materia nº 38/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 38/2014
Moção de aplausos ao Ministro Marco
Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal.
Senhor Presidente
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais do artigo 161
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio
Mello, como manifestação legítima deste parlamento, pelo entendimento profícuo
liminarmente concedido ao Governo do Paraná, em face ao justo reconhecimento de
direito quanto à liberação dos recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos
Estados e Distrito Federal – PROINVESTE, ao estado paranaense.
São R$ 816,8 milhões oriundos de linha de financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
operacionalizada pelo Banco do Brasil, para estimular e ampliar a capacidade de
investimentos em infraestrutura e em segurança pública, em várias regiões do
Estado.
Faz saber que mesmo tendo tal direito, o processo, contudo, ficou
burocratizável, por ingerência unilateral, na Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
obrigando o Governo do Estado a acionar o poder judiciário para preservar seus
direitos; o que a liminar ora mencionada, veio corrigir tal injustiça com o povo do
Paraná, que durava extensos três anos.
Diante do exposto, e do exímio e árduo trabalho também realizado pela
Procuradoria Geral do Estado, agora findado em êxito, diante do entendimento
lúcido do mui digníssimo Magistrado, o qual o felicitamos pelo ato jurídico pleno, e
nos regozijamos a partir dele, ver o Paraná reconquistar plenamente sua isonomia
federativa.
SALA DAS SESSÕES, 19 de fevereiro de 2014.
ROGÉRIO MASSING
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