MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 21 de fevereiro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014 a 2017 e na LDO 2014
justificam-se pela necessidade de inclusão naqueles instrumentos de metas
referentes a obras de urbanização no Loteamento Boa Esperança e a políticas de
proteção e defesa dos animais.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com os seguintes
órgãos:
1. Ministério dos Esportes CIE — Centro de Iniciação ao
Esporte do PAC — São Francisco;
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
para aquisição de equipamentos agropecuários;
3. Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição
de equipamentos para agricultura familiar.
b) inclusão dos seguintes recursos de superávit:
Dm Aq)
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1. no orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, recursos de programas do Fundo Nacional de Assistência
Social: CRAS Proteção Social Básica, CREAS Piso Fixo MC e Componente
para implantação de ações e serviços (SUAS) — ACESSUAS,;
2. no orçamento da Secretaria da Educação, recursos do
FUNDESB e Salário-Educação;
3. no orçamento da Secretaria da Saúde, recursos de Saúde -
Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) e dos programas de Assistência
Farmacêutica e Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde;
4. recursos de operação de crédito com a Agência Francesa
de Desenvolvimento (AFD) em diversas secretarias municipais.
c) adequação dos orçamentos de diversas secretarias
municipais, para a execução das respectivas atividades.
Por fim, a alteração na lei orçamentária objetiva a realização
de adequações nas naturezas de despesa, conforme o plano de contas editado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visto que referido órgão
promoveu alterações no plano de contas após a aprovação da lei orçamentária e,
ao mesmo tempo, não permite que sejam utilizados dados fora das normas
atualizadas.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Respeitosamente.
BETO LUNITTI PAG!
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º - O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado
pela Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
124/2013 e 155/2013, passa a vigorar com as seguintes modificações de ações, metas e
objetivos de Programa:
Programa: 11 — APRIMORAMENTO DA GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
Objetivo do Programa: FORMULAR E EXEC A POLÍTICA DE PRESERV E PROTEÇÃO DOS RECURSOS
NATURAIS; ELABORAR DIAGNÓSTICOS E LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS; REALIZAR O
COMBATE À POLUIÇÃO; DEFINIR A POLÍTICA DA LIMPEZA PÚBLICA. FORMULAR E EXEC A
POLÍTICA DE PROT E DEFESA DOS ANIMAIS.
Outras Unid
ATIVIDADES DO e Medidas
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO -
MEIO AMBIENTE Valor 687.391,51 270.637,04 289.581,63 318.536,12
Atividade
Descrição: Manter as atividades administrativas e operacionais da secretaria; Promover a participação em cursos
de capacitação profissional; Promover a participação no consórcio intermunicipal de resíduos sólidos; Implantar
programa de sensibilização sobre a destinação de resíduos da construção civil; Divulgar a coleta de lixo
reciclável; Realizar e criar eventos como: Dia Mundial das Águas, Sensibilização Ambiental, Conferência
Municipal de Meio Ambiente, Comemoração do Dia da Árvore, Dia do Rio, etc; Manter o programa Adote Seu
Espaço; Adquirir veículos necessários para fiscalização e manutenção; Elaborar e executar programa de
educação ambiental; Elaborar e executar programa de monitoramento das indústrias do Município; Elaborar
zoneamento ecológico-econômico para o Município; Viabilizar análise de metais pesados para eventuais
acidentes de poluição química em rios, solo; Apoiar e elaborar estudos para a recuperação de ecossistemas que
viabilizem a sustentabilidade socioambiental; Promover parcerias nacionais e internacionais para troca de
experiência na área de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Elaborar pesquisa para análise do grau de
implicações dos dejetos suínos no solo; Elaborar projeto para análise dos dejetos suínos quanto a sua composição
para a utilização da diversidade dos recursos naturais de forma sustentável; Mapear as áreas prioritárias para
preservação; Mapear e caracterizar a contaminação de ecossistema na área urbana e rural; Planejar o uso racional
do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Reavaliar a Lei Municipal nº 1944/2006; Fomentar e
recuperar os ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Mapear experiências
socioambientais voltadas à sustentabilidade; Apoiar a produção coletiva e solidária de plantas medicinais para
atender as comunidades e escolas do município; Apoiar paisagismo rural; Plano de Manejo das RPPNS do
Município; Programa de Controle de Espécies Exóticas Invasoras; Promover a recuperação das áreas degradadas
dos fundos de vale existentes no perímetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos recursos
