MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 21 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014 a 2017 e na LDO 2014
justificam-se pela necessidade de inclusão naqueles instrumentos de metas
referentes a obras de urbanização no Loteamento Boa Esperança e a políticas de
proteção e defesa dos animais.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com os seguintes
órgãos:
1. Ministério dos Esportes CIE — Centro de Iniciação ao
Esporte do PAC — São Francisco;
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
para aquisição de equipamentos agropecuários;
3. Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição
de equipamentos para agricultura familiar.
b) inclusão dos seguintes recursos de superávit:
Dm al
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1. no orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, recursos de programas do Fundo Nacional de Assistência
Social: CRAS Proteção Social Básica, CREAS Piso Fixo MC e Componente
para implantação de ações e serviços (SUAS) — ACESSUAS,;
2. no orçamento da Secretaria da Educação, recursos do
FUNDEB c Salário-Educação;
3. no orçamento da Secretaria da Saúde, recursos de Saúde -
Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) e dos programas de Assistência
Farmacêutica e Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde;
4. recursos de operação de crédito com a Agência Francesa
de Desenvolvimento (AFD) em diversas secretarias municipais.
c) adequação dos orçamentos de diversas secretarias
municipais, para a execução das respectivas atividades.
Por fim, a alteração na lei orçamentária objetiva a realização
de adequações nas naturezas de despesa, conforme o plano de contas editado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visto que referido órgão
promoveu alterações no plano de contas após a aprovação da lei orçamentária e,
ao mesmo tempo, não permite que sejam utilizados dados fora das normas
atualizadas.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Respeitosamente.
BETO LUNITTI PAG
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.750.186,32
(onze milhões setecentos e cinquenta mil cento e oitenta e seis reais e trinta e dois
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 4.000,00
01160 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ur R$ 80.000,00
01230 00000 000 / 1 / 7 0/0 Recursos Ordinários (Livres) . . R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 20.000,00
01240 00000 000 /1/7 1010 Recursos Ordinários (Livres).... me 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-023 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 21.000,00
01290 00501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos . 21.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R 20.000,00
01880 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.00082-046 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. . 32.000,00
02790 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 32.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-077 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R$ 947.000,00
04620 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .R$ 947.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 200.000,00
04630 00107 107 /99/1/0/0 Satário-Educação..... .R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO -R$ 200.000,00
05140 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação..... -R$ 200.000,00
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PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-089 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......... 400.000,00
05340 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação . 400.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 116.800,38
05530 00219 1011/9/1/6/18 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE... 116.800,38
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. 155.312,19
05680 00213 1008/3/1/2/12CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES 117.954,59
05690 00219 1011/9/1/6/1 8 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE. 37.357,60
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO | INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 218.997,63
05770 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação. 218.997,63
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.00196-102 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 504.000,00
06280 00102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%. 504.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONA 111.239,67
06330 00102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%. 111.239,67
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-105 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER -
DESPESAS FIXAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................... R$ 10.000,00
06480 00000 000 /4/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.00216-110 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. R$ 10.000,00
06750 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R$ 2.572.000,00
15770 10056 1006 / 3/99) 1 /2 CONV MIN ESP CIE - CENT ÍNIC AO ESP DO PAC - SÃO F .R$ 2.572.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-114 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
15780 10056 1006 / 3/99/ 1/2 CONV MIN ESP CIE - “CENT INIC AO ESP DO PAC - SÃO FCO..
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... metes .R$ 90.000,00
15790 10056 1006 / 3 /99/1/2 CONV MIN ESP CIE - CENT INIC AO ESP DO PAC - SÃO FCO........... R$ 90.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 25.354,61
15800 10055 1006 / 3 / 99/1/2 CONV MAPA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO..... R$ 25.354,61
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 516.187,18
07900 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD) 516.187,18
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-135 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 14.000,00
07960 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). « R$ 14.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE n «Rê 9.180,00
.R$ 10.000,00
.R$ 10.000,00
08010 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 9.180,00
PROJETOI/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-138 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 215.120,00
08170 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) 215.120,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-139 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE = AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 326.931,06
08200 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD).. «R$ 326.931,06
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA P/ UNIDADES DE RECEBIMENTO E
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...
08550 10005 1010/5/99/4/1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD)...
