CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38/2014
Altera a legislação que dispõe sobre a isenção da
taxa de inscrição em concursos públicos municipais
aos candidatos doadores de medula óssea.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a isenção da taxa
de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula
óssea, e dá nova redação ao art.2º da Lei “R” nº162/2010.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei “R” nº 162, de 27 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta do Município
de Toledo, a isentar do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos os candidatos que comprovarem ser doadores
de medula óssea e doadores de sangue fidelizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 05 de março de 2014.
noeta ss
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Doe Sangue... Salve Vidas!
Este Projeto de Lei vem complementar as ações públicas voltadas à
saúde da coletividade toledana, especialmente no incentivo e complementariedade
na doação de médula e sangue.
É do conhecimento de todos que o próprio Ministério da Saúde quer
aumentar o número de doadores regulares no País dos atuais 1,8% da população
para 3%, patamar recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo
inclusive realizado campanhas através de mídias sociais para prospectar potenciais
doadores, reduzindo a idade mínima de 18 para 16 anos e a máxima de 67 para 69;
e direcioná-los ao Sistema Único de Saúde (SUS) que conta com 32 hemocentros
coordenadores e 368 regionais e núcleos de hemoterapia distribuídos em todo o
País.
É salutar que o sangue coletado em BOLSA é separado em até quatro
componentes diferentes que são Concentrado de Hemácias, Concentrado de
Plaquetas, Plasma e Crioprecipitado. Estes “nemocomponentes” são armazenados e
utilizados para transfusão somente após o resultado negativo dos testes sorológicos.
Por procedimentos específicos através do sangue coletado são realizados testes
para classificar o seu tipagem sanguíneo (Sistemas ABO e Rh) e testes sorológicos
para identificar doenças infecciosas que são transmitidas pela transfusão de sangue
como sífilis, doença de chagas, hepatite B, hepatite C, infecção pelo vírus HIV, HTLV
e a recente obrigatoriedade da realização do teste NAT (teste de ácido nucleico) em
todas as bolsas de sangue coletadas no país.
A Lei “R” nº 162/2010 já contempla com benefícios o doador de médula
óssea, também extremamente importante para a Rede de Saúde Brasileira, e a
alteração posta na proposição em questão, é estender ao doador de sangue a
mesma prerrogativa legal, observando o que determina a Resolução da SESA
nº 329/2009, e Regulamento anexo, na concessão do benefício. Referido anexo
estipula três doações de sangue efetivas, no período de 12 meses para certificação
de Doador Fidelizado.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Na certeza de que a alteração da respectiva legislação é pertinente,
necessária e extremamente importante para que o estoque de sangue se mantenha
dentro dos limites estabelecidos, e para que o doador fidelizado seja valorizado, bem
como, novos voluntários somem-se ao sistema público da saúde; é que remetemos
este Projeto de Lei à apreciação desta soberana Casa de Leis e aos seus
digníssimos representantes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 05 de março de 2014.
OGÉRIO MASSI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
RESOLUÇÃO SESA nº 329/2009
Dispõe sobre a regulamentação da Norma Técnica que
orienta Bancos de Sangue públicos e privados
contratados, conveniados ou consorciados ao SUS no
Estado do Paraná, no que se refere ao atendimento de
legislação pertinente, que concedem isenções de taxas
em concursos públicos ou quaisquer outros benefícios
diretos ou indiretos para os doadores(as) de sangue.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 45, XIV, da Lei Estadual nº 8.485/87, de 03 de junho de
1987; os artigos 18 a 23 da Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 e os
artigos 48 a 54 do Decreto nº 5.711 de 23 de maio de 2002, no intuito de regulamentar a
norma técnica que orienta a concessão de benefícios diretos ou indiretos para os doares(as)
de sangue, instituídos por dispositivos legais nas esferas estadual e municipais, e -
considerando que a Assistência Hemoterápica prestada pela Secretaria de Estado da Saúde,
por meio do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná - HEMEPAR e demais
Bancos de Sangue da rede pública e privada contratada, conveniada/consorciada ao SUS,
aos Hospitais privados, credenciados ou não ao Sistema Único de Saúde deve ter por
premissa a qualidade e a segurança transfusional;
- considerando que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde, tem a obrigação e o
dever de prover saúde, e o faz oferecendo serviços, regulando, vigiando e produzindo
medidas para redução dos riscos individuais e coletivos. E que identificar situações que
implicam em potencial risco à qualidade do sangue é uma responsabilidade pública de
proteção à saúde da população;
- considerando a Lei nº 10.205/2001 em seu artigo 1º, que dispõe sobre a captação,
proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e
transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou
qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e hemoderivados, em todo
o território nacional, seja por pessoas físicas ou jurídicas, em caráter eventual ou
permanentes, que estejam em desacordo com o ordenamento institucional estabelecido
nessa lei. E o decreto nº 3.990, de 30 de outubro que regulamenta o art. 26 dessa Lei, que
dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus
componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à
execução adequada dessas atividades. Em seu artigo 7º - que determina aos gestores do
SUS das esferas federal, estaduais e do Distrito Federal, a instituição, na estrutura dos
sistemas de sangue, câmaras de assessoramento para formulação da política de sangue,
componentes e hemoderivados. Parágrafo único: As câmaras de assessoramento deverão
ser constituídas, no mínimo, por representantes da Hemorrede pública, que as coordenará,
e das áreas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, planejamento e controle e
avaliação;
- considerando a Resolução de Diretoria Colegiada/ANVISA - RDC 153 de junho de 2004,
que dispõe sobre a regulamentação técnico/legal para os procedimentos envolvendo
captação, coleta, processamento, armazenamento e distribuição de sangue e seus
componentes, onde, no anexo I, B, Bl, diz que a doação de sangue deve ser voluntária,
anônima, altruísta e não remunerada, direta ou indiretamente;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por meio desta Resolução, o regulamento contido na Nota Técnica
emitida pela Câmara Técnica de Sangue, Componentes e Hemoderivados, órgão de
assessoramento do Sistema Nacional do Sangue - SINASAN, que institui a Certificação de
Doador(a) Fidelizado(a) de Sangue, para fins de usufruição de benefícios diretos e
indiretos instituídos por leis estadual e municipais.
Art. 2º Que o disposto na Norma Técnica, no que se refere à certificação de doador(a)
fidelizado, será emitida pela Rede Hemoterápica pública e privada contratada e/ou
conveniada/consorciada ao SUS e, aplica-se à doações de sangue no Estado do Paraná.
Art. 3º Dar conhecimento aos Bancos de Sangue que compõem o Sistema Estadual de
Sangue do Paraná, do Regulamento contido na Norma Técnica, anexo.
Art. 4º O não cumprimento das exigências determinadas por esta Resolução, configurar-
se-á em infração sanitária e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei
Estadual nº 13.331/01.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 04 de agosto de 2009.
Gilberto Berguio Martin
Secretário de Saúde do Estado do Paraná
ANEXO DA RESOLUÇÃO SESA Nº 329/2009
Regulamento para certificação de doadores(as) fidelizados(as)
. A Certificação de Doador(a) Fidelizado(a) de Sangue; terá validade de 12 (doze) meses
a contar da data da última doação, expedida pelas Unidades Hemoterápicas públicas e
privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS;
- Doador(a) fidelizado ou regular, é aquele que faz 03 (três) doações de sangue efetivas,
no período de 12 (doze) meses;
2.1. Na terceira doação de sangue efetiva, no prazo de doze meses, o doador pode
solicitar a Certificação de Fidelização;
2.2. Terão direito aos benefícios criados por Lei, os doadores(as) que apresentarem o
documento de Certificação de Doador(a) Fidelizado de Sangue, no prazo de
validade;
2.3. As condições de doador(a) fidelizado, será mantida quando registrada duas
doações de sangue efetivas no período subsegiente de 12 meses.
. As Unidades Hemoterápicas públicas e privadas contratadas e/ou
conveniadas/consorciadas ao SUS devem:
3.1. Emitir documento de certificação da condição de Doador(a) Fidelizado de
Sangue;
3.2. Orientar o doador(a) quanto ao processo de emissão e uso da Certificação de
Doador Fidelizado;
. O(a) doador(a), para usufruir do benefício previsto em Lei, deve:
4.1. Solicitar a Certificação de Doador Fidelizado nas Unidades da Rede
Hemoterápicas do Paraná, onde registrou uma de suas doações;
4.2. Apresentar o documento de Certificação de Doador Fidelizado, no prazo de
validade;
4.3. Apresentar documento oficial com foto.
. As Unidades Hemoterápicas públicas e privadas contratadas e/ou
conveniadas/consorciadas ao SUS devem certificar a condição de Doador Fidelizado de
Sangue, em documento próprio, com seu respectivo logotipo, conforme o modelo a
seguir:
Logomarca da Unidade Hemoterápica
CERTIFICADO DE DOAÇÃO DE SANGUE
Certificamos que »
RG nº , efetuou 03 (três) doações efetivas de sangue no
período de 12 (doze) meses, habilitando-se à condição de doador fidelizado de sangue.
Consta no Sistema Estadual de Informações e Controle Hemoterápico do Paraná — SHT, as
seguintes doações:
(nome da unidade e data da doação)
(nome da unidade e data da doação)
(nome da unidade e data da doação)
Certificado válido até / / Carimbo da Unidade e assinatura do responsável.