MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22, de 21 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se
encontram em execução em nosso Município, mediante parceria entre o Poder
Público municipal, o Estado e a União.
No momento, o Governo do Estado sinalizou com a
possibilidade de liberação de novos recursos, totalizando R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), através do PARANACIDADE, e autorizou o encaminhamento
dos respectivos pedidos de financiamento.
Os recursos a serem liberados pela Agência de Fomento do
Paraná S.A., através do PARANACIDADE, caso os financiamentos sejam
efetivados, serão aplicados na execução dos seguintes componentes:
- aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários,
compreendendo motoniveladoras, pás carregadeiras sobre rodas, retroescavadeira
4x4, trator de esteira, rolos compactadores de solo vibratórios, caminhões com
caçamba basculante (traçado 6x4, capacidade da caçamba de 12 m?), caminhão
caçamba basculante meia cana (6x4), capacidade 14 m?, e minicarregadeira, para
utilização nos programas de adequação, manutenção e conservação de estradas
rurais, de pavimentação rural, de saneamento rural e de implementação da
produção agropecuária, além de outros programas de responsabilidade das
Secretarias de Infraestrutura Rural e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- execução de projetos de urbanização/calçadas na Rua
Getúlio Vargas, situada no Loteamento Boa Esperança, bairro Vila Pioneiro, nesta
cidade.
Com tais objetivos, submetemos à análise dessa Casa as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A —
FOMENTO PARANÁ”, no valor total de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos
e cinquenta mil reais);
- Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. —
FOMENTO PARANÁ”, no valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e
cinquenta mil reais).
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Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico, para, sendo o caso, prestarem
informações adicionais ou detalhamentos que se fizerem necessários sobre as
matérias.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. —
FOMENTO PARANA.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ,
operação de crédito até o limite de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e
cinquenta mil reais).
Parágrafo único — O valor da operação de crédito está
condicionado à obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público,
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e da Lei Complementar nº 101,
de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º — Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. —
FOMENTO PARANÁ.
Art. 4º — Os recursos oriundos da operação de crédito
autorizada por esta Lei serão aplicados na execução do projeto
“Urbanização/Calçadas”.
Art. 5º — Em garantia da operação de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ as parcelas que se fizerem necessárias da
cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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Art. 6º — Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas c demais encargos financeiros decorrentes da
operação referida nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ mandato pleno para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 7º — O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre a
operação financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de financiamento de crédito.
Art. 8º — Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das
dívidas contratadas.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 d iro-de 2014.