- R$ 350.000,00
«R$ 350.000,00
U
sy
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4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... “R$ 950.000,00
08570 10005 1010/5/99/4/ 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD) R$ 950.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-152 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 113.770,00
08790 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) R$ 113.770,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES....... R R$ 1.092.664,85
09300 10005 1010/5/99/4/1 7 OPER CREDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) R$ 1.092.664,85
PROJETOJATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... mo R$ 136.573,14
09930 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... R$ 136.573,14
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... o R$ 262.355,11
15950 00338 1006 / 3/2 /1/ 2 CONV MIN SAÚDE / CONST “AMBULATÓRIO CISCOPAR. R$ 262.355,11
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303. SO342- 491 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUM 10.540,00
11300 00498 498/9/2/6/20 sitio Farmacêutica . “a 10.540,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 97.748,00
11320 00498 498/9/2/6/20 Assistência Farmacêutica ........... .R$ 97.748,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 19.236,66
11330 00500 500 /9/2/6/2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007....... R$ 19.236,66
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601,00382-200 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...............essseeeeseestesesseseeeeeeseeseieresnstas 25.354,61
15810 10055 1006 / 3/99/1/2 CONV MAPA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO... RS 25.354,61
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... mu R$ 244,790,78
15820 10055 1006 / 3/99/1 /2 CONV MAPA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO R$ 94.790,78
15830 10054 1006 / 3/99/1/2 CONV MDA AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA AGRIG FAMILIAR............... R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-218 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ... .R$ 15.073,88
13040 10010 935/9/6/6/7 FNAS Piso de Transição MCe AC Deficiente .. R$ 15.073,88
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 104.896,95
15840 00830 935 /9/6/6/7 Programa CREAS / MDS - Piso Fixo Média Complexidade .R$ 48,29
15850 00831 935/9/6/6/7 Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média Complexidad R$ 5,35
15860 00935 935 /9/6/6/7 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS R$ 55.843,31
13250 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC............. R$ 49.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 28.700,00
13280 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC. .R$ 28.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES. .... .R$ 21.000,00
13330 10012 935/9/6/6/7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexida e. .R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
15870 00833 935 /9/6/6/7 Programa PET! Coletivo Piso Variável Média Complexidade
15880 00935 935 /9/6/6/7 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
13370 10009 934 /9/6/6/6 Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem .R$ 40.751,28
13380 10012 935/9/6/6/7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade... .R$ 11.657,95
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 08.244.00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
13660 10011 935/9/6/6/7 Programa MD:
13670 10034 1005/3/99/1/1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI...
R$ 54.983,02
.R$ 419,55
.R$ 2.154,24
R$ 21.419,05
.R$ 5.819,05
.R$ 15.600,00
DT
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3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 11.800,00
13680 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...... 11.800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 16.224,15
13720 10034 1005 /3/99/1/1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI. 16.224,15
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-234 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ABORDAGEM SOCIAL .
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. .R$ 15.000,00
13770 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC... .R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATEND E MANUT NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... .R$ 190.385,42
15890 00791 934/9/6/6/6 Programa MDS-CRAS Proteção Social Básica .R$ 32,37
15900 00934 934 /9/6/ 6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 43.359,90
15910 00936 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS... R$ 20.000,00
13890 10008 934 /9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica .R$ 119.845,92
13900 10013 936/ 9 / 6/6/ 8 Programa Bolsa Família - PBF. 7.000,00
13910 10014 936 /9/6/6/8 IGD SUAS... 147,23
3,3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - "PESSOA FÍSICA.. .R$ 26.844,00
15750 10035 936/9 / 6/ 6 / 8 Componente para implantação de ações e pentços (SUAS) - ACESSUAS.. R$ 26.844,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... .R$ 300.661,45
15920 00936 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS .. .R$ 20.000,00
13970 10008 934 /9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica .R$ 159.000,00
13980 10013 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF... .R$ 7.000,00
14000 10035 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS.. R$ 114.661,45
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 43.207,14
15930 00936 936/ 9 / 6/6 / 8 Componente para Qualificação de da Gestão - SUAS. 34.739,76
14020 10013 936/ 9 / 6/ 6/ 8 Programa Bolsa Família - PBF... cenas 8.467,38
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 561.783,36
15940 10005 1010/5/99/4/1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD) R$ 561.783,36
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... nm R$ 5.171,58
15500 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres)... , R$ 5.171,58
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 75.540,45
15550 00000 000 / 1/7/1070 Recursos Ordinários (Livres) R$ 75.540,45
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........emerseesenssass R$ 11.624.846,32
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 117.280,00
00120 00509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito............................ R$ 117.280,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL R$ 117.280,00
c) no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa Cultural de Toledo — FUNTEC:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 24.131.00142-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... -
00020 00001 000 /1/ 7/0 / O Recursos do Tesouro (Descentralizados) .
