MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 149, de 4 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que se encontra em trâmite o processo para a
implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de
Toledo, com recursos na ordem de R$ 18.064.240,35 (dezoito milhões sessenta
e quatro mil duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), provenientes do
Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e contrapartida
no valor de R$ 752.676,68 (setecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e
setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme inclusa Proposta nº
045783/2013 e respectivo Plano de Trabalho.
O Centro Agropecuário será um espaço, com área
aproximada de 9.000 m² de construção, para a concentração dos diversos órgãos
e entidades, públicos e privados, cujas atividades possuam correlação com o
agronegócio, como: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Ministério da Pesca e Aquicultura, IBGE, SEAB, SEMA, EMATER, Secretarias
Municipais (Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Meio Ambiente,
Infraestrutura Rural), APS, Assuinoeste, AMS, Aviopar, Sindicatos, dentre
outras entidades e órgãos especificados na Justificativa da Proposta antes
mencionada.
Para viabilizar tal empreendimento, o Executivo municipal
já declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº
154, de 7 de agosto de 2013, a área de 30.000,51m² (trinta mil metros e cinquenta
e um decímetros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº 37.F da
Subdivisão do lote rural nº 37.E, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste
Município, situada na Avenida Ministro Cirne Lima, ao Norte do entroncamento
dessa com a Rua Carlos Barbosa, no bairro Jardim Coopagro, conforme Matrícula
nº 50.207 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, constituída
pelos imóveis que terão a seguinte denominação:
a) chácara nº 37.F.1, com área de 7.566,98 m² (sete mil
quinhentos e sessenta e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) chácara nº 37.F.2, com área de 22.433,53 m² (vinte e dois
mil quatrocentos e trinta e três metros e cinquenta e três decímetros quadrados).
Conforme Laudos de Avaliação nºs 32 e 33/2013, tais
imóveis foram inicialmente avaliados pelo montante de R$ 3.600.091,20 (três
milhões seiscentos mil noventa e um reais e vinte centavos).
Depois de diversos estudos, propostas e contrapropostas,
definiu-se com os representantes legais da proprietária daqueles imóveis que a
indenização pela respectiva desapropriação totalizará o valor de R$
3.059.843,32 (três milhões cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e três
reais e trinta e dois centavos), que será pago da seguinte forma:
a) permuta da chácara nº 37.F.1 pela chácara nº 04.B, com
área de 7.565,65 m² (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros e sessenta e
cinco decímetros quadrados), oriundo da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e 41
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, de propriedade do Município de Toledo,
conforme Matrícula nº 50.214 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca, situada próximo à chácara nº 37.F.1, conforme mapa anexo;
b) R$ 1.233.844,15 (um milhão duzentos e trinta e três
mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), em moeda
corrente;
c) R$ 917.931,57 (novecentos e dezessete mil novecentos
e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), mediante o pagamento, pelo
Município de Toledo, de 50% (cinquenta por cento) do valor das obras de
pavimentação asfáltica e de galerias de águas pluviais a serem executadas pela
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), no lote
rural nº 80, Linha Marreco, 7º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município,
pertencente à proprietária da área desapropriada, conforme Planilha Analítica de
Custos anexa.
Saliente-se que a chácara nº 04.B, hoje pertencente ao
Município e que será objeto de permuta, como pagamento parcial da
indenização, conforme acima mencionado, ingressou ao patrimônio público
municipal por doação efetuada, nos termos da Lei “R” nº 69/2005, pela
proprietária da área objeto da desapropriação, para fins de implantação de uma
unidade de educação infantil e demais equipamentos públicos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Dessa forma, aquele imóvel não possui, originariamente,
natureza de bem de uso institucional. Pelo fato, no entanto, de ter sido doado
para uma finalidade específica e para viabilizar a permuta em questão, faz-se
necessária a sua desafetação de bem de uso especial para bem de uso dominical,
comprometendo-se a doadora a suprimir aquele ônus/gravame existente sobre o
bem (destinação específica), por ocasião da lavratura da respectiva Escritura
Pública de Permuta.
Considerando, portanto, ser altamente viável a aquisição da
área exproprianda pelo valor e nas condições acima expostas, submetemos à
análise desse Legislativo a inclusa proposição que “autoriza o Executivo
municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada
à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no
Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico e da Assessoria Jurídica
para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a proposição.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 267, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de área destinada à implantação
do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a
cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro
Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a
cumprir acordo para indenização, decorrente de desapropriação, da área total de
30.000,51m² (trinta mil metros e cinquenta e um decímetros quadrados), a ser
desmembrada da chácara nº 37.F da Subdivisão do lote rural nº 37.E, do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, constituída pelos seguintes imóveis:
I – chácara nº 37.F.1, com área de 7.566,98 m² (sete mil
quinhentos e sessenta e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 37.F.2, na extensão de 155,29
metros;
b) a Leste, com a Chácara nº 37.F.3, na extensão de 51,77 metros;
c) ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, na extensão de 116,68
metros, e com a rotatória da mesma com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão em
desenvolvimento de 45,00 metros;
d) a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de
26,41 metros.
II – chácara nº 37.F.2, com área de 22.433,53 m² (vinte e dois mil
quatrocentos e trinta e três metros e cinquenta e três decímetros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a parte remanescente do lote rural nº 35, na
extensão de 185,56 metros;
b) a Leste, com a Chácara nº 37.F.3, na extensão de 131,63 metros;
c) ao Sul, com a Chácara nº 37.F.1, na extensão de 155,29 metros;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de
135,07 metros.
§ 1º – A indenização da área de que trata o caput deste artigo
dar-se-á mediante:
I – permuta do imóvel descrito em seu inciso I pela Chácara nº
04.B, com área de 7.565,65 m² (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros e
sessenta e cinco decímetros quadrados), oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e
41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, integrante do patrimônio
público municipal, Matrícula nº 50.214 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca;
II – pagamento à respectiva proprietária da importância de R$
1.233.844,15 (um milhão duzentos e trinta e três mil oitocentos e quarenta e quatro
reais e quinze centavos), em moeda corrente;
III – pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das obras
de pavimentação asfáltica e de galerias de águas pluviais a serem executadas pela
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), no lote rural nº
80, Linha Marreco, 7º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, pertencente à
proprietária da área expropriada, correspondendo aquele percentual a R$ 917.931,57
(novecentos e dezessete mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e sete
centavos).
§ 2º – Na Escritura Pública referente à permuta mencionada no
inciso I do parágrafo anterior serão suprimidos os ônus/gravames existentes sobre a
Chácara nº 04.B, relativamente à destinação a ela atribuída pela doadora por ocasião
de sua doação ao Município.
Art. 3º – Para os fins da permuta referida no inciso I do § 1º do
artigo anterior, fica, também, desafetada de bem de uso especial para bem de uso
dominical a Chácara nº 04.B, com área de 7.565,65 m² (sete mil quinhentos e sessenta
e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), oriunda da subdivisão dos
lotes rurais nºs 39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município,
possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a Chácara nº 37.F.3, em azimute de 90º00’, na
extensão de 138,27 metros;
II – a Leste, com a Chácara nº 04.C, em azimute de 180º00’, na
extensão de 102,30 metros;
III – a Sudoeste, com a Rua Carlos Barbosa, como segue: em
linhas curvas de 24,23 metros, 31,52 metros e 15,44 metros, e ainda em azimute de
310º27’08”, na extensão de 106,01 metros.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO