vossa senhoria, Conforme Lei “R” Nº 142 de 11
de Novembro de 2009, o parecer técnico a respeito do aumento da tarifa taximétrica
solicitado através do protocolo 1604/2012.
Cabe salientar que os valores sugeridos passaram por um estudo e foram aprovados
pelo Conselho Municipal de Trânsito de Toledo em reunião extraordinária, conforme cópia
do parecer e da Ata em anexo. Segue também em anexo a cópia do protocolo de solicitação
do reajuste.
Limitado ao exposto, fique com meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente
SNC VAO
/ oão Vianei Crespã:
Secretário de Segurança e Trânsito
Ilmo. Sr.
Afonso Simch
Assessoria Jurídica
Toledo - PR
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TRÂNSITO DISK 153
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PARECER TÉCNICO
PARA REAJUSTE NA TARIFA DE SERVIÇO DE TAXI DO MUNÍCIPIO DE
TOLEDO
O Sindicato dos condutores autônomos de veículos rodoviários de Toledo
protocolou no dia 18 de Janeiro de 2012 (protocolo nº 1604/2012) pedido de
reajuste da tarifa taximétrica de Toledo, sendo o reajuste pretendido de:
e Bandeira Inicial: R$ 4,90 (sem alteração)
e Bandeira |: R$ 3,00
e Bandeira Il: R$ 3,45
e Hora parada: R$ 21,25
De acordo com a Lei “R” nº 142 de 11 de Novembro de 2009 vigente as
tarifas cobradas são:
e Bandeira Inicial: R$ 4,90
e Bandeira |: R$ 2,40
» Bandeira Il: R$ 2,60
e Hora parada: R$ 17,00
Portanto, o reajuste pretendido pelo Sindicato perfaz um percentual de 25%
na Bandeira | e de 33% na Bandeira II.
Para os realinhamentos de alguns contratos da Prefeitura de Toledo, utiliza-
se como base o indice de inflação ocorrido no período. No caso em questão,
utilizamos como indicador o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, cuja
variação no período de novembro de 2009 à Dezembro de 2011 foi de 12,82%,
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conforme tabela abaixo:
2009 0,61%
2010 6,29%
2011 5,92%
VALOR ACUMULADO
Ou seja, o aumento solicitado pelo Sindicato é de 11,11% acima do valor
reajustado pelo INPC na Bandeira |, 17,75% acima na Bandeira Il, e de 10,79%
acima na hora parada, conforme tabela abaixo:
BANDEIRA INICIAL
BANDEIRA I
BANDEIRA II
[EEE [oe |
SINDICATO DIFERENÇA %
Lose | casos | asus
Outro aspecto relevante é o preço praticado em outros municípios do Paraná
com serviços similares. Para essa análise foram levantadas informações a respeito
das tarifas praticadas em alguns municípios, como podemos observar a seguir:
FOZ DO SÃO JOSE DOS | roreno |
CIDADE CASCAVEL CURITIBA | — IGUAÇU LONDRINA PINHAIS TOLEDO
BANDEIRA INICIAL
BANDEIRA | R$2,52 R$2,40
BANDEIRA Il R$ 2,88 R$ 2,80 R$ 2,30
HORA PARADA R$18,00 | R$18,00 R$ 18,00 R$ 13,50 R$ 24,00
DATA DA ATUALIZAÇÃO 01/01/2012 1701/2010 oz0s1201O 11/21/2009
Percebe-se que as tarifas da Bandeira Inicial variam de R$3,70 à R$4,20,
R$ 2,60
$ 17,00
sendo que Toledo possui a tarifa mais alta no valor de R$4,90. Na Bandeira | a
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variação fica entre R$2,00 e R$2.52. Já na Bandeira | a variação é entre
R$2,30 à R$2,88. Por último a Hora parada, que possui a maior variação, sendo de
R$13,50 à R$24,00. Cabe salientar que as tarifas variam conforme as
características especificas de cada município.
Portanto, sugere-se que seja aplicado o percentual de aproximadamente
12,90% na tarifa taximétrica, sendo a mesma reajustada para os seguintes valores:
VALOR
TAXA VALOR ATUAL SUGERIDO
BANDEIRA INICIAL
BANDEIRA 1 R$ 2,40 R$2,70
BANDEIRA 1 R$ 2,60 R$3,10
R$20,00
Este valor estaria dentro do que atualmente é praticado em diversos
municípios, e de acordo com o valor córsigido pelo INPC. Cabe salientar que na
Bandeira Il houve um aumento de 19,4% aprovado pelo Conselho Executivo
Municipal de Trânsito de Toledo, sendo considerado como reposição, já que ao
implantar o taxímetro não houve a diferença de 15% entre a Bandeira | e a
Bandeira || que normalmente é aplicada nos demais municípios.
Toledo, 15 de Fevereiro de 2012
João Vianei Crespão
ecretário de Segurança e Trânsito
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO 3
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go ft
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS /,
Carta Sindical nº003.226.16510-2-Ministério de Estado do Trabalho
CNPJ:77.837.375/0001-35
Rua Barão do Rio Branco. 2526-Fone 3378-3432 - CEP:85.900-000
TOLEDO- PARANÁ
O sindicato dos condutores autonomos de veiculos rodoviarios de
Toledo em nome do seu presidente Jose Antonio Biazão vem
solicitar junto ao Sr Givanildo Dalabrida e diretor de transito Sr João
Vianei Crespão secretario do conselho municipal de transito viemos
por meio desta carta solicitar o reajuste da tarifa taximetrica de
serviço de taxi vendo assim a nessecidade de uma reajuste de 25%
ao longo desses dois anos apartir da data da instalação do
taximetro se basiando nos reajustes de combustivel, peças , pneus ”
etc...
Reajuste este sob o kilometro rodados , na hora parada e tambem
elevar mais a diferença entre o kilometro na bandeira 1 e bandeira 2
sendo que na implantação do taximetro foi mal calculado sendo que
a diferença ficou ouco mais de 8% e sendo que o normal é de 15%
a diferença entre duas bandeiras fazendo absim elevar O vaior da
bandeira 1 com o consentimento do reajuste para 3,00 o km rodado
e a bandeira 2 para 3,45 não vemos a necessidade ainda do
reajuste do valor da saida pode continuar ainda 4,90

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Djs a Titta Gulsusa postem np Cidade sinivero tao
sfdibion edad Araliou cam duncunão tomb Q Creci
eo nato rafa On Que O tutto danço caco Qua .
ain des dorimalies Sud such são oo axar dis .
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Se res Mu fode snpuommade orando cama + ter —
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— custa ar a mugdoê ago goto da Cop. —
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