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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 42/2014
Solicitação de informações sobre serviços
públicos prestados na rodoviária municipal.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER,
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Chefe
do Executivo Municipal, solicitando-lhe que envie a esta nobre Casa de Leis as
seguintes informações:
1. Qual a Lei ou decreto que instituiu a taxa de utilização dos banheiros
públicos na Rodoviária Municipal de Toledo? Encaminhar cópia dos documentos.
2. Há dotação orçamentária ou Receita específica desta taxa?
3. Qual o valor recolhido em taxas na exploração do banheiro público
no ano de 2013 na rodoviária municipal de Toledo.
4. Qual o contrato vigente com a empresa que está fazendo a cobrança
desta taxa? Anexar cópia do contrato vigente e seus anexos se houveram.
SALA DAS SESSÕES, 19 de fevereiro de 2014.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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