MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22, de 21 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se
encontram em execução em nosso Município, mediante parceria entre o Poder
Público municipal, o Estado e a União.
No momento, o Governo do Estado sinalizou com a
possibilidade de liberação de novos recursos, totalizando R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), através do PARANACIDADE, e autorizou o encaminhamento
dos respectivos pedidos de financiamento.
Os recursos a serem liberados pela Agência de Fomento do
Paraná S.A., através do PARANACIDADE, caso os financiamentos sejam
efetivados, serão aplicados na execução dos seguintes componentes:
- aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários,
compreendendo motoniveladoras, pás carregadeiras sobre rodas, retroescavadeira
4x4, trator de esteira, rolos compactadores de solo vibratórios, caminhões com
caçamba basculante (traçado 6x4, capacidade da caçamba de 12 m?), caminhão
caçamba basculante meia cana (6x4), capacidade 14 m?, e minicarregadeira, para
utilização nos programas de adequação, manutenção e conservação de estradas
rurais, de pavimentação rural, de saneamento rural e de implementação da
produção agropecuária, além de outros programas de responsabilidade das
Secretarias de Infraestrutura Rural e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- execução de projetos de urbanização/calçadas na Rua
Getúlio Vargas, situada no Loteamento Boa Esperança, bairro Vila Pioneiro, nesta
cidade.
Com tais objetivos, submetemos à análise dessa Casa as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A —
FOMENTO PARANA”, no valor total de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos
e cinquenta mil reais);
- Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. —
FOMENTO PARANÁ”, no valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e
cinquenta mil reais).
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico, para, sendo o caso, prestarem
informações adicionais ou detalhamentos que se fizerem necessários sobre as
matérias.
Respeitosamente.
RTO/BÉTO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITQDO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S/A — FOMENTO PARANA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO
PARANÁ.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A — FOMENTO PARANÁ, operação
de crédito até o limite de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único — O valor da operação de crédito está
condicionado à obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público, através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º — Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais,
e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A — FOMENTO PARANÁ.
Art. 4º — Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada
por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens, integrantes do
componente “equipamentos rodoviários”:
I — motoniveladoras;
H —- pás carregadeiras sobre rodas;
III — retroescavadeira 4x4;
IV — trator de esteira;
V— rolos compactadores de solo vibratórios;
VI — caminhões com caçamba basculante, traçado (6x4),
capacidade da caçamba de 12 mº;
VII — caminhão caçamba basculante meia cana (6x4), capacidade
14 m3;
VIII — minicarregadeira.
i
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — Em garantia da operação de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S/A — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da cota-
parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 6º — Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação
referida nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S/A — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 7º — O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação
financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
financiamento de crédito.
Art. 8º — Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da
dívida contratada.
Art. 9º — O Poder Executivo realizará processo licitatório para
aquisição das máquinas e equipamentos a serem financiados com os recursos previstos
nesta Lei.
Parágrafo único — Caso seja realizado processo licitatório pela
Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro
de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente
através deste certame.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de f ira de 2014. ,