MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 30, de 6 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014”.
A abertura do crédito adicional suplementar faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão dos seguintes recursos de superávit:
1. no orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito,
referente ao convênio com o Ministério da Justiça, para ampliação do sistema de
videomonitoramento, e ao repasse financeiro da TRANSTOL, relativo ao
contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo;
2. no orçamento da Secretaria da Saúde: recursos de
Alienação de Ativos, Programa APSUS, Atenção Básica, Vigilância em Saúde,
Assistência Farmacêutica, VIGIASUS e convênio com o Ministério da Saúde,
para construção do ambulatório do CISCOPAR Bloco I;
3. no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: recursos
do Gerenciamento do Trânsito;
4. no orçamento do Fundo de Reequipamento para o Corpo
de Bombeiros: recursos de Alienação de Ativos e FUNREBOM.
b) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para execução das respectivas atividades.
Quanto ao crédito adicional especial, este justifica-se pelas
seguintes razões:
a) inclusão de natureza de despesa de contrato por tempo
determinado no orçamento da Secretaria da Educação, para contratação de
professores através de processo seletivo;
b) inclusão de natureza de despesa de obrigações patronais
no orçamento da Secretaria da Saúde, para custeio de despesas através do
Programa Assistência Farmacêutica/ Suporte Profilático;
4
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c) inclusão de natureza de despesa de benefícios
assistenciais do servidor no orçamento do Fundo de Previdência
TOLEDOPREV, para custeio de despesas com auxílio-doença aos servidores,
tendo em vista alteração do plano de contas do Tribunal de Contas do Estado.
Respeitosamente.
E
LUIS ADALBERTO-BÊTO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.308.375,27
(dois milhões trezentos e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e sete
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-094 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1,90,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 85.400,00
05790 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . R$ 85.400,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... . R$ 19.200,00
05830 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. .R$ 19.200,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 249.900,00
15760 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......... R$ 249.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.00022-175 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..R$ 19.900,00
09680 00341 1011/9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS). «R$ 19.900,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342.178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL... «R$ 6.000,00
15970 00341 1011/9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS). . R$ 8.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 149.900,00
09870 00341 1011/9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA “SUS (asus) «R$ 149.900,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... .. R$ 11.545,16
09940 00341 1011/9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (AI .. R$ 11.545,16
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 23.164,68
15980 00304 304 /4/2/0/0 Receitas de alenação d de Ativos da .. R$ 3.264,68
10330 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica .. " .. R$ 19.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R$ 267.355,11
15990 00338 1006 / 3/21 1/2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR «R$ 267.355,11
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 « 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .R$ 50.000,00
11260 00498 408 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica ... R$ 50.000,00 1
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3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. 4.800,00
11270 00498 498/9/2/6/20 Assistência Farmacêutica 4.800,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 5.000,00
11290 00498 498 /9/2/6 / 2 0 Assistência Farmacêutica , . 5.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. .R$ 8.900,00
11310 00498 498/9/2/6/20 Assistência Farmacêutica ... .R$ 8.900,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.00362-193 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... .R$ 22.195,09
11660 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde .R$ 22.195,09
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......... .R$ 89.594,21
11780 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde .R$ 29.900,00
11790 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE... .R$ 59.694,21
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 57.717,18
11860 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde... .R$ 32.817,18
11870 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - - INCENTIVO DENGUE... .R$ 24.900,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. . .R$ 39.900,00
11900 00497 497 /9/216/20 Vigilância em Saúde................ .R$ 39.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00415-221 CONSTR E AMPL UNID ATEND PROG PSE MEDIA E ALTA
COMPLEX CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... «R$ 100.000,00
13190 00000 000 / 1/7 / 0 / O Recursos Ordinários (Livres). .R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
13260 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................ is sesssseesereeseneeasestareesame ame rmeesreseasarrera cer iesetanas R$ 122.932,00
15080 10017 1006 / 3/99/1/2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.... R$ 122.932,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 268.282,89
15100 00000 000/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)..... eererros «R$ 137.999,00
15110 10017 1006/3/99/1/2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIA IST VIDEOMONITORAMENTO.... R$ 130.283,89
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... «R$ 342.910,00
15150 10017 1006/3/99/1/2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO. SIST VIDEOMONITORAMENTO.... R$ 342.910,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00522-261 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
15170 10039 1008/3/99/2/1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................. «R$ 31.401,00
15190 10039 1008/3/99/2/1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO... «R$ 31.401,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.30.00,00 MATERIAL DE CONSUMO... Ra R$ 47.000,00
15500 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). . R$ 47.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO . R$ 13.000,00
15530 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..... .. R$ 13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..........smmenessrenees R$ 2.078.598,37
