materia nº 82/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO N° 82/2014
Elaboração de projeto de edificação da
Casa Abrigo para mulheres em situação de
violência.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a gestão e planejamento junto
à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, para elaboração de projeto de
edificação da Casa Abrigo para mulheres em situação de violência ou risco, a ser
encaminhado à Secretaria Especial de Politicas para Mulheres do Governo Federal,
com o objetivo de obter recursos orçamentários para a edificação da mesma.
considerando a Lei “R” n° 168, de 28 de dezembro de 2009, que Institui
o Projeto Casa Abrigo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, visando à
implementação do Programa Municipal de Combate à Violência contra a Mulher;
considerando a Lei “R” n° 75, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre
a destinação de espaço físico para tratamento das mulheres vítimas de violência
sexual.
Atualmente, presenciamos inúmeras histórias de violência contra a
mulher. Na grande maioria, seus agressores são seus próprios companheiros e por
não ter para onde ir, após a agressão ou após fazer a denúncia aos órgãos
competentes, elas são obrigadas a voltar a conviver com o seu agressor. 
Sabendo da importância da Casa Abrigo para as mulheres em situação
de violência doméstica que vivenciam a necessidade de amparo, solicita que seja
avaliado e atendida esta solicitação.
SALA DE SESSOES, 26 fevereiro de 2014
 SUELI GUERRA
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