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC
ve R$ 8.060,00
.R$ 8.060,00
.R$ 8.060,00
H — crédito adicional especial no valor de R$ 1.974.000,00 (um
milhão novecentos e setenta e quatro mil reais), mediante a inclusão e suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
R$ 210.000,00
07889 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD)
.R$ 210.000,00
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
11239 00000 000 / 1/7/1070 Recursos Ordinários (Livres)...
PROJETOJATIVIDADE 15.001 - 20.128.00382-196 SUPORTE TÉCNICO A EMPREENDEDORES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..
12071 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.00381-198 CENTRO AGROPECUÁRIO
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...
12219 10029 1006/3/99/1/2 TERMO COOP CAIXA PARCERIA PR
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
=. R$ 500.000,00
.. R$ — 500.000,00
“R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 1.234.000,00
R$ 1.234.000,00
R$ 1.974.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I— no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-014 ATIVIDAD DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
R$ 40
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 00,00
00840 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários Livres) . 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00041-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R$ 100.000,00
01200 00000 000 /1/71010 Recursos Ordinários (Livres). 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E securança
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . .R 20.000,00
01760 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00082-045 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 32.000,00
02710 00000 000 / 1/7/010 Recursos Ordinários (Livres).. 32.000,00
PROJETOIATIVIDADE 07.002 - 24.131.00142-058 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.060,00
03400 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 8.060,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-104 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 10.000,00
06460 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.00216-110 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 0.000,00
06780 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 10. 000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07860 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres).
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .. R$ 2.000,00
07910 00000 000 / 1/7/1010 Recursos Ordi «R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00262-144 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.000,00
08370 00000 000/17 0/0 Recursos Ord R$ 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA PJ UNIDADES DE RECEBIMENTO E
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD
«R$ 7.180,00
..R$ 7.180,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...... 29.665,41
08550 10005 1010/5/99/4/1 7 OPER CREDITO AG 29.665,41
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... «R$ 113.770,00
09310 00000 000/1/71010 Recursos Ordinários (Livres). 113.770,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00381-201 COMPONENTE BIOENERGIA AFD
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 682.187,68
12360 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD) 682.187,68
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. R$ 30.000,00
12440 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) ......cmeseeeermeeeereemeese . R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATEND E MANUT NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.................. sereno R$ 11.800,00
13930 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... . ,
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES R$ 26.844,00
14000 10035 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para implantação de ações e serviç .. R$ 26.844,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.00532-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... ereta enteresse aerea era crer erererterererterencanterrereos R$ 36.835,78
15590 00000 000 /1/7/070 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 36.835,78
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN «R$ 43.876,25
15640 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ .R$ 43.876,25
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.182.219,12
b) recursos proveniente das seguintes transferências:
1. Fonte 10054 — CONV MDA AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA
AGRICULTURA FAMILIAR, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2. Fonte 10055 —- Convênio MAPA Aquisições de Equipamento
Agropecuário, no valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos
reais);
3. Fonte 10056 — Convênio Ministério dos Esportes CIE — Centro
de Iniciação ao Esporte do PAC — São Francisco, no valor de R$ 2.672.000,00 (dois
milhões seiscentos e setenta e dois mil reais).
