materia nº 31/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 21 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Municipio de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014 a 2017 e na LDO 2014
Justificam-se pela necessidade de inclusão naqueles instrumentos de metas
referentes a obras de urbanização no Loteamento Boa Esperança e a políticas de
proteção e defesa dos animais.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com os seguintes
órgãos:
1. Ministério dos Esportes CIE — Centro de Iniciação ao
Esporte do PAC — São Francisco;
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
para aquisição de equipamentos agropecuários;
3. Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição
de equipamentos para agricultura familiar.
b) inclusão dos seguintes recursos de superávit:
Dem a)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1. no orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, recursos de programas do Fundo Nacional de Assistência
Social: CRAS Proteção Social Básica, CREAS Piso Fixo MC e Componente
para implantação de ações e serviços (SUAS) — ACESSUAS;
2. no orçamento da Secretaria da Educação, recursos do
FUNDEB e Salário-Educação;
3. no orçamento da Secretaria da Saúde, recursos de Saúde -
Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) e dos programas de Assistência
Farmacêutica e Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde;
4. recursos de operação de crédito com a Agência Francesa
de Desenvolvimento (AFD) em diversas secretarias municipais.
c) adequação dos orçamentos de diversas secretarias
municipais, para a execução das respectivas atividades.
Por fim, a alteração na lei orçamentária objetiva a realização
de adequações nas naturezas de despesa, conforme o plano de contas editado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visto que referido órgão
promoveu alterações no plano de contas após a aprovação da lei orçamentária e,
ao mesmo tempo, não permite que sejam utilizados dados fora das normas
atualizadas.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Respeitosamente.
BETO LUNITTI PAG
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Toledo, para o exercício
de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º — A Lei “R” nº 152, de 11 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10-...
| — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso
conforme reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2014.