florestais do Município; Desenvolver projetos para que as empresas públicas e privadas reduzam o consumo de
água e energia conforme leis ambientais; Elaborar Plano Municipal de Recursos Hídricos; Monitorar os
principais rios e nascentes do Município; Apoiar as estratégias desenvolvidas dentro da estratégia de atenção
primária ambiental (Educação Ambiental); Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento ambiental
nas bacias hidrográficas do Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a
Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização ambiental; Ampliar para todas as séries do pré 1 e pré IF, e do
ensino fundamental e médio, além de todos os setores da sociedade, o programa de educação ambiental;
Incentivar e dialogar com os profissionais de arquitetura, engenharia, agronomia, demais profissões
correlacionadas e empresas construtoras, investidores e proprietários sobre a necessidade de desenvolver e
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executar projetos de edificações, nas áreas urbana e rural, que contemplem o armazenamento das águas das
chuvas (depósitos, cisternas) para aproveitamento; Gestionar junto à concessionária Sanepar para incrementar a
capacidade de produção de água; Estudar com todas as comunidades locais e distritais o interesse em realizar
parcerias com a Sanepar para assegurar o abastecimento de água tratada; Readequar, após ampla consulta à
sociedade com participação da comunidade acadêmica e profissionais da área, o Plano de Arborização Urbana da
Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu tombamento
para se garantir a memória e seu valor ambiental às gerações futuras; Plano de Coleta Seletiva de Materiais
Recicláveis; Desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e
recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas a produtos tóxicos; Regulamentar e efetivar
o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos; Participação no Programa de Recuperação da Mata
Atlântica Lei 11.428/2006; Estudos para licenciamento ambiental; Capacitação dos técnicos para gerenciamento
das atividades do plano municipal de gerenciamento de resíduos; Realização de análises para monitoramento da
área € atendimento as condicionantes da licença ambiental; Executar e apoiar as ações relativas à defesa civil;
Formular e executar políticas de proteção e defesa dos animais, em parceria com entidades governamentais e
não governamentais. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa “Catequese da Cidadania -
Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 122 — Administração Geral
3 — SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO
Program:
10000
10000 15000 15000
INFRAESTRUTURA
DE VIAS PÚBLICAS
132
Projeto
Valor 14.426.194,56 | 8.562.840,84 | 9.812.116,49 | 9.325.205,39
Descrição: Execução de urbanização de ruas e avenidas. Execução de melhorias em vias públicas
compreendendo os serviços de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, instalação de faixas de grama
junto ao meio fio para melhor absorção das águas das chuvas, calçadas, rampas de acesso para cadeirantes, linha
guia e piso tátil para portadores de necessidades especiais visuais, ciclovias, iluminação, meio fio, arborização,
sinalização horizontal e vertical, execução de canteiros centrais, rotatórias e elevados em paver. Pavimentação,
recapes e reperfilamento nos seguintes locais e em outros, a definir conforme necessidade: Rua Orlando dos
Santos; Av. Maripá (entre a Rua Pedro Álvares Cabral até a BR 467); Rua Raimundo Leonardi (entre a Rua
Marechal Floriano e a Av. Nossa Senhora de Fátima); Rua Raimundo Leonardi (entre a Rua São João e a Rua
Marechal Floriano); Rua Saturno (entre a Rua Princesa Isabel e a Rua Aloísio Anschau); Rua Laurindo Mortele
(entre a Av. Ministro Cine Lima até a Rua Albino Scariot); Rua Cristo Rei (entre a Rua Guarani e a Av.
Maripá); Avenida da União (entre a Rua Guarani e Rua Albino Scariot); Rua Guarani (entre Av. Ministro Cime
Lima e Rua Guanabara); Rua Guarani (entre Av. Maripá e Rua Pe. José Ernani Seimetz); Rotatória da Rua
Guarani com Av. Ministro Cime Lima; Alargamento da Rua Hilberto Peiter; Rua 7 de Setembro (entre Rua da
Independência e Rua Gal Rondon) - 200 m; Rua Rocha Pombo - 300 m; Rua Bonfim - 300 m; Rua Willy Barth -
350 m; Rua Armando Luiz Arrosi - 300 m; Rua Marechal Floriano - 300 m; Rua Oswaldo Aranha - 350 m; Rua
Eugênio Comin - 230 m; Rua Ernesto Dalla Costa - 200 m; Rua Antonio Bressan - 1300 m; Rua Maranhão - 700
m; Rua Presidente Costa e Silva - 500 m; Rua Bom Pastor - 600 m; Ruas Olegário Mariano, R. Mariana Zanetti,
R. Gustavo Barroso, R. Carlos Abel Munaretto, R. Senador Rubens de Melo Braga, R. Senador Acioly Filho, R.
Luiz Dalcanalle Filho e R. Dr. Cid Marcondes de Albuquerque - 1500 m; Rua Giustina Genari - 1800 m; Rua
João Orestes Ruaro - 2000 m; Ruas Benedito Gonçalves do Nascimento, R. Waldemar Schor e R. São Mateus -
500 m; Rua Mário Fontana (Jd Panorama); Rua Francisco Rigo (Jd Tocantins); Rua Julci Luiz Strieder (Jd.