c) superávit financeiro de exercício anterior nas fontes:
1. Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
2. Fonte 102 — Fundeb 40%, no valor de R$ 615.239,67 (seiscentos
e quinze mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos);
3. Fonte 107 — Salário-Educação, no valor de R$ 1.965.997,63 (um
milhão novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e
três centavos);
4. Fonte 213 — Convênio Frigobrás/BR FOODS Manutenção de
Creches, no valor de R$ 117.954,59 (cento e dezessete mil novecentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos);
5. Fonte 219 — Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE, no valor
de R$ 154.157,98 (cento e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e noventa
e oito centavos);
6. Fonte 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (E.€. 29/00 - 15%), no
valor de R$ 136.573,14 (cento e trinta e seis mil quinhentos e setenta e três reais e
quatorze centavos);
7. Fonte 338 — Convênio Min Saúde / Const Ambulatório
CISCOPAR, no valor de R$ 262.355,11 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e
cinquenta e cinco reais e onze centavos);
]
Ad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8. Fonte 498 — Assistência Farmacêutica, no valor de R$
108.288,00 (cento e oito mil duzentos e oitenta e oito reais);
9. Fonte 500 — Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port
204-GM de 2007, no valor de R$ 19.236,66 (dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e
sessenta e seis centavos);
10. Fonte 501 — Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais);
11. Fonte 791 — Programa MDS — CRASS Proteção Social Básica,
no valor de R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos);
12. Fonte 830 - Programa CREAS / MDS -— Piso Fixo Média
Complexidade, no valor de R$ 38,29 (trinta e oito reais e vinte e nove centavos);
13. Fonte 831 — Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo
Média Complexidade no valor de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos);
14. Fonte 833 — Programa PETI Coletivo Piso Variável Média
Complexidade, no valor de R$ 407,55 (quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco
centavos);
15. Fonte 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS, no valor de R$ 43.359,90 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e
noventa centavos);
16. Fonte 935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial - SUAS, no valor de R$ 57.997,55 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e
sete reais e cinquenta e cinco centavos);
17. Fonte 936 — Componente para Qualificação da Gestão - SUAS,
no valor de R$ 74.739,76 (setenta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e
seis centavos);
18. Fonte 10005 — OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE
DESENV (AFD), no valor de R$ 3.510.833,36 (três milhões quinhentos e dez mil
oitocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos);
19. Fonte 10008 — Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica,
no valor de R$ 278.845,92 (duzentos e setenta e oito mil oitocentos e quarenta e cinco
reais e noventa e dois centavos);
20. Fonte 10009 — Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social
Básica Jovem, no valor de R$ 40.751,28 (quarenta mil setecentos e cinquenta e um reais €
vinte e oito centavos);
21. Fonte 10010 — FNAS Piso de Transição MC e AC Deficiente,
no valor de R$ 15.073,88 (quinze mil setenta e três reais e oitenta e oito centavos);
22. Fonte 10011 — Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC, no
valor de R$ 98.519,05 (noventa e oito mil quinhentos e dezenove reais e cinco centavos);
23. Fonte 10012 — Programa PETI Coletivo Piso Variável Média
Complexidade, no valor de R$ 32.657,95 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete
reais e noventa e cinco centavos);
EAST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
24. Fonte 10013 — Programa Bolsa Família - PBF, no valor de R$
22.467,38 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos);
25. Fonte 10014 — IGD SUAS, no valor de R$ 147,23 (cento e
quarenta e sete reais e vinte e três centavos);
. 26. Fonte 10029 — TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 1.234.000,00 (um milhão duzentos e trinta
e quatro mil reais);
27. Fonte 10034 — Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI, no valor
de R$ 31.824,15 (trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos);
28. Fonte 10035 — Componente para implantação de ações e
serviços (SUAS) — ACESSUAS, no valor de R$ 114.661,45 (cento e quatorze mil
seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).
d) rendimentos de aplicações financeiras proveniente das seguintes
fontes:
1. fonte 791 — Programa MDS — CRASS Proteção Social Básica, no
valor de R$ 30,00 (trinta reais);
2. fonte 830 — Programa CREAS / MDS -— Piso Fixo Média
Complexidade, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
3. fonte 831 — Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média
Complexidade no valor de R$ 2,00 (dois reais);
4. fonte 833 — Programa PETI Coletivo Piso Variável Média
Complexidade, no valor de R$ 12,00 (doze reais).
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento
parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... . um 63.640,00
00170 00509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito.. R$ 63.640,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 53.640,00
001490 00509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... R$ 53.640,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO. MUNICIPAL DE TRÂNSITO =. R$ 117.280,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,