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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 100/2014
Alteração do passe livre no transporte
coletivo municipal para pessoas acima de
60 anos de idade.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de estudos de
viabilidade visando a diminuição da idade de 65 para 60 anos de idade, do passe
livre no transporte coletivo municipal.
Solicita que se promova a alteração da legislação que dispõe sobre os
serviços públicos municipais – Lei nº 1.623/91, de 1º de abril de 1991, e Lei “R” nº
56, de 30 de agosto de 2002, no seu item 1 da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 3º,
desta Lei “R” nº 56, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga da
concessão de serviços públicos municipais,solicitando que na referida legislação
seja alterada a gratuidade no transporte coletivo municipal, diminuindo a idade de 65
anos para 60 anos de idade.
Sugere-se que seja estabelecida conversação com a empresa
concessionária, para que este benefício seja oferecido as pessoas acima de 60 anos
de idade, uma vez que estes são considerados idosos e também necessitam de
deslocamento através de transporte coletivo, e essa medida seria mais um incentivo
e um meio facilitador para oferecer o acesso a essas pessoa que tanto contribuíram
com nosso município.
Sugere- se a realização de um cadastro e emissão de carteira própria
com este fim aos referidos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
SALA DAS SESSÕES, 5 de março de 2014.
ADEMAR DORFSCHMIDT EXPEDITO FERREIRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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