Tocantins); Marginal da BR 467, a partir do Viaduto da Av. Parigot de Souza. Pavimentação e ciclovia: Rua
Mate Laranjeiras, trecho a partir da BR 467 até Rua Antônio Viccari e trecho partindo do Loteamento Barcelona
até o Centro da Juventude (Av. Maripá). Ampliação, recapeamento, ciclovia e passeio: Rua Pedro Álvares
Cabral, da Av. Maripá até Rua Cascavel. Pavimentação, passeio e ciclovia: Rua Ermindo Holzibach, da Linha
Bonita até Rua Elvira Bombonato. Ampliação e ciclovia: Linha Bonita, da Rua Capitão Leônidas Marques até
Ermindo Holzibach. Construção, reforma de passeios/calçadas, visando acessibilidade com rampas de acesso
para cadeirantes e piso tátil para portadores de necessidades especiais visuais, tanto em prédios de domínio
público, como em estabelecimentos privados de amplo acesso: shoppings, mercados, casas de show, bares,
igrejas, etc - aproximadamente 10.000 m. Substituição do calçamento do Parque Ecológico Diva Paim Barth por
paver - 2.500 m. Reestruturação da rede pluvial com construção e reparos de galerias de águas pluviais e bocas
de lobo nos seguintes locais e em outros, a definir conforme necessidade: Rua Crissiumal em São Luiz do Oeste -
500 m; Rua Vitória em Novo Sarandi - 500 m; Rua Eugênio Gustavo Keller - substituir boca de lobo falsa e
aumentar rede em 10 m; Rua Ledoíno José Biavatti - substituir boca de lobo falsa e aumentar rede em 10 m; Rua
Ds
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Sarandi, esquina com Nossa Senhora do Rocio - substituir boca de lobo falsa e aumentar rede em 10 m; Rua
Emesto Dalla Costa - 200 m; Rua Antonio Bressan - 1300 m; Rua Maranhão - 700 m; Rua Presidente Costa e
Silva - 500 m; Rua Bom Pastor - 600 m; Rua Giustina Genari - 1800 m; Rua João Orestes Ruaro - 2000 m; Ruas
Benedito Gonçalves do Nascimento, R. Waldemar Schorar e R. São Mateus - SO0 m; executar emissário paralelo
ao emissário existente até o dissipador Rio São Fracisco - 1.500 m; aumentar rede da Rua Bento Munhoz da
Rocha - 500 m; aumentar rede da Rua XV de Novembro - S00 m; aumentar rede da Rua Ana Iachombeck - 200
m; aumentar rede no prolongamento da Rua Londrina - 200 m; aumentar rede da Rua Quintino Bocaiúva - 500
m; aumentar rede da rua Augusto Donin - 300 m; aumentar rede da Rua Ulisses Toledo - 200 m; aumentar rede
da Rua Altamiro Comareila - 100 m; aumentar rede da Rua Francisco Ferraz - 100 m; aumentar rede da Rua
Bezerra de Menezes - 100 m; aumentar galeria na Rua Albino Scariot - 800 m; aumentar rede da Rua Dr. Flores -
100 m; aumentar rede da Av. Ministro Cirne Lima entre IRIEDI e Green Hall - 800 m; aumentar rede de galeria
na Av. Ministro Cirne Lima, do Loteamento Fachini até o Pesque Pague Vado - dissipador Córrego Marreco -
800 m; estudo e reestruturação da rede pluvial do bairro Jardim Gisela. Revitalização de ruas e avenidas: Rua
Oswaldo Aranha, passeio linear e ciclovia na extensão do bosque - 350 m, e Rua Domingos Miotto, passeio
linear e cliclovia na extensão do bosque - 1500 m. Buscar parceria com órgãos governamentais Federais e
Estaduais para duplicação da Av. Ministro Cirne Lima até a ponte do Rio São Francisco, da Av. Egídio G.
Munaretto ao trevo PR 317 e da Trincheira BR 467, execução Trincheira Av. Ministro Cirne Lima / BR 163.
Construir via contorno Oeste ligando PR 317 com via acesso à Cascavel / São Pedro do Iguaçú com a BR 163.
Construção de via de acesso do Jardim Independência ao Jardim Concórdia, passando pela BR 467. Ciclovia na
Av. Senador Atílio Fontana, da rotatória da Av. Egydio G. Munaretto com Av. Senador Atílio Fontana até a
descida da usina. Ligar a Rua Garibaldi com a Av. J.J. Muraro. Urbanização da Rua Capitão Leônidas Marques.
Urbanização das Ruas do bairro Boa Esperança. Urbanização dos distritos, através de parceria subsidiada com
os moradores, através do Programa Um Por Um, a ser implantado pela Municipalidade.
Produto esperado: Pavimentação de Vias
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de fevereiro de
TO LUNITTI PAGNUSSATT