11.200,00
11.200,00
. R$ 31.401,05
R$ 31.401,05
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... eternos 197.900,00
00150 00509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... . 197.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .. R$ 197.900,00
c) no orçamento do Fundo de Reequipamento para o Corpo de
Bombeiros — FUNREBOM:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.00551-002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... «R$ 233,42
00150 00506 506 /4/99/070 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM .. R$ 233,42 y
=
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PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 08.182.00562-004 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 16.643,48
00060 00515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM 16.643,48
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00562-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «R$ 15.000,00
00130 00515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM... .R$ 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM . R$ 31.876,90
II — crédito adicional especial no valor de R$ 1.834.890,04 (um
milhão oitocentos e trinta e quatro mil oitocentos e noventa reais e quatro
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOJATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... .R$ 329.690,04
04798 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDES... .R$ 164.845,02
04799 00104 104 /1/1/010 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... .R$ 164.845,02
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... Ra «R 5.200,00
11261 00498 498/9/2/6/20 Assistência Farmacêutica .. 5.200,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........meesesseesssssameas R$ 334.890,04
b) no orçamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões - Fapes:
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.00572-003 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPES
3.1.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR. . R$ 1.500.000,00
00071 00040 040 /8/3/0/0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS... . R$ 1.500.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FAPES . R$ 1.500.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I— no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ Doo
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 34.290,04
04800 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. des 845,02
04810 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..... 269.445,02
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.661.00221-124 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... 249.900,00
07400 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres). 249.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00401-215 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R 100.000,00
12980 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.300,00
13280 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC... 7.300,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-234 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ABORDAGEM SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13770 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC
..R$ 3.900,00
3.900,00
AT
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PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................... R$ 68.999,50
15070 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 68.999,50
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 68.999,50
15140 00000 000 /1/7/07/0 Recursos Ordinários (Livres)......... «R$ 68.999,50
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00535-266 INFRAESTRUTURA PARA PROGRAMAS DE APOIO À JUVENTUDE
E ADOLESCÊNCIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ... R$ 80.000,00
15420 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordi R$ 60.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .. R$ 993.389,04
b) superávit financeiro de exercício anterior nas fontes:
1. fonte 304 — Receitas de alienação de Ativos da
Saúde/Indenização de Sinistros, no valor de R$ 3.264,68 (três mil duzentos e sessenta
e quatro reais e sessenta e oito centavos);
2. fonte 341 — TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS
(APSUS), no valor de R$ 187.345,16 (cento e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e
cinco reais e dezesseis centavos);
3. fonte 338 - CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO
CISCOPAR, no valor de R$ 262.355,11 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e
cinquenta e cinco reais e onze centavos);
4. fonte 495 — Atenção Básica, no valor de R$ 19.900,00
(dezenove mil e novecentos reais);
5. fonte 497 — Vigilância em Saúde, no valor de R$ 124.812,27
(cento e vinte e quatro mil oitocentos e doze reais e vinte e sete centavos);
6. fonte 498 — Assistência Farmacêutica, no valor de R$
73.900,00 (setenta e três mil e novecentos reais);
7. fonte 10017 — Convênio Ministério da Justiça - Ampliação do
Sistema de Videomonitoramento, no valor de R$ 596.125,89 (quinhentos e noventa e
seis mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos);
8. fonte 10025 — TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -
INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 84.594,21 (oitenta e quatro mil quinhentos e
noventa e quatro reais e vinte e um centavos);
9. fonte 10039 — Repasse Transtol - Contrato de Concessão, no
valor de R$ 62.802,05 (sessenta e dois mil oitocentos e dois reais e cinco centavos).
, c) rendimento de aplicações financeiras na fonte 338 — CONV
MIN SAUDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o superávit
financeiro de exercício anterior, na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de
R$ 197.900,00 (cento e noventa e sete mil e novecentos reais);
A
AT
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II — no orçamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões —
FAPES, o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.00572-003 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPES
3.1.90.05.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.............. R$ 1.500.000,00
00070 00040 040 /8/3/0/0 Regime proprio de de Previdência Social - RPPS. . R$ 1.500.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO DO FAPES .. ementa n R$ 1.500.000,00
IV — no orçamento do Fundo de Reequipamento para o Corpo de
Bombeiros — FUNREBOM, o superávit financeiro de exercício anterior, nas seguintes
fontes:
a) fonte 506 — Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM,
no valor de R$ 233,42 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
b) fonte 515 —- FUNREBOM, no valor de R$ 31.643,48 (trinta e
um mil seiscentos e quarenta € três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de março